A partir de hoje (5), os municípios não podem conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo público. A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos. O advogado João Fernando Lopes de Carvalho, especialista em direito eleitoral, diz que a intenção é que o reajuste não seja usado como instrumento nas eleições.
“A ideia é impedir promessas ou algum incentivo a favor de candidatos que estejam disputando a reeleição ou tenham apoio do outro [que está exercendo o mandato]”, afirma Carvalho. Segundo ele, a medida este ano só atinge os servidores municipais. "A lei prevê que a proibição é na circunscrição do pleito".
Em julho, quando faltarão três meses para a eleição, as regras ficarão mais restritas: não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos. O advogado diz que as exceções abrangem casos emergenciais, ou concurso público feito anteriormente. "Poderão ser contratados servidores para serviços urgentes, inadiáveis, devidamente justificados. Ou então, aqueles já aprovados em concurso público antes da eleição".
Nesses casos, de acordo com o calendário eleitoral de 2016 divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado do concurso deve ter sido homologado até 2 de julho. Também é permitido, nesses três meses, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como transferir ou remover militares, policiais civis e agentes penitenciários.
A lei prevê ainda que nos três meses que antecedem as eleições têm de ser suspensas as transferências voluntárias de recursos da União e dos estados aos municípios. As transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço, ou a atender situações de emergência e calamidade pública.
Cunha diz que Cardozo falta com a verdade na defesa da presidente Dilma
Eduardo Cunha diz que o advogado da União quer polarizar com ele para evitar evitar a discussão do pedido de impediment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a defesa apresentada nesta segunda-feira (4) pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o presidente da Câmara, o ministro não está falando a verdade e tenta polarizar com ele para evitar a discussão do processo de impedimento da presidenta.
“O ministro José Eduardo Cardozo, obviamente, está faltando com a verdade e exercendo de forma indigna essa defesa dele”, afirmou Cunha. O deputado disse que Cardozo o ataca pelo fato de, como presidente da Câmara, ter aceitado o pedido de impeachment da presidente. “Basicamente, isso já foi julgado na ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental], quando houve mandado de segurança. Isso foi julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a iniciativa de aceitação do pedido de impeachment.”
De acordo com o parlamentar, o advogado da União também falta com verdade ao dizer que a decisão dele (Cunha) é “nula”. Cunha enfatizou que José Eduardo Cardozo falta com a verdade “porque não considera nem o resultado da decisão do STF, que eles [governistas] já questionaram”, afirmou. Cunha citou uma frase do advogado da União, segundo o qual o pedido de impeachment foi aceuti depois que o PT votou pela abertura de processo contra ele no Conselho de Ética. Eduardo Cunha enfrenta processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.
O presidente da Câmara lembrou ter aceitado o pedido de impeachment no dia 2 de dezembro e que a primeira votação no Conselho de Ética ocorreu no 15 daquele mês. “Então, ele falta com a verdade em todos os sentidos. Eu não vou ficar aqui batendo boca com ele, que busca polarizar comigo para tentar evitar a discussão do que ele tem que defender, que é o processo, é o conteúdo do que lá está, para tentar mostrar que os fatos são, ou não são, verdadeiros. Ele tem que defender o governo dos processos e acusações colocados, de acusações de obstrução à Justiça, das acusações de corrupção.”
Eduardo Cunha destacou que, em vez de defender o governo, o ministro Cardozo busca o antagonismo para se esquivar de dar as explicações que o povo aguarda. “Ele tem que procurar defender o governo e não buscar um antagonismo qualquer para, em cima desse antagonismo, se furtar de dar as explicações que ele precisa dar ao país e de convencer a comissão e o plenário para a abertura, ou não, do processo [de impeachment].”
Para o presidente da Câmara, José Eduardo Cardozo está se desviando de sua função e, em vez de defender, tenta polarizar. "Essa não é a primeira vez que ele faz isso, tentando desviar o foco do processo”,afirmou Cunha.
Abril.
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