O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública em 9 de maio, a partir das 14h, para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. O debate se dará em razão do grande número de processos sobre o mesmo tema e a necessidade de abordagem técnica da questão.
A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária. Do mesmo modo, discutirá a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.
A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Essa quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos atinentes ao negócio.
Após o recurso especial da Topázio Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. ter sido afetado à Segunda Seção como repetitivo (artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil), o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou o debate necessário para municiar o tribunal com informações indispensáveis à solução da controvérsia. O tema foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos sob o número 393.
Abusividade
No caso, um consumidor propôs ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Topázio Brasil. Ele sustenta que, apesar de firmar compromisso de compra e venda de apartamento com a empresa, com entrega prevista para até 31 de julho de 2011, não chegou a receber as chaves no prazo previsto.
O comprador defendeu também a abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias, assim como das despesas de corretagem e Sati pagas por ocasião da contratação.
Na sentença constou que não havia nenhuma abusividade na previsão proposta pela empresa, devido à grandeza do empreendimento e os diversos riscos inerentes à atividade de construção civil.
No entanto, a entrega das chaves aconteceu quase um ano depois do prazo de tolerância, o que impossibilitou o comprador de usufruir do imóvel. Assim, a empresa foi condenada a indenizar o consumidor pelo atraso da obra e também a restituí-lo dos valores pagos a título de Sati.
Em apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acrescentou a devolução da taxa de corretagem com juros de 1% ao mês.
No STJ, a empresa alega que é parte ilegítima para responder pela restituição da taxa Sati, pois não prestou nem recebeu valores pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária. Afirma ainda inexistir solidariedade contratual ou legal entre corretoras imobiliárias e recorrente. Assim, pede para afastar da sua condenação a restituição dos valores pagos a título de corretagem imobiliária e assessoria técnico-imobiliária.
Após a realização da audiência pública, caberá à Segunda Seção do STJ o julgamento do recurso representativo da controvérsia, em data ainda não marcada.
O requerimento para participação na audiência e a indicação de expositores poderão ser feitos até as 23h59 do dia 20 de abril pelo endereço corretagem@stj.jus.br.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 05/04/2016 e Endividado
Cargueiro KC-390 é a mais moderna aeronave projetada e fabricada no Brasil
Publicado em 5 de abr de 2016
05.04.16: A presidente Dilma Rousseff conheceu nesta terça-feira (5), na Base Aérea de Brasília, o cargueiro militar KC-390. A aeronave é resultado de um projeto conjunto da Embraer com a Força Aérea Brasileira (FAB). O avião representa um avanço significativo em termos de tecnologia e inovação para a indústria aeronáutica brasileira.
Crédito: TVNBR
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https://www.youtube.com/watch?v=M9gyL...
Chegada do Navio Doca Multipropósito Bahia no Porto de Salvador
Publicado em 5 de abr de 2016
Chegada do Navio Doca Multipropósito Bahia no Porto de Salvador
Crédito: Marinha do Brasil
Treinamento conjunto entre a Marinha do Brasil e a US Navy
Publicado em 5 de abr de 2016
Marinha do Brasil e EUA fazem treinamento conjunto
Crédito: Marinha do Brasil
Dilma e Aldo visitam o cargueiro militar KC-390 da FAB
Publicado em 5 de abr de 2016
Ministro da Defesa, Aldo Rebelo, e a presidenta Dilma Rousseff visitaram o mais novo avião cargueiro projetado pela Força Aérea Brasileira (FAB), o KC-390, nesta terça-feira (5).
Crédito: Ministério da Defesa
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https://www.youtube.com/watch?v=BWagT...
Conheça o novo Cargueiro KC-390 da Força Aérea Brasileira
Publicado em 5 de abr de 2016
O cargueiro está sendo fabricado pela Embraer, com a participação da Argentina, Portugal e República Tcheca. O Embraer KC-390 é capaz de realizar diversas missões, como transporte e lançamento de cargas e tropas, busca e resgate, reabastecimento em voo e combate a incêndios florestais. O contrato com a FAB é da ordem de R$ 7,2 bilhões e vai gerar 8,5 mil empregos na fase de desenvolvimento da aeronave.
O novo avião é capaz de transportar até 26 toneladas de carga a uma velocidade de 470 nós (870 km/h) e de operar em pistas austeras, inclusive não pavimentadas ou danificadas. Sua fuselagem acomoda cargas de grandes dimensões, com acesso por meio da rampa de carga.
“O KC-390 se apresenta como o mais moderno avião de transporte e também um avião multipropósito, pois pode ser convertido em avião hospital, pode ser usado para combate a incêndio, reabastecimento de caça, embora a finalidade dele seja servir primeiramente como avião de transporte”, afirmou Aldo Rebelo.
Crédito: Ministério da Defesa
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