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TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis por uso político do 7 de setembro
É a segunda condenação do ex-presidente à inelegibilidade por 8 anos e a primeira do vice-presidente
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou inelegíveis o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. O julgamento aconteceu na noite desta terça-feira e condenou pelo placar de 5 a 2 os dois políticos que concorreram nas eleções de 2022.
Esta é a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Essa é sentença para Braga Netto.
O julgamento pelo TSE foi motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção da candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.
Agência Brasil e Correio do Povo
Lula diz a deputados que não cortará uma vírgula do Orçamento de 2024
Argumento do presidente é que fazer uma contenção de despesas demonstraria um descompromisso do governo com as obrigações assumidas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu deputados da base aliada no Palácio do Planalto nesta terça-feira e defendeu a manutenção da previsão de despesas contidas na peça orçamentária enviada pelo governo ao Congresso. Segundo parlamentares ouvidos pelo Estadão, Lula disse que não cortará nem uma vírgula do Orçamento de 2024.
O argumento do presidente é que fazer uma contenção de despesas demonstraria um descompromisso do governo com as obrigações assumidas, principalmente na área social. Nas contas apresentadas por Lula aos deputados, o governo lançou ou retomou 47 programas sociais neste ano, e um corte orçamentário poderia colocá-los em risco.
A fala de Lula ocorre dias depois de o presidente dizer a jornalistas que "dificilmente" a meta de zerar o déficit nas contas públicas em 2024 será cumprida. O objetivo foi fixado pelo ministro Fernando Haddad e enfrenta forte resistência dos auxiliares políticos de Lula, que temem o bloqueio de despesas em pleno ano eleitoral.
A linha foi a mesma da apresentada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) na reunião, que contou com cerca de 50 pessoas. Segundo apurou o Estadão, ela disse aos deputados que, se houver uma mudança meta - o que ainda não foi decidido pelo governo - não será para aumentar as despesas, mas para cumprir o que está definido no Orçamento.
Isso porque, da forma como foi aprovado o novo arcabouço fiscal, o crescimento das despesas está limitado a 70% da variação das receitas. A ministra pediu que os congressistas não derrubem os vetos do presidente no arcabouço fiscal e enfatizou a relevância das chamadas "despesas condicionadas". Essas despesas somam cerca de R$ 30 bilhões, segundo disse a ministra, e dependem da aprovação do Parlamento por meio da abertura de um crédito suplementar no início do ano que vem.
Outra parcela, no valor projetado em R$ 15 bilhões, poderá ser solicitada pelo governo em maio de 2024, a depender de uma evolução positiva da arrecadação do governo em 2023.
Por essas razões, existe uma corrida pelo aumento das receitas. Na previsão orçamentária enviada ao Congresso, o governo informou que precisa levantar R$ 168 bilhões extras em receitas até o ano que vem.
Tributação de grandes empresas
Na saída da reunião, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse que o plano do governo de zerar o déficit depende das medidas de aumento de arrecadação e que o foco agora é a Medida Provisória 1.185, da subvenção. Ela limita a possibilidade de as empresas abaterem benefícios fiscais dos tributos federais. Esse tema é polêmico e já mobilizou o lobby de grandes empresas no Congresso.
A ideia inicial de Haddad era que a MP fosse aprovada pelo Congresso, passando a valer em janeiro de 2024. Mas, diante da resistência política, o governo assentiu em desistir da MP e enviar um projeto de lei com mesmo conteúdo.
O problema é que a mudança significaria uma perda de quase R$ 10 bilhões aos cofres da União (a receita cairia de R$ 35,3 bilhões para R$ 26,3 bilhões), o que fez com que a negociação fosse reaberta com líderes da Câmara.
Esse foi um dos assuntos tratados por Lula com os congressistas nesta terça. O presidente apresentou uma lista de sete focos de atenção para a agenda econômica no Congresso e pediu esforço para que sejam aprovados ainda neste ano, uma vez que 2024 é um ano atípico em razão do calendário eleitoral.
São elas: leis orçamentárias - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual -, a reforma tributária, a MP 1.185, a mudança no regime de benefício tributário do JCP (juros sobre capital próprio), e dois itens novos, que tratam das instituições que fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro e sobre o sistema de tutela privada.
A avaliação de parlamentares que estiveram com Lula é que o governo ainda busca fontes de receita que reduzam ao máximo a necessidade de alteração da meta de zerar o déficit, mas a revisão deverá ocorrer.
A dúvida é o momento em que será feita. Se imediatamente, aproveitando que ainda há chance de o governo fazer a alteração antes do início da tramitação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou se mais adiante, durante as negociações do Orçamento.
Após o encontro, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), disse que a definição sobre a MP 1.185 seria tratada com Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar disse ainda que não acredita numa mudança na meta de gastos no curtíssimo prazo.
"Isso não foi discutido e eu acho que nem será discutido nem decidido agora", afirmou Zeca. Segundo ele, a decisão caberá a Lula e, enquanto isso, "nada mudou".
"O Congresso tem uma preocupação muito grande, como o governo também tem, em cuidar do fiscal. E há um conjunto de atitudes que foram tomadas e que serão tomadas para melhor adequar a questão fiscal e diminuir o déficit - ao ponto em que um dia ele possa ser zerado. Se vai ser em janeiro, em dezembro, em 2025, não está sob nosso controle absoluto", disse Zeca.
