Regra mais dura para INSS e sem alta de tributo: entenda o PL da desoneração

 

Texto seguirá para Câmara após votação simbólica no Senado


O Senado aprovou nessa terça-feira, 20, projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos e médios municípios. O relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA), retirou do texto dispositivo que aumentava a cobrança do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP, instrumento para distribuição de lucro a acionistas de empresas) de 15% para 20% e incluiu regra para facilitar o corte de benefícios do INSS com suspeita de irregularidade. O texto segue agora para a Câmara.

A votação foi simbólica, ou seja, sem que o voto dos congressistas fosse computado. A negociação em torno da proposta levou mais de três meses e causou desgaste ao Planalto, até o texto final ser formulado em acordo entre o governo, setores econômicos, prefeitos e parlamentares.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim Filho (PB) é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos. O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. Ele será reduzido para 0,8% em 2025 e para 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, ele será de 0,4%.

Emendas e destaques

Jaques Wagner rejeitou 12 das 13 emendas apresentadas em Plenário. As sugestões dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Angelo Coronel (PSD-BA), por exemplo, pretendiam fixar em 8% a contribuição previdenciária dos municípios até o fim deste ano, prevendo um novo projeto para tratar da reoneração a partir de 2025.

O relator argumentou que seu substitutivo já traz uma solução dialogada para a desoneração da folha dos municípios. Pelo projeto, a retomada da contribuição previdenciária dos municípios com população inferior a 156 mil habitantes também será escalonada. Até o fim deste ano, será de 8%. No ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou emendas para alterar as regras sobre acordos para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e também para a cobrança de multas. Apesar de elogiar a iniciativa do colega, Jaques Wagner não acabou as emendas e manteve o texto do seu substitutivo.

Por outro lado, o relator acatou parcialmente a sugestão do senador Laércio Oliveira (PP-SE) sobre a negociação de créditos com autarquias e fundações públicas.

O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), declarou que o projeto tem muitos pontos controversos. Ele criticou, por exemplo, a previsão do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos juros sobre capital próprio, que subiria de 15% para 20%. Marcos Rogério lembrou que a medida só vai entrar em vigor no ano que vem, caso o Congresso aprove o texto, quando outro Orçamento estará em vigor.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sugeriu que o texto deixe claro que a majoração será feita apenas no período de transição. Na negociação em Plenário, Jaques Wagner acatou o destaque pela retirada desse item.

Compensação

O aumento de imposto sobre o JCP exigiria um período de noventena e só valeria a partir do próximo ano. Por isso, era encarada pelo governo como uma "garantia", mas foi criticada pela oposição, o que levou ao recuo.

O relator incluiu em seu texto vários capítulos com medidas de compensação para repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União neste ano, entre elas: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.

Segundo o relator, as medidas devem gerar entre R$ 25 bilhões e R$ 26 bilhões e resolvem, especificamente, o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao Orçamento de 2025, Jaques disse que o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser enviado ao Congresso na sexta-feira.

INSS

O texto aprovado também prevê um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do seguro-defeso (auxílio pago a pescadores artesanais durante o período em que ficam proibidos de exercer a pesca). Ambos os programas são alvo de pente-fino do governo federal para aliviar em R$ 25,9 bilhões a peça orçamentária de 2025 (mais informações na pág. B8).

Na versão aprovada do parecer, Jaques também endureceu as normas para revisão de benefícios sociais por parte do INSS, permitindo um bloqueio cautelar dos recursos em caso de fraudes se não houver ciência do beneficiário em até 30 dias após notificação do órgão.

O que pensam sobre

Para Jaques Wagner, relator da matéria, o projeto é importante para o equilíbrio fiscal do país. O senador elogiou os esforços na busca de um consenso em torno das regras de transição. Também disse que o projeto concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para a instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.

