Requerimento foi anexado ao processo sobre supostas propinas da Odebrecht
Requerimento foi anexado ao processo sobre supostas propinas da Odebrecht | Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil / CP Memória
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao juiz federal Luiz Antonio Bonat, da Operação Lava Jato, acesso ao acordo bilionário firmado entre o Ministério Público Federal, a Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano para criação de um fundo anticorrupção. A estatal depositou R$ 2.567.756.592,00 em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, em cumprimento ao acordo feito com os procuradores.
O requerimento de Lula foi anexado ao processo sobre supostas propinas da Odebrecht. A Lava Jato afirma que as vantagens indevidas incluiriam um terreno para abrigar o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.
A Petrobras é assistente de acusação do Ministério Público Federal nas ações penais da Lava Jato, inclusive neste processo. A Justiça Federal do Paraná considera a estatal “vítima lesada” do esquema bilionário de corrupção e propinas instalado na instituição. A defesa do petista relatou a Bonat que, em 2017, contestou a habilitação da estatal como assistente de acusação. Na avaliação dos advogados, a Petrobras “não poderia ser considerada vítima, pois, segundo a Procuradoria, diretores, gerentes e outros funcionários teriam concorrido para ocorrência dos supostos delitos praticados no âmbito da sociedade de economia mista, e que os sistemas de controle de companhia não teriam funcionado”.
Os advogados afirmam que um trecho do acordo afirma que, “segundo decisões judiciais proferidas pelo Judiciária brasileira, a Petróleo Brasileira S.A. – Petrobras (Petrobras) foi vítima e diretamente lesada por ilícitos praticados em seu desfavor”. Em outra parte, o texto descreve que a estatal “respondia a procedimentos administrativos nos Estados Unidos da América e, por conta de singularidades e particularidades do respectivo ordenamento jurídico” e que celebrou um acordo com autoridades norte-americanas “em razão de certas condutas praticadas” por funcionários. Os defensores de Lula afirmaram ao novo juiz da Lava Jato que há contradição no acordo.
Segundo a defesa, o acesso ao material é “relevante para que seja analisada a efetiva posição da Petrobras” na ação sobre as supostas propinas da Odebrecht e também “para a análise das condutas atribuídas” a Lula na denúncia que levou à abertura da ação.
Agência Estado e Correio do Povo
IGNORÂNCIA FINANCEIRA
XVIII- 101/18 – 08.03.2019
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MAIS DE 100 EDITORIAIS
Ainda que já tenha escrito mais de 100 editoriais com o propósito de constantemente esclarecer o quanto a REFORMA DA PREVIDÊNCIA é absolutamente necessária e/ou extremamente -urgente-, não pretendo descansar até que a mesma seja definitivamente APROVADA no Congresso Nacional.
DUAS CLASSES MUITO DISTINTAS
Argumentos para tanto nunca faltaram para provar o quanto a PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL não apenas é INJUSTA e INDECENTE. Aliás, é mais do que isso: além de responsável por mais de 60% do ROMBO das Contas Públicas, ainda divide os aposentados do país todo em DUAS CLASSES distintas.
DIFERENÇA DAS CLASSESA PRIMEIRA CLASSE – reservada aos servidores públicos, que gozam de fantásticos, inconcebíveis e nojentos PRIVILÉGIOS; e,
A SEGUNDA CLASSE – reservada aos aposentados do INSS, o governo, com exímia INJUSTIÇA, toma boa parte do pouco que recebem para que possa sustentar parte dos altos privilégios, garantidos por lei, da turma da PRIMEIRA CLASSE.
DE CORPO E ALMA
A bem da verdade, da mesma forma como me entrego, de corpo e alma, na tentativa de convencer os menos dotados de discernimento sobre a necessidade da aprovação de uma BOA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, felizmente não me vejo mais como um ser solitário nesta empreitada.
IGNORÂNCIA FINANCEIRA
A propósito, eis o artigo escrito por João Sandrini, mostrando que a principal crítica (os deputados e senadores dizem, e a mídia repete), está no fato de que as mudanças no BPC -BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- prejudicam os mais pobres. É justamente o contrário, como afirma corretamente Sandrini: esta crítica é prova cabal do quanto a IGNORÂNCIA FINANCEIRA impera no nosso empobrecido Brasil.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
O BPC, segundo Sandrini, é um benefício assistencial criado pela Constituição de 1988 que hoje garante a cerca de 2 milhões de idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar o direito de receber do governo um salário mínimo mensal para sobreviver. O governo propõe duas mudanças no benefício: 1) ele passaria a ser pago a partir dos 60 anos (o que é bom para os beneficiários); e 2) seu valor seria desvinculado do salário mínimo de forma que o idoso teria direito a receber R$ 400 por mês dos 60 aos 69 anos, subindo para um salário mínimo a partir dos 70 anos (o que é positivo ou no mínimo neutro).
Como a proposta favorece a população, achei bem curioso ver os poderosos lobbies contra a reforma imediatamente começarem a espalhar por aí justamente o contrário: que a ideia é ruim porque pune os mais pobres. A conta dessas pessoas é aquela mesma que você aprendeu nas aulas de aritmética na terceira série do ensino fundamental: os idosos recebem hoje R$ 59.880 por 5 anos (R$ 998 por mês dos 65 aos 69 anos de idade) e passarão a receber R$ 48.000 por 10 anos (R$ 400 por mês dos 60 aos 69 anos).
