Fonte: https://www.facebook.com/jairmessias.bolsonaro/videos/1303297873843051/
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Prestador é condenado por furtar ar-condicionado em reforma do TRE/MG
O investigado apelou da sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, e teve a condenação mantida no TRF-1.
A 3ª turma do TRF-1 manteve sentença que condenou um prestador de serviço do TRE-MG pelo furto de um aparelho de ar-condicionado. O caso ocorreu durante reforma do órgão público.
O investigado apelou da sentença da 3ª vara de Juiz de Fora/MG, que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 50 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários.
No TRF-1, o pedido foi analisado pelo desembargador Ney Bello, relator, que acolheu parcialmente a apelação. Segundo o magistrado, o prestador de serviço tinha uma chave concedida pelo empreiteiro da obra porque o empregador confiava nele.
"O empreiteiro era a única pessoa que detinha a chave do local, o que demonstra a confiança depositada no acusado, que foi contratado em razão da proximidade com o contratante. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança ficaram suficientemente comprovadas nos autos. Provas firmes e seguras quanto à participação delitiva do réu."
A decisão foi unânime.
Processo: 000834015.2017.4.01.3801
Fonte: migalhas.com.br - 14/09/2022 e SOS Consumidor
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Aneel quer tornar obrigatório Pix como alternativa de pagamento de faturas
Proposta ficará aberta para contribuições da sociedade até 31 de outubro; outras alternativas permanecerão válidas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer tornar o Pix uma opção de pagamentos obrigatória. A proposta foi apresentada em uma reunião nesta terça-feira, 13, e ficará aberta para contribuições da sociedade pelos próximos 45 dias, até 31 de outubro. As demais formas de pagamento continuarão válidas. Depois deste período, o assunto será votado pela diretoria da agência. Caso ela seja aprovada, as distribuidoras de energia terão um prazo de 90 dias para implementar a medida. Hoje, o pagamento via Pix é opcional. Segundo a Aneel, o objetivo da consulta pública é disponibilizar o acesso do à ferramenta “para os consumidores de todas as áreas de concessão e permissão das distribuidoras”.
Os interessados podem encaminhar as contribuições a partir desta quarta-feira, 14, por e-mail (cp042_2022@aneel.gov.br). Ainda segundo a agência, um acordo foi firmado com o Banco Central do Brasil para tornar o Pix uma opção de pagamento de faturas de contas de luz, visando a melhora da experiência do consumidor “uma vez que a compensação ocorre de forma instantânea”, além da redução dos custos operacionais das distribuidoras e modernização da arrecadação e cobrança.
Fonte: Jovem Pan - 13/09/2022 e SOS Consumidor
Greve do INSS: sindicato pressiona governo a cumprir acordo
Servidores exigem curso superior para concursos públicos e a incorporação a incorporação gradual das gratificações de desempenho da área
A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) está pressionando os ministérios do Trabalho e Previdência e o da Economia a enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória ou um projeto em regime de urgência prevendo o cumprimento do acordo que pôs fim à greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em maio.
O acordo para acabar com a paralisação foi assinado em 23 de maio. De lá para cá, algumas cláusulas acordadas foram cumpridas. Outras dependem de aprovação de leis pelo Congresso Nacional. Por isso, há necessidade de o governo enviar uma proposta formal para aprovação dos parlamentares.
Os servidores pedem, por exemplo, a incorporação gradual da GDASS ao vencimento básico, a caracterização da carreira do Seguro Social como típica de Estado e a exigência de curso superior para os próximos concursos públicos do INSS. Vale destacar que um novo processo seletivo para o cargo de técnico do seguro social — com oferta de mil vagas de nível médio — está previsto para os próximos meses. O edital deve ser lançado ainda neste ano.
Fonte: economia.ig - 13/09/2022 e SOS Consumidor
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