e Contas da União (TCU) manteve hoje (9) a decisão anterior sobre os atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo governo federal. Na decisão, o tribunal determina que o governo encaminhe no prazo de 30 dias cronograma prevendo a normalização dos pagamentos.
Para o ministro relator do recurso apresentado pela União, Vital do Rêgo, a persistência de saldos negativos nas contas de programas sociais faz com que esse mecanismo seja considerado operação de crédito, e não uma prestação de serviço, como alega o governo federal. “O mesmo precisa ser dito em relação às subvenções pagas pelo BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social] e pelo Banco do Brasil. Atrasar por longo tempo o pagamento correspondente à equalização de taxas de juros equivale a financiar-se junto aos bancos oficiais, em afronta direta à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, argumentou o relator.
Em abril deste ano, o TCU analisou que a União violou a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios. O tribunalconvocou parte da equipe econômica do primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff para se manifestar sobre indícios de irregularidades constatados em auditoria.
Os procedimentos faziam com que, na prática, os bancos públicos emprestassem os valores à União, o que é vedado pela LRF. O TCU também determinou ao Banco Central uma série de medidas tais como refazer o cálculo do resultado primário decorrente dos valores em questão, além de registrá-los no rol de passivos da União.
O representante da Advocacia-Geral da União, Rafaelo Abritta, argumentou que os mecanismos não configuram operações de crédito. “Não adianta querer amoldar as situações de serviços bancários prestados em operação de crédito, porque não terá as características exigidas”, disse. Segundo ele, dada à realidade desses programas sociais, faz-se necessário que se entenda essas transferências como fluxo de caixa.
No caso do Banco Central, Vital do Rêgo acolheu parcialmente o recurso apresentado, determinando que sejam incluídas nas estatísticas oficiais daqui para a frente as dívidas do governo com os bancos públicos. O procurador-geral do Banco Central, Izaac Menezes, sustentou que não houve omissão da entidade, e que o BC sempre registrou esses passivos em suas estatísticas fiscais, mas há divergências sobre o momento em que isso deveria ter sido feito. Ele também argumentou que não há lei que discipline a forma de elaboração das estatísticas fiscais do Banco Central.
A responsabilidade dos membros do governo envolvidos no processo deverá ser julgada pelo TCU no ano que vem, no processo que está sendo relatado pelo ministro José Múcio Monteiro. Entre eles estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, os ex-presidentes do Banco do Brasil Aldemir Bendine, da Caixa Econômica Federal Jorge Hereda, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin e o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
As pendências do Tesouro Nacional com bancos públicos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somam R$ 57,013 bilhões, conforme informado pela equipe econômica à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Em outubro, o TCU também recomendou a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff.
Sérgio Moro reconhece erro e reduz pena de condenado na Lava Jato
O juiz federal Sérgio Moro decidiu hoje (9) reduzir em quatro meses a pena imposta por ele ao ex-deputado federal Pedro Corrêa em uma das ações penais da Operação Lava Jato.
Juiz federal Sérgio Moro reconheceu que cometeu um “equívoco aritmético”
Ao analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF), Moro reconheceu que cometeu um “equívoco aritmético” e diminuiu a condenação de Corrêa para 20 anos e três meses de prisão.
Em outubro, o ex-parlamentar foi sentenciado a 20 anos e sete meses de detenção. “Aqui lamentável erro aritmético por lapso decorrente do excesso de trabalho”, justificou o juiz.
Após sentenciar o ex-deputado, Sérgio Moro decidiu manter a prisão cautelar de Pedro Corrêa, por entender que o ex-parlamentar continuou recebendo propina mesmo durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Antes de ser preso em abril, Corrêa cumpria prisão em regime aberto pela condenação no processo do mensalão.
O juiz também condenou Corrêa a devolver R$ 11,7 milhões para a Petrobras, valor equivalente à propina recebida, segundo a acusação. Além de Corrêa, foram condenados um filho do ex-deputado, uma nora dele e um dos delatores da Lava Jato, Rafael Ângulo Lopez.
Países pobres e em desenvolvimento são os que mais recebem refugiados, diz Acnur
Os atuais campos de refugiados, construídos para abrigar temporariamente pessoas que deixam seus países fugindo da guerra, da fome e de perseguições política, social e religiosa, têm se transformado em situação duradoura, e esse é um dos piores dramas da atual política de refugiados e apátridas (pessoas que não têm nacionalidade) no mundo.
A refugiada síria Maha Mamo, que atua na difusão do projeto da ONU #ibelong, voltado para os apátridas, debate as fronteiras do século 21 e a crise migratória
A avaliação é do oficial de Proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil, Gabriel Godoy. Atualmente, segundo ele, perto de 45% dos refugiados no mundo vivem uma situação prolongada de refúgio, que afeta mais de 25 mil pessoas por um período superior a cinco anos.
“Infelizmente, os campos de refugiados construídos para dar uma resposta imediata para as vítimas que cruzam as fronteiras e buscam em um país vizinho a oportunidade de reconstruir suas vidas têm se tornado uma solução que passa de temporária para duradoura”, afirmou durante o debate Fronteiras do Século 21 e a crise migratória, incluído na programação do Projeto Emergências, promovido pelo Ministério da Cultura, por meio da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC), na Fundição Progresso, no centro do Rio.
De acordo com Godoy, ao contrário do que se poderia pensar, não são os países ricos, os que mais recebem essas pessoas. “Os estados que mais acolhem os refugiados no mundo são os países pobres, os países em desenvolvimento”, disse. Segundo ele, 86% dos refugiados do mundo nesses países.