Na visão do relator, “é fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados”. Além disso, Jaques Wagner registrou em seu relatório que o governo federal está realizando um substancial esforço para a preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos. "Não há estudos que comprovem que a desoneração gere emprego. O que gera emprego é o crescimento da economia e dinheiro na mão do povo", declarou ele no Plenário do Senado.

O suplente de Efraim, senador André Amaral (União-PB), elogiou o autor da matéria. Segundo Amaral, a desoneração é importante para a geração de emprego e para o desenvolvimento do país. Ele defendeu a aprovação da matéria, destacando o que considera uma transição suave, prevista na proposta, entre os anos de 2025 e 2027.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a desoneração não garantiu emprego para ninguém. Segundo ele, se a economia está bem, há geração de emprego. Omar afirmou que a maioria das grandes indústrias beneficiadas não são brasileiras; são multinacionais que vêm ao país visando aos mais de 200 milhões de consumidores. "É a economia que gera emprego. (A desoneração) foi um acordo que foi feito. Não dá para vir com esse discursinho de que se vai gerar emprego por conta da desoneração. O que gera emprego é a economia, que graças a Deus está indo bem", argumentou ele.

Um avanço, segundo o governo federal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a votação foi "um avanço". Ele minimizou o fato de o relator ter retirado a previsão de aumento da alíquota de imposto - que seria usado para reforçar as fontes de receita que vão compensar a desoneração. "Vamos trabalhar diligentemente para o melhor resultado possível com as propostas do Senado", disse ele. "Ao final do processo, verificado o resultado, (se) há necessidade de uma compensação adicional, nós vamos levar à consideração do Supremo Tribunal Federal e do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco."

Estadão Conteúdo e Correio do Povo

Educação financeira: 80% das mulheres brasileiras acumulam dívidas; saiba como evitar

 Planejamento, estratégia, metas e disciplina são essenciais para uma boa gestão financeira, destaca especialista

Acúmulo de responsabilidades com filhos, casamento e casa pode ser fator determinante para o número expressivo de mulheres inadimplentes 

Educação financeira já virou matéria em sala de aula, mas isso ocorreu apenas recentemente. Por gerações, não houve o costume de planejar, definir estratégias, estabelecer metas e, principalmente, manter disciplina na administração das finanças pessoais.

Esses são os fundamentos para evitar entrar em um ciclo de endividamento, conseguir economizar para investir e levar uma vida com menos preocupações – ou seja, com mais estabilidade.

A especialista em planejamento financeiro Júlia Lázaro destaca que a educação financeira é crucial para todos, enfatizando especialmente sua importância para as mulheres. “Infelizmente, a realidade ainda é esta: 90% de nós, mulheres, recebemos salários 20% menores que os dos homens, segundo dados globais.”

Além disso, na maioria dos casos, as mulheres têm que lidar com a dupla jornada: trabalhar fora e cuidar dos afazeres domésticos, além de pausas para a maternidade. Não surpreendentemente, elas estão frequentemente presentes nas estatísticas de endividamento e inadimplência.

“Um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), divulgado no último Dia Internacional da Mulher, revelou que este ano 80% das mulheres brasileiras estão endividadas. Essa realidade não pode ser aceitável”, sublinha a especialista.

Para Júlia, não há independência feminina sem planejamento financeiro. Planejar, portanto, é o primeiro passo para organizar o orçamento pessoal. Estabelecer objetivos e traçar meios para alcançá-los é essencial. Identificar e calcular as fontes de renda principal e adicional, eventual ou secundária, são condições indispensáveis.

Como fazer esse planejamento?

A especialista sugere obter um extrato dos últimos três meses e verificar a média mensal da relação entre receitas e despesas. Em seguida, projetar receitas, revisar custos, realizar uma avaliação detalhada das receitas e estabelecer metas de investimentos.

Diante desse diagnóstico, a próxima etapa é identificar e mapear despesas e possíveis gastos extras. Júlia oferece uma dica prática: elaborar um calendário anual de compras, indicando os meses ideais para determinados gastos.

