O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou nesta quinta-feira (4), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
O principal questionamento é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), orientou a Mesa Diretora a editar ato de ofício para permitir a participação remota dos cerca de vinte deputados que participam da Cúpula do Clima (COP-26), na Escócia, e com isso garantir o quórum necessário para a análise do texto.
A votação foi marcada de última hora após o feriado prolongado, quando boa parte dos parlamentares não havia retornado à Brasília. O PDT atribui a medida a ‘interesses pessoais’ de Lira.
“A alteração do procedimento de votação foi realizado no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23/2021”, diz um trecho da ação.
Desde que as sessões presenciais foram retomadas na Câmara, os parlamentares precisam registrar a biometria para votar, o que tem impedido deputados em licença médica, licença maternidade ou idosos que ainda não tomaram a terceira dose, por exemplo, de participar das votações. Na avaliação do PDT, faltou isonomia da direção da Casa Legislativa ao autorizar o voto remoto aos membros em missão oficial no exterior.
“Houve um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que alterou-se as regras de votação no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os ânimos do segmento político que defende a PEC 23/2021. Passou- se por cima do Regimento Interno e, como consectário lógico, do princípio da legalidade, bem como também dos princípios da isonomia e da impessoalidade, pedras de toque dos assuntos que orbitam pela coisa pública”, segue o partido.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação. Na primeira etapa, o texto passou pelo placar de 312 a 144 – ou seja, apenas quatro votos além do necessário.
A aprovação teve ajuda de partidos da chamada ‘terceira via’, incluindo PSB, PSDB, PSD e o próprio PDT. O apoio de 15 deputados pedetistas abriu uma crise com o presidenciável Ciro Gomes, que chegou a condicionar sua participação na disputa eleitoral pelo partido no ano que vem a uma reavaliação da posição da bancada.
Batizada de ‘PEC do calote’ pela oposição, a proposta estabelece um limite para o pagamento de dívidas do governo já reconhecidas judicialmente. A principal crítica é que o texto abre caminho para furar o teto de gastos ao tentar garantir espaço no Orçamento para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
O Sul
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