O oficial de Proteção do Alto Comissariado das ONU para Refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, debate as fronteiras do século 21 e a crise migratória Brasil)
De acordo com dados do Acnur, este é o momento mundial em que ocorre a maior crise de refugiados desde a 2ª Guerra Mundial, com cerca de 60 milhões de pessoas que deixaram seus países. Para Godoy, a continuidade de velhos conflitos e a emergência de novas guerras, obrigam as pessoas que não têm mais os seus direitos de cidadania a se deslocar porque perderam a proteção do seu estado de origem.
“São quase 20 milhões de pessoas que tiveram que deixar o seu país de origem para buscar asilo em outro lugar. Tiveram que cruzar uma fronteira internacional, por serem perseguidas em razão da sua opinião política, da sua raça, da sua nacionalidade, da sua religião, porque pertencem a um determinado grupo social ou porque fogem de um conflito armado”, disse. Ele acrescentou que cerca de 38 milhões são deslocados internos, que não puderam fugir para o exterior, mas tiveram que encontrar um outro lugar no seu próprio país de origem.
A coordenadora do Programa de Atendimento a Refugiados da Cáritas do Rio de Janeiro, Aline Thuller, informou que conforme os dados de setembro levantados para entidade existiam 21 mil 130 pessoas em deslocamento no estado, a maior parte de Angola (2.336). A faixa etária com mais frequência está entre 18 e 59 anos. Do total, 8 mil 530 eram refugiados reconhecidos e o restante de solicitantes de refúgio. Apesar de 70% serem homens, segundo ela, tem aumentado o número de mulheres. “No início dos anos 1990 a gente tinha um número muito maior de homens chegando e agora a gente vem experimentando a chegada cada vez maior de mulheres com crianças e grávidas sozinhas, especialmente, da República Democrática do Congo”, disse.
Aline Thuller ressaltou que o idioma é a principal dificuldade dos refugiados no Brasil, por isso, a Cáritas oferece um curso para o aprendizado da lígua portuguesa. Nessas aulas, eles recebem também informações sobre a história do país e do estado; noções de direitos e legislação. Outra área difícil, segundo Aline, é a trabalhista. De acordo com a coordenadora da Cáritas, alguns empregadores têm atitudes racistas e procuram refugiados negros por achar que eles podem resistir às atividades mais pesadas.
A assistente social e ativista dominicana Génesis Aquino debate as fronteiras do século 21 e a crise migratória no Encontro Global Emergências, que acontece no Rio
Ainda no debate a assistente social e ativista dominicana Génesis Aquino; a refugiada síria Maha Mamo, que atua na difusão do projeto da ONU #ibelong, voltado para os apátridas no mundo; e Nuradin Abdi, refugiado somali na Inglaterra deram depoimentos.
Génesis vive em Nova York, onde trabalha em projetos de apoio a refugiados, mas se ressente de não poder ter a cidadania do seu país. Segundo a ativista, após uma mudança na legislação, dominicanos com ascendência haitiana perderam os seus registros, mas a alteração não atingiu a todos. Na família de Génesis só ela ficou sem o documento e não houve explicação do governo para isso. Uma vez chegaram a chamá-la para resolver o problema, mas sempre pediam para que voltasse na próxima semana. “Me deu frustração esse protesto. Agora inventaram que o problema é com o nome da minha mãe. É mentira. Tenho muitas cópias em minha casa”, afirmou.
Maha Mamo é filha de pais sírios de religiões diferentes e que, por isso, fugiram para o Líbano, onde ela nasceu, mas por causa dessa situação não teve a nacionalidade reconhecida. “Meu pai é sírio, mas eu não posso virar síria, nasci no Líbano, mas não posso virar libanesa. Fiquei sem nacionalidade”, disse.
Depois de tentar refúgio em vários países, foi acolhida há pouco mais de um ano pelo Brasil. Ela e dois irmãos moram com uma família em Belo Horizonte, mas nos documentos ainda tem a inscrição apátrida. “Eu fiquei muito feliz, tenho aqui direito para trabalhar. Tenho carteira de trabalho e tenho CPF. Tenho muitas coisas e consigo viajar aqui dentro do Brasil, mas minha classe é de refugiada apátrida”, acrescentou.
O somali Nuradin Abdi teve que sair do seu país por causa da violência, e mora na Inglaterra. Ele chegou em Manchester com 9 anos, onde estudou. Apesar de se sentir acolhido, destacou que na escola aprendeu uma cultura muito diferente da sua. “Foi um choque. Era um modo de vida totalmente diferente, por exemplo, o clima era diferente, a cultura era estranha, o ritmo de vida, muito mais rápido, a comida era horrível”.
O refugiado somaliano e ativista anti-guerra Nuradin Abdi debate as fronteiras do século 21 e a crise migratória
Nuradin Abdi sofreu ainda discriminação por ser negro e uma vez foi retirado pela polícia de dentro de um ônibus, em consequência precisou andar por cinco horas até chegar em casa. “O único refúgio para mim e para meus amigos era o futebol. Esse era o meu consolo, me ajudou a lidar com o trauma e me manteve distante do crime. Salvou a minha vida”, afirmou emocionado.
Na avaliação do oficial de Proteção do Acnur, o que é colocado como crise imigratória no mundo, na verdade, retrata a luta de sobrevivência. Para ele, o modelo de tratamento de refugiados após a 2ª Guerra Mundial ficou superado e não atende aos atuais desafios.
“Apostar na mesma fórmula talvez seja insistir em algo que não vai dar certo. Existem várias lacunas para novas situações que provocam o deslocamento forçado. Não existe uma categoria jurídica dentro do direto internacional para falar dos refugiados do clima, que dirá para falar dos refugiados do capital e da pobreza”, afirmou. De acordo com Godoy, o novo modelo necessário exige uma resposta política “que passa pela reflexão do que está na raiz do deslocamento forçado”.
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