“Por exemplo, comprar roupas de verão em junho ou julho, quando estão mais baratas. Além disso, aproveitar a Black Friday em novembro para adquirir eletrodomésticos e também para as compras de Natal”, orienta Júlia.

Outra recomendação é reservar uma parte da renda para emergências e imprevistos, além de destinar entre 10 a 20% para investimentos. Tudo isso envolve definir metas e desenvolver estratégias para alcançá-las. "Para isso, disciplina é fundamental", acrescenta a especialista.

Por fim, Júlia destaca a importância do cuidado financeiro, chamando-o de “tríade do poder feminino”. “Os três pilares mais importantes da vida são saúde física, saúde emocional e saúde financeira”, explica, observando que esses elementos estão interligados. Um estado emocional fragilizado pode levar ao descontrole nos gastos, enquanto finanças desajustadas podem causar preocupações e problemas que afetam tanto o emocional quanto a saúde.

Correio do Povo

Inter reduz folha salarial para adaptar-se à nova realidade financeira

 Troca da comissão técnica e saída de jogadores com salários maiores possibilitou econômia ao clube

Folha de pagamento do grupo principal, incluindo comissão técnica, teve redução 

O Inter gastou R$ 13,8 milhões em agosto para pagar jogadores e a comissão técnica do grupo principal de atletas. O valor inclui, além dos salários, os direitos de imagem e os encargos trabalhistas e previdenciários e apresenta uma redução na comparação com os meses imediatamente anteriores. A troca da comissão técnica e as saídas de nomes importantes, como AránguizMaurício e Fabricio Bustos, entre outros, diminuiu em cerca de R$ 2 milhões o esforço financeiro do clube para manter em dia os vencimentos dos atletas. Novos jogadores virão, mas a folha não voltará ao patamar anterior neste ano.

Os jogadores que o Inter busca neste momento, além dos que já estão aqui, como Agustín Rogel e Bruno Tabata, ocuparão as vagas daqueles que saíram, mas seus salários serão menores. A ideia é trazer, pelo menos, dois laterais-direitos e mais um zagueiro até 2 de setembro, quando se encerra a janela de transferências no Brasil.

Além disso, a comissão técnica liderada por Eduardo Coudet tinha salários maiores do que a atual, que tem Roger Machado e Paulo Paixão. Como não houve pagamento de indenização pela demissão do argentino e de seus colegas, já que a saída foi em “comum acordo”, houve uma economia também aí.

O processo para redução da folha de pagamentos visa adaptá-la à nova realidade financeira do clube, que projeta uma queda nas receitas até o final de 2024, principalmente quanto à premiações, já que não avançou nem na Copa do Brasil, nem na Sul-Americana, e também ao quadro social. Além disso, o Inter programou arrecadar R$ 135 milhões com a venda de jogadores no ano, mas aproximadamente metade desse valor se confirmou até agora. A negociação de Vitão ao Real Betis, da Espanha, ajudaria no atingimento da meta, mas acabou não acontecendo − embora ainda exista a chance de ele ser vendido nos próximos dias.

O esforço dos dirigentes é para manter as obrigações com os jogadores em dia. Um atraso, como aconteceu em anos anteriores, comprometeria ainda mais o ambiente. “Não tem nada atrasado, está tudo certo”, confirmou Thiago Maia, após a derrota para o Atlético-GO, domingo. Ou seja, as dificuldades do Inter em campo, pelo menos por enquanto, não podem ser explicadas por questões financeiras.

Correio do Povo

Sonda Juice consegue passar entre a Lua e a Terra em manobra de impulso rumo a Júpiter

 Equipamento foi lançado ao espaço em abril

Sonda espacial Juice conseguiu passar entre a Lua e a Terra 

A sonda espacial Juice conseguiu passar entre a Lua e a Terra, uma manobra delicada para ganhar impulso e se lançar em direção a Júpiter, anunciou nesta quarta-feira (21) a Agência Espacial Europeia (ESA).

