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O comandante-geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, refutou hoje (19) a possibilidade de intervenção das Forças Armadas no país em decorrência da atual crise política. A declaração foi feita em palestra sobre o Dia do Exército, no Centro Universitário de Brasília (UniCeub).
“As Forças Armadas não existem para fiscalizar governo nem para derrubar governos. Temos que contribuir para a legalidade, dar condição para que as instituições continuem trabalhando e encontrem caminhos para superar o que estamos vivendo. Vimos que os embates [políticos] têm sido acirrados, mas as instituições estão funcionando”, disse.
Villas Bôas disse que a intervenção militar de 1964 foi um erro das Forças Armadas. “O Brasil da década de 30 a 50 foi o país do mundo que mais cresceu, com Getúlio [Vargas], Juscelino [Kubistchek]. Nos governos militares nas décadas de 70 e 80, nós cometemos um erro, nós permitimos que a linha da Guerra Fria nos atingisse e o país que vinha num sentido de progresso, perdeu a coesão”, analisou.
O golpe militar de 31 de março de 1964 levou o Brasil ao mais longo período de interrupção democrática durante a República. Lembrados como “os anos de chumbo”, o período da ditadura foi marcado pela cassação de direitos civis, censura à imprensa, repressão violenta das manifestações populares, torturas e assassinatos.
União para sair da crise
Sobre o momento atual, Villas Bôas defendeu a união nacional para o enfrentamento da crise. “Temos que recuperar a coesão nacional, colocar o interesse de país, da nação, acima de todas essas querelas que dominam o dia a dia hoje. Em relação a 64, houve duas diferenças básicas, primeiro era o período de Guerra Fria, com posições extremadas, e em 1964 o país não contava com instituições democráticas definidas. Hoje, o nosso país tem instituições desenvolvidas, com instituições com pesos e contrapesos que dispensam a necessidade de serem tuteladas”, ressaltou o comandante-geral do Exército.
O general também negou boatos de que a presidenta Dilma Rousseff teria cogitado decretar Estado de Defesa no país. “No Congresso, alguns deputados falaram sobre esse assunto. De parte da presidenta não houve essa iniciativa. Seria uma situação preocupante, mas difícil de ser implementada. Dificilmente ela conseguiria implementar, se cria uma situação extrema. [O Estado de Defesa] impediria manifestações, designaria que o Exército fosse empregado nas atividades onde as forças públicas não têm condições de fazer segurança”, explicou.
Ao encerrar o debate, Villas Bôas disse que é preciso encontrar caminhos para superar a crise política do país. “Estamos seguros de que a sociedade tem toda condição de superar essa crise, que é de natureza econômica, política e ética. Nós vemos que todos os parâmetros estão se esgarçando para baixo e estamos perdendo as nossas referências éticas, estéticas e me preocupam as discussões que se vê em busca dos caminhos para superar a crise. Essas discussões não têm profundidade, ficam no campo econômico. Me preocupa que coisas mais profundas, o alicerce de nosso país, não estão sendo considerados.”
Durante a palestra, o comandante-geral do Exército destacou a atuação dos militares em áreas como a Amazônia e o Haiti, além do envolvimento da inteligência da força em questões de segurança nacional e projetos estratégicos desenvolvidos de ciência e tecnologia.
OAB do Rio vai pedir ao Supremo a cassação de Jair Bolsonaro
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, afirmou hoje (19) que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, para pedir a cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
Felipe Santa Cruz adiantou que entrará também com uma representação no Conselho de Ética da Câmara
Santa Cruz disse que entrará também com uma representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para que aprecie o discurso de Bolsonaro na votação doimpeachment da presidenta Dilma Rousseff no domingo (17).
Durante o voto, o parlamentar exaltou a ditadura militar e a memória do coronel Carlos Brilhante Ustra, que foi chefe do DOI-Codi em São Paulo, “um dos mais sangrentos centros de tortura do regime militar e sob quem pairam acusações de agressões das mais desumanas e de mortes no período. Há sete anos, Ustra é declarado torturador pela Justiça, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo”, afirmou.
O presidente da seccional da OAB acrescentou que um grupo de juristas já está elaborando um estudo com argumentos e processos cabíveis para pedir a cassação do mandato do parlamentar.
O presidente da seccional da OAB acrescentou que um grupo de juristas já está elaborando um estudo com argumentos e processos cabíveis para pedir a cassação do mandato do parlamentar.
“A apologia de um parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático. É uma degeneração política. É inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse de sua prerrogativa de função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB [Constituição da República Federativa do Brasil], para homenagear a memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça brasileira.”
Para Felipe Santa Cruz, há limites na imunidade parlamentar e trata-se de um caso de discurso de ódio.
“A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à independência do Parlamento, mas não pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito. Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria presidenta. Além de uma falta ética, que deve ser apreciada pelo Conselho de Ética da Câmara, é preciso que o STF julgue também o crime de ódio”, concluiu a nota da OAB do Rio de Janeiro.
