O jurista Miguel Reale Jr. disse que as pedaladas fiscais são elementos suficientes para que a presidenta Dilma Rousseff seja processada por crime de responsabilidade. Segundo o jurista, Dilma feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retardar o repasse de recursos para bancos públicos.
“Foi um expediente malicioso [as pedaladas] por via do qual foi escondido o déficit fiscal e foi, por via das pedaladas, que se transformou despesa em superávit primario. As pedaladas constituem crime e crime grave”, disse o jurista referindo-se aos atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial.
Segundo o jurista, que participa hoje de uma oitiva na comissão especial criada para analisar a admissibilidade do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, as pedaladas fizeram com o que a União viesse a contrair operações de crédito com instituições financeiras dos quais ela é controladora.
O jurista disse acreditar que, mesmo tendo ocorrido atrasos semelhantes em governos anteriores, o diferencial em relação a Dilma é que as operações alcançaram um volume alto de recursos.
Para Reale Jr., a medida contribuiu a médio prazo para pressionar o aumento da inflação e diminuir a credibilidade da economia brasileira junto ao mercado financeiro. “Quero lhes dizer que o ajuste fiscal é um bem público, fundamental pedra angular da economia de um país e no momento em que se quebra é como uma queda em dominó que leva à inflação, recessão e desemprego. Portanto se apropriaram de um bem que foi duramente construído, que é o equilíbrio fiscal”, afirmou.
A reunião destinada a ouvir os autores do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff começou com bate-boca entre deputados da base aliada e da oposição, favoráveis ao impeachment. O tumulto começou quando o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) pediu a palavra para formular uma questão de ordem.
Weverton formulou a sua questão, logo após o presidente do colegiado ter negado uma questão de ordem da deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) em que ela questionava a realização das oitivas antes da entrega da defesa da presidenta. Para a deputada, o fato prejudica a defesa de Dilma.
Ao iniciar a reunião, o presidente da Comissão do Impeachment, Rogério Rosso (PSD-DF) disse que não ia acatar a questão de ordem, pois, no seu entendimento, o direio à ampla defesa estava garantido. "As diligências não se destinam a provar a procedência ou improcedência, mas esclarecer a denúncia. Haverá tempo para a defesa", argumentou.
Na questão de ordem, Weverton disse que o fato de se realizar oitivas de esclarecimento demonstra que o pedido de impeachment não está claro, por não apresentar fatos específicos, e pediu que os trabalhos fossem suspensos até que a comissão intimasse a defesa da presidenta para acompanhar os trabalhos. “Até quando a devida intimação não ocorrer, estamos requerendo a suspensão dos trabalhos até que a questão seja solucionada”, disse.
Deputados da oposição criticaram o pedido e houve bate-boca. Após o tulmulto, Rosso tentou passar a palavra para Reale Jr., mas o advogado foi interrompido por deputados da oposição que começaram a gritar “Impeachment!”, Em resposta, deputados contrários ao impeachment responderam com a palavra de ordem “Não vai ter golpe, vai ter luta!". A sessão foi interrompida por alguns minutos antes que Rosso passasse a palavra ao jurista.
Neste momento, a advogada Janaína Paschoal, que também assina o pedido de impeachment em curso, está sendo ouvida pelos integrantes da comissão. Ela disse discordar do argumento que vem sendo apresentada pelo governo de que não há crime de responsabilidade cometido pela presidenta que justifique o processo de impedimento da mandatária do Executivo.
Defesa do governo
O governo nega que tenha cometido irregularidade no atraso do repasse aos bancos públicos, conforme apontou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita em 2015, com base em relatórios de 2014. Em audiência na Câmara dos Deputados, no ano passado, o então ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, hoje ministro da Fazenda, disse que é uma questão de “diferença na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff como também pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Segundo o parecer do TCU, houve – em determinados momentos – diferença no fluxo de caixa do Tesouro em razão do adiamento de despesas. O objetivo seria melhorar os resultados fiscais.
Barbosa explicou que a implementação de programas sociais depende de agentes financeiros, que têm de ser remunerados pelos serviços prestados. Eventuais atrasos nos repasses, lembrou o ministro, não são irregulares. “[Os programas sociais] dependem, na maior parte, de bancos públicos. Para implementar esses programas, o governo tem de repassar dinheiro aos agentes prestadores de serviços. Eventuais atrasos nesses repasses estão previstos em contrato, [situação em que ocorre o] desequilíbrio de caixa", disse o ministro em maio do ano passado, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Histórico
O pedido de impeachment da presidenta foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício deste novo mandato.