Juice, que foi lançada ao espaço em abril, passou perto da Lua no dia 19 de agosto, pouco depois das 18h de Brasília, para então sobrevoar o sudeste asiático e o oceano Pacífico pouco antes das 19h de Brasília do dia seguinte, a menos de 7.000 km de altitude.

A operação consiste em passar perto de um corpo celeste para aproveitar sua atração gravitacional, uma força natural que permite desviar a trajetória da sonda e modificar sua velocidade, acelerando ou desacelerando.

O foguete Ariane 5, que lançou Juice ao espaço, não era potente o suficiente para propulsar diretamente a sonda em direção ao gigante do sistema solar, a cerca de 800 milhões de quilômetros da Terra.

Várias missões espaciais já utilizaram esse método, denominado assistência gravitacional, mas o sobrevoo da Lua combinado com o da Terra foi 'uma primazia mundial', destaca a ESA.

A manobra fez com que a sonda acelerasse um pouco ao passar perto da Lua antes de desacelerar mais fortemente perto da Terra, e, principalmente, mudar de direção rumo a Vênus, onde chegará em 2025.

Depois, retornará à Terra para realizar outros dois sobrevoos em 2026 e 2029, antes de finalmente alcançar Júpiter em julho de 2031.

Juice poderá então observar as luas geladas deste planeta, Europa, Ganimedes e Calisto, em busca de ambientes propícios para a possível presença de vida extraterrestre.

A manobra Lua-Terra pôde ser executada após os especialistas introduzirem pequenas correções de trajetória durante o mês anterior.

A operação também permitiu testar os instrumentos da sonda que serão utilizados para observar as luas de Júpiter.

AFP e Correio do Povo

FIM DA FICHA LIMPA! Senado pode liberar CANDIDATOS CONDENADOS!

 

PGE enviará petição ao Supremo para manter fundo do Plano Rio Grande

 Procurador gaúcho se antecipa ao rito do Supremo Tribunal Federal, defende a constitucionalidade da lei que criou o Funrigs e reclama de falta de diálogo entre Poderes


Governo do Rio Grande do Sul reage depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar a lei que cria o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), destinado à reconstrução do Estado após as enchentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se adiantará ao rito do Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de esclarecer pontos da lei questionados pelo PGR, Paulo Gonet.

“Verificamos que partiu de uma premissa equivocada. São dois dispositivos impugnados. O primeiro estabelece que os recursos do fundo podem ser repassados a outros fundos estaduais, fundos municipais ou órgãos do Estado competentes para a execução das ações. Não enxergamos nenhuma inconstitucionalidade. O fundo não tem condições de executar obras. Se eu não repassar os recursos para o Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer), por exemplo, não tem como executar obras em rodovias”, argumentou o PGE, Eduardo Cunha da Costa.

“Não tem nem sentido. Aquele fundo não fala nada de entidade privada”, seguiu. O principal argumento do o chefe do Ministério Público Federal é que há risco de "uso indevido de verbas públicas". Gonet pediu a suspensão no STF dos dispositivos para impedir transferências para fundos de natureza privada, entendendo que trechos da lei violam os princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade.

“O outro artigo impugna a autorização ao Executivo para participar de fundo financeiro de natureza privada, criado e mantido por instituição financeira controlada pelo Estado. Ou seja, Banrisul e Badesul. Esse artigo foi inspirado na lei do programa Minha Casa, Minha Vida, que tem fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. É uma forma de executar a política pública com mais flexibilidade. (...) O pedido deles derruba o Minha Casa, Minha Vida”, apontou Cunha da Costa.