O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que "é natural" uma eventual revisão da meta de gastos do governo em 2024.
"O que tem que deixar claro é que rever a meta, caso venha a ser revista, não significa querer gastar a mais. É cumprir o que está em curso nos compromissos das entregas das políticas públicas que foram estruturadas e anunciadas", afirmou Isnaldo.
Agência Estado e Correio do Povo
Assembleia do RS celebra 35 anos da Constituinte em reabertura do plenário
Com a presença de 12 deputados constituintes, ato relembrou início dos trabalhos que culminaram na Constituição Estadual de 1989
Zanchin, Leite e Simon ao lado de deputados constituintes do RS | Foto: Mauro SchaeferA Assembleia Legislativa retomou os trabalhos no Plenário 20 de Setembro, após período de reformas, com uma sessão especial que homenageou os 35 do início dos trabalhos que culminariam na promulgação da Constituição Estadual. Dos 55 parlamentares constituintes, 12 prestigiaram o ato, proposto pelo presidente do Legislativo, deputado Vilmar Zanchin (MDB). A Assembleia Constituinte, iniciada em 26 de outubro de 1988, foi responsável pela Carta promulgada em 3 de outubro de 1989.
“Fomos o segundo Estado da federação a deflagrar o processo da Constituinte. Ganhamos notoriedade por ter partido da estaca-zero, sem nenhum anteprojeto constitucional. Uma decisão que tornou a tarefa mais complexa, mas também muito mais democrática. Foi um período brilhante do parlamento gaúcho”, enfatizou Zanchin, que antes da sessão descerrou uma placa em alusão à data ao lado da galeria dos constituintes, próximo à entrada do Salão Júlio de Castilhos.

Placa em homenagem à Constituinte foi instalada ao lado de painel com a foto dos parlamentares | Foto: Mauro Schaefer
Entre os deputados constituintes, estavam presentes os ex-governadores Germano Rigotto e José Ivo Sartori, ambos do MDB. “Foi um trabalho muito sério. No começo foi difícil, mas no caminhar houve congraçamento e acho que fizemos pela unidade do Rio Grande uma boa Constituição, que serve de exemplo a outros Estados”, afirmou Sartori à TV Assembleia. O ex-govenador não concede entrevistas à imprensa desde que deixou o Piratini, abrindo exceção ao veículo interno do Legislativo.
Presidente da Assembleia que promulgou a Constituição Estadual em 1989, o ex-deputado Gleno Scherer afirmou que “o Rio Grande esteve presente”, relembrando a participação popular. O ex-prefeito de Porto Alegre, também deputado constituinte, Raul Pont, reforçou esse ponto, frisando terem sido ouvidas a comunidade, os sindicatos e as associações. “Essa Casa passou praticamente um ano lotada. Fizemos o maior esforço possível para, nos espaços que tínhamos, ir além da Constituição Federal.” Ele cita, como exemplo, uma emenda popular ao orçamento.
Estiveram presentes os constituintes Algir Lorenzon, Carlos Sá Azambuja, Celso Bernardi, Constantino Picarelli, Éden Pedroso, Germano Bonow, Germano Rigotto, Gleno Scherer, Hélio Musskopf, Hilda de Souza, José Fortunati, José Ivo Sartori e Raul Pont.
Lorenzon, presidente da Casa quando da instalação dos trabalhos, e Scherer, à frente do partlamento na promulgação da Carta, compuseram a mesa, presidida no ato pela vice, Delegada Nadine (PSDB), com o governador Eduardo Leite (PSDB); o ex-governador Pedro Simon, chefe do Executivo gaúcho quando da Constituinte; o representante do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luciano Vaccaro; o defensor público-geral do Estado, Antonio Flávio de Oliveira; e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal.
Agradecimento e placa após reforma
Zanchin agradeceu aos servidores que participaram do processo de melhorias do plenário na sua reabertura. “Graças ao dedicado trabalho dos servidores dessa Casa, que se dedicaram com afinco às obras de reforma, estamos de volta ao Plenário 20 de Setembro.” Ele pediu, como forma de agradecimento, uma salva de palmas aos servidores, que acompanhavam a sessão. As fotos do antes, durante e depois da reforma podem ser vistas aqui.
“Promovemos a maior intervenção desde a inauguração, em 1967. Substituímos as peças do teto que a ação do tempo havia destruído. Solucionamos infiltrações, substituímos os pisos e cadeiras das galerias por material anti-chamas, trocamos os revestimentos do piso e fizemos a manutenção em inúmeros pontos. Tudo para adequar a Casa às regras de prevenção e proteção a incêndios, garantindo a segurança e o mínimo conforto daqueles que por aqui circulam”, disse Zanchin.
Um dos pontos de melhoria está nas galerias, destinadas à comunidade, que ganharam cem novos lugares. O presidente do Legislativo disse querer “casa cheia, grandes debates e grandes soluções” nas sessões da Assembleia. Uma placa com os nomes dos deputados da atual legislatura foi inaugurada em um dos acessos ao Plenário para marcar a reforma do espaço.

Placa alusiva à reforma realizada no plenário foi descerrada também antes da sessão | Foto: Mauro Schaefer
Correio do Povo