Os decretos, não numerados assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que havia previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida.
O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.
Dilma reafirma que impeachment sem crime de responsabilidade é golpe
Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Para a presidenta Dilma Roussef é má-fé dizer que todo impeachment está corretoAntonio Cruz/Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff voltou a afirmar hoje (30) que o processo de impeachment aberto contra ela na Câmara dos Deputados é golpe porque não há crime de responsabilidade, apesar de o instrumento jurídico estar previsto na Constituição.
“É absolutamente má-fé dizer que, por isso, todo impeachment está correto. Para estar correto, a Constituição exige que se caracterize crime de responsabilidade. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. Não adianta fingir que nós estamos discutindo em tese oimpeachment. Estamos discutindo um impeachment muito concreto e sem crime de responsabilidade”, disse.
Dilma fez a declaração durante cerimônia de lançamento da terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto. Aos gritos de “Não vai ter golpe”, representantes de movimentos sociais presentes à solenidade se manifestavam contra o processo deimpeachment na Câmara dos Deputados.
Eles também gritaram palavras de ordem contra o vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o juiz federal Sérgio Moro, chamando-os de “golpistas”.
Por aclamação, o Diretório Nacional do PMDB decidiu ontem (29) deixar a base aliada do governo da presidenta Dilma Rousseff. A decisão foi anunciada pelo senador Romero Jucá (RR), vice-presidente da legenda, que substituiu o presidente nacional do partido. O PMDB também decidiu que os ministros do partido deverão deixar os cargos. Participaram da reunião mais de 100 membros do Diretório Nacional do PMDB.
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Os ministros da Saúde, Marcelo Castro, e da Agricultura, Kátia Abreu, filiados ao PMDB, estavam presentes na cerimônia, mas não comentaram sobre suas situações no governo. Líderes peemedebistas consideram o dia 12 de abril como data limite para a entrega dos cargos do partido no governo, inclusive os seis ministérios.
Retomada econômica
Dilma afirmou que, sem estabilidade política, não haverá retomada do crescimento econômico.
“Aqueles que querem interromper um mandato legitimamente eleito, que não seja pelos instrumentos legais, vão ser responsáveis por retardar a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos. Nós lutamos por mais direitos, mais inclusão, mais emprego, mais crescimento e mais democracia”, acrescentou.
A presidenta destacou que quem quer tirá-la do poder pode atingir direitos da população. “Quem não tem razão para tirar um governo que tem sua base pactuada pela Constituição, quer tirar o governo para golpear direitos garantidos da população. Se fazem isso contra mim, o que não farão contra o povo?”
Intolerância
Dilma lamentou o clima de polarização política no país entre os que são contrários e favoráveis ao governo. “Lamento que se crie um clima de intolerância e ódio. Acho isso imperdoável. O Brasil gosta do diálogo e do convívio. Ódio, ressentimento, preconceito é algo que tínhamos passado ao largo. Podemos divergir, mas não somos uma cultura intolerante. Lamento profundamente aqueles que vêm destilando ódio entre os brasileiros. Lamento profundamente e acho que isso é grave, porque a intolerância é a base da violência. Isso não podemos aceitar no país”.
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STF decide que Estado é responsável pela morte de presos
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos por não oferecer tratamento digno nas penitenciárias. De acordo com a tese firmada, caberá aos governos federal ou estadual provar que não foram responsáveis pelas mortes.
A decisão foi tomada em um recurso do estado do Rio Grande do Sul, que contestava uma decisão da Justiça local determinando o pagamento de indenização para a família de um preso que cometeu suicídio.
Por unanimidade, a Corte seguiu o voto do ministro Luiz Fux, favorável à proteção dos presos. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.
De acordo com Fux, o Estado tem o dever de garantir a integridade física dos detentos sob sua custódia. “O Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, não pode admitir que alguns indivíduos sejam privados dos seus direitos fundamentais, mesmo que tenham eles atentado contra os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, que o direito penal busca tutelar”, argumentou Fux.
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