Supremo Tribunal Federal homologou a delação premiada de Diogo Ferreira: glo.bo/1SscZW2
Governo repudia menção e aplausos a torturador na votação do impeachment
A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos divulgou hoje (19) nota de repúdio em que condena a menção e os aplausos a reconhecidos torturadores da ditadura militar brasileira durante votação na Câmara dos Deputados no último domingo (17), em que parlamentares decidiram pela continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A secretaria diz que o período ditatorial é uma “sombra na história do Brasil” e que os desafios criados pela ditadura militar ainda são obstáculos para a consolidação da democracia. “Encarar a exaltação aos horrores e às afrontas aos direitos humanos dentro do Parlamento brasileiro nos recorda não só que a redemocratização ainda está em processo, mas que há muito trabalho pela frente”, diz a nota, assinada pelo Secretário Especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili.
A crítica é direcionada principalmente ao discurso do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que usou seu tempo de voto para exaltar a memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, “um dos maiores torturadores da história desse país”, segundo a secretaria.
Saiba Mais
Ao justificar seu voto pela abertura doimpeachment de Dilma, Bolsonaro disse: “Perderam em 64, perderam agora em 2016. Pela família, pela inocência das crianças em sala de aula, que o PT nunca teve, contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim.”
A Secretaria de Direitos Humanos diz que o discurso é criminoso e lamenta a “brutalidade e a gramática da violência” de algumas manifestações feitas atualmente. “Inclusive no Poder Legislativo, onde os debates e argumentos essenciais deveriam ter a democracia e o respeito a todos os seres humanos como princípio. Tais posições são inadmissíveis em contextos democráticos, já que são, inclusive, apologias a crimes previstos pelo Código Penal como hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis.”
Mais cedo, em entrevista a correspondentes estrangeiros, Dilma classificou de “lamentável” o discurso de Bolsonaro. “De fato, fui presa nos anos 70, de fato, eu conheci bem esse senhor ao qual ele se refere. Foi um dos maiores torturadores do Brasil. Sobre ele, recai não só acusação de tortura, mas também acusação de morte. É só ler os papéis da Comissão da Verdade e mesmo outros relatos”, disse a presidenta.
Na nota, a secretaria defende a revisão da Lei da Anistia para acabar com a impunidade de figuras como Brilhante Ustra, que segundo o órgão, se “reflete na liberdade com a qual certas figuras públicas continuam pregando ódio, morte, tortura e violência, e que o façam reiteradamente, sem que sejam devidamente responsabilizadas por isso.
Brilhante Ustra morreu em 15 de outubro de 2015, no Hospital Santa Helena, em Brasília, quando se tratava de um câncer.
Conselho de Ética não pode investigar se Cunha recebeu propina da Petrobras
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados não poderá investigar as denúncias de que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu propina oriunda de contratos da Petrobras. De acordo com decisão do vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), aliado de Cunha, o conselho terá que se limitar ao conteúdo da representação contra Cunha, de que ele teria mentindo ao negar ter contas no exterior ao prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, diz que a decisão do vice-presidente da Câmara segue o mesmo princípio adotado em relação à recusa de aditamento da denúncia do impeachment
“Verificando-se, contudo, mediante provocação, que provas relativas unicamente à imputação de recebimento de vantagens indevidas previstas no Inciso 2, do Artigo 4, Conselho de Ética e suprimidas no juizo prefacial do conselho, venham a ser utilizadas pelo relator na elaboração do parecer a ser submetido à apreciação do colegiado, será o caso de se declarar a sua nulidade, em respeito ao princípio do devido processo legal”, disse Maranhão no despacho divulgado hoje.
Para Cunha, a decisão do vice-presidente da Câmara segue o mesmo princípio adotado por ele em relação à recusa de aditamento da denúncia do impeachment. “A decisão é a mesma que eu proferi em relação à Comissão do Impeachment. Lá [meus adversários] recorreram à Comissão do Impeachment em relação aquilo que era matéria estranha à denúncia, no caso da delação [do Delcídio]. Recorreram a mim e eu mantive a decisão da comissão [de negar o aditamento]. É a mesma base”, disse Cunha.
Na avaliação do peemedebista, os atrasos no julgamento do processo de cassação do mandato dele no conselho são de responsabilidade do presidente do colegiado, deputado José Carlos Araújo (PR-BA). “Ele busca o holofote. Ele nunca tinha oportunidade de ter holofotes e está tendo a primeira”, disse Cunha.
Perguntado se as medidas protelatórias não lhe causavam constrangimento, Cunha voltou a atacar Araújo. “Acho engraçado, é que a turma que reclama de um lado quando é oimpeachment, quer agir diferentemente quando é o outro. Tem que ter coerência. Fico constrangido com o presidente do Conselho de Ética não interpretar o regimento como tem que ser, protelar as decisões e, ao mesmo tempo, tomar decisões equivocadas, postergar o processo ao máximo de tempo.”
Decisão esdrúxula
O deputado José Carlos Araújo, por sua vez, disse que o presidente da Casa é quem tem agido para “tumultuar” e “atrapalhar” os trabalhos do conselho. “Estou fazendo o meu trabalho do jeito que tenho que fazer. Não busco holofote, quero acabar o mais rápido possível. Ele que quer atrapalhar o máximo possível, manda o Waldir Maranhão despachar para atrapalhar. Não sou eu que estou atrasando”, disse.
Para o presidente do conselho, a decisão do vice-presidente da Casa é esdrúxula e contraria decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que permitiu que o conselho ouça delatores da Operação Lava Jato.
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