A PGE vai se antecipar ao rito do Supremo. A ação foi encaminhada para um relator, o ministro Edson Fachin. Ele pode decidir por intimar ou não o Estado, que, então, recorreria. Porém, a procuradoria gaúcha vai se adiantar e enviar uma petição esclarecendo os argumentos apresentados por Cunha da Costa. É uma situação excepcional, já que a praxe do Palácio Piratini é aguardar a intimação. A petição preliminar deve ser encaminhada nos próximos dias, pedindo que Fachin não conceda a liminar à PGR.

O procurador gaúcho também se incomodou com uma falta de diálogo entre os Poderes. “Foram apressados, não nos perguntaram nada. O PGR não nos consultou e, pelo jeito, não entendeu adequadamente o que estava escrito. Bastaria uma ligação, mas não fizeram nenhum tipo de contato”, reclamou o secretário do governador Eduardo Leite (PSDB).


Correio do Povo

STF, governo e Congresso concordam em garantir transparência a emendas

 Consenso sobre o tema ocorreu em reunião entre as partes nesta terça-feira



Em reunião nesta terça-feira, 20, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Casa Civil, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, entraram em um consenso sobre as emendas parlamentares. O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo.

Firmou-se que elas deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Veja a seguir os pontos acordados:

1. Emendas individuais:

a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

2. Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

Entenda

A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as "emendas Pix".
Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.

Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.

Correio do Povo

Haddad diz que aprovação da compensação à desoneração é positiva mesmo sem alta do JCP

 Ministro salientou compromisso do presidente do Senado em retomar discussões para 2025, se necessário



O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, que a aprovação pelo Senado do projeto de lei que estabelece a compensação da desoneração da folha de pagamentos é “um avanço”. Ele afirmou não estar preocupado com a retirada do aumento do Imposto de Renda sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%.

"Nós vamos trabalhar diligentemente para o melhor resultado possível com as propostas do Senado”, comentou em Brasília. “Ao final do processo, verificado o resultado, se há necessidade de uma compensação adicional, nós vamos levar à consideração do Supremo Tribunal Federal e do presidente do Senado Rodrigo Pacheco.”

Haddad lembrou que, desde o início, já havia uma divergência sobre a efetividade da compensação. O Senado considerava que as medidas criadas pelo parecer do relator, Jaques Wagner (PT-BA) - incluindo a alta do imposto sobre o JCP -, eram suficientes para compensar toda a trajetória gradual da reoneração, até 2027. A Fazenda considerava que o texto era suficiente para compensar apenas 2024.

O ministro da Fazenda lembrou, no entanto, que o presidente do Senado se comprometeu a retomar a negociação para garantir a compensação de 2025 em diante se as medidas aprovadas pela Casa se mostrarem insuficientes. "O presidente Pacheco, publicamente, disse que se elas não forem suficientes, está reaberto o período de negociação para os anos seguintes”, avaliou Haddad.

De toda forma, segundo o chefe da equipe econômica, o Congresso mostrou não apenas 'boa vontade' de respeitar uma decisão do STF, como também disposição de estabelecer um 'novo marco de relacionamento com o Executivo, no qual todos estão abarcados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.' "Isso é um ganho que precisa ser comemorado”, concluiu.

Estadão Conteúdo e Correio do Povo

Bolão de Várzea Paulista leva prêmio de R$ 62 milhões da Mega-Sena

 A quina teve 62 ganhadores e outras 3.343 apostas levarão os prêmios da quadra

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5 

Um bolão de 22 cotas de Várzea Paulista (SP) acertou as seis dezenas do sorteio 2.764 da Mega-Sena sorteadas nesta terça-feira (20). O grupo vai levar o prêmio de R$ 62.156.999,34.

Os números sorteados foram: 20 - 31 - 34 - 38 - 42 - 51

A quina teve 62 ganhadores que receberão, cada um, R$ 58.041,07. As 3.343 apostas ganhadoras da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.537,77.

O prêmio para o próximo concurso, na quinta-feira (22), está estimado em R$ 30 milhões. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet, no site da Caixa. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Agência Brasil e Correio do Povo

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