Ao fazer essa conta na terceira série você provavelmente tiraria 10 na prova. Mas o mundo é um pouco mais complexo daquilo que nos é apresentado na tenra idade. Acontece que R$ 1 no seu bolso hoje é diferente de R$ 1 daqui a 10 anos. O tempo e a inflação corroem o valor do dinheiro. Você concorda que se for para o supermercado hoje com R$ 1.000 no bolso e gastar tudo vai sair com o carrinho bem mais cheio que se tiver R$ 1.000 daqui a 10 anos para comprar os mesmos itens na mesma loja?
É por isso que a teoria moderna de finanças ensina que primeiro é preciso trazer todos os fluxos de caixa para valor presente para só depois realizar a soma aritmética. Colocando em português mais claro, você não pode somar 3 laranjas com 4 bananas e chegar à conclusão que tem 7 abacaxis. Nossa professora da terceira série também ensinou que só é possível somar bananas com bananas. Trazendo primeiro todos os fluxos a valor presente para depois somá-los você segue os ensinamentos dela.
MARKET PLACE
BATATA QUENTE – Eis o bom e oportuno artigo da economista Leina Latif, com o título – BATATA QUENTE -:
Passou o carnaval e o País aguarda os próximos passos do governo. Em meio a um início atrapalhado, a
proposta de reforma da Previdência talvez seja dos poucos destaques positivos.
Os próximos meses serão de incertezas quanto ao conteúdo final da reforma. Seria muito importante aprová-la na Câmara ainda no primeiro semestre, enquanto o presidente conta com popularidade elevada. O tempo conspira contra. Uma tramitação lenta eleva o risco de maior encolhimento da matéria. Servem de alerta a modesta aprovação do governo, de 40% segundo pesquisa da XP, e o tímido crescimento do partido do presidente, o PSL, contrariando as expectativas.
Esta que é a principal iniciativa do governo, e que vai mexer com a vida de todos, não foi, porém, tema da campanha eleitoral, dificultando sua aceitação. De quebra, Bolsonaro é inexperiente e se mostra perigosamente sensível a redes sociais. Enquanto isso, assistimos à pressão nada republicana de setores organizados do funcionalismo contra a reforma e à manipulação desonesta do seu conteúdo por grupos da oposição. Em alguma medida, a repetição das dificuldades enfrentadas por Michel Temer.
O risco de uma reforma tímida é, portanto, elevado. Nesse contexto, ganha particular relevância a proposta de retirar do texto constitucional a maioria dos dispositivos que regulamentam o acesso aos benefícios previdenciários. A intenção é estabelecer normas gerais na Constituição e definir detalhes por lei complementar, aproximando o Brasil da experiência mundial.
Esse seria um grande avanço institucional que facilitaria os ajustes futuros na Previdência Social – seriam necessários 257 votos na Câmara, e não os 308 das votações constitucionais –, ajustes estes inevitáveis diante do aumento da expectativa de vida e da natural necessidade de correções conforme se identificarem distorções e falhas nas regras vigentes. É essencial também prover maior flexibilidade para que governantes e legisladores ajustem as regras do jogo às necessidades mutantes da sociedade e do setor produtivo. Além do envelhecimento da sociedade, há importantes mudanças em curso nas relações trabalhistas e nos costumes.
É importante desobstruir o caminho para reformas. A experiência de muitos países, incluindo os da América Latina, mostra que reformas da Previdência são políticas públicas em constante construção. Não deveria ser diferente no Brasil.
Além disso, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de enxugar a Carta de 1988. Ela refletiu um momento particular de redemocratização do País, quando havia o receio – que se mostrou infundado – de fraqueza do Legislativo e de excessos do Judiciário. Passados 30 anos da sua promulgação, o País tem maior amadurecimento democrático, com melhor funcionamento das instituições de controle e maior participação popular.
Acreditava-se que bastava a lei para transformar a realidade. A Constituição estabeleceu muitos direitos e poucos deveres dos cidadãos, e produziu um regime previdenciário insustentável e desigual. Com tantas demandas sociais, corporações aproveitaram para garantir privilégios e proteções. A Constituição tão detalhada e protetora tornou-se o inverso do que se pretendia, protegendo a elite à custa dos mais vulneráveis.
As regras previdenciárias atuais são concentradoras de renda e a reforma proposta representa um passo importante, ainda que não suficiente, para eliminar a desigualdade do sistema.
A desconstitucionalização de regras da Previdência deveria ser do interesse dos vários grupos políticos. Afinal, há chances concretas de necessitarmos de uma outra reforma em um próximo mandato presidencial. A julgar pelo pobre histórico brasileiro na aprovação de reformas amplas e ambiciosas, o risco de uma reforma modesta agora não pode ser nem de longe ignorado.
A história ensina, e com ironia. Jair Bolsonaro foi contra reformar a Previdência no passado. Agora, essa missão caiu no seu colo.
FRASE DO DIA
Não existe tal coisa como a sociedade: há homens e mulheres individuais, e há famílias.
Margaret Thatcher
