quarta-feira, 14 de julho de 2021

Assembleia rejeita o pagamento de honorários de sucumbência

 Pagamento de produtividade a procuradores fazia parte de projeto de reforma administrativa do governo, mas foi retirado por emenda


Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, o projeto que gerou alterações nas estruturas administrativas do Estado e, em conjunto, tornaram ilegal o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. O PLC 163/2021, de autoria do Executivo, propunha uma série de mudanças administrativas, entre elas, a extinção da Metroplan como funciona atualmente, alterações em secretarias do Estado e uma série de modificações na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O texto foi aprovado com 41 votos favoráveis e 10 contrários. A votação do projeto ocorre na última sessão da Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar.

A discussão dos chamados honorários de sucumbência, contudo, foi a que mais gerou discussão no plenário. A bancada do Novo, junto com demais parlamentares, protocolou uma emenda, que foi aprovada, para impedir o pagamento de honorários de sucumbência com base na lei de produtividade. A emenda foi aprovada e teve o apoio da oposição, recebendo apenas dois votos contrários. 

O líder da bancada do Novo, Giuseppe Riesgo, reafirmou que a distribuição dos valores é totalmente ilegal. “Essa ilegalidade  foi reconhecida pela Assembleia Legislativa, quando aprovou decreto legislativo, em dezembro de 2019, suspendendo a distribuição do benefício”, recordou.

O texto original recebeu ainda mais uma série de alterações em função da emenda do líder do governo, Frederico Antunes (PP), que também foi aprovada. O líder do governo e outros deputados não se manifestaram sobre o assunto e, na votação, se abstiveram. 

"Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. Sabemos que alguns membros da Procuradoria, com os honorários e outras parcelas indenizatórias, têm uma remuneração líquida que se aproxima do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 39,2 mil”, criticou Riesgo. 

"A distribuição de honorários deve ser regulamentada por lei, algo que não acontece no Rio Grande do Sul. O que não se pode aceitar é que os próprios procuradores, na prática, aumentem seus próprios salários, à revelia da sociedade", complementou.

As criticas, tanto por parte da oposição quanto de independentes, foram em relação ao momento em que o projeto foi protocolado, no final do segundo ano de mandato, e a falta de tempo para discussão da matéria. Deputados da oposição criticaram ainda a desvinculação da Fase da Secretaria de Direitos Humanos para a de Serviços Penitenciários. "É tratá-los (jovens internos da Fase) como criminosos, que devem ser segregados da sociedade, e não como crianças e adolescentes que são e precisam de políticas voltadas para a sua ressocialização e reinserção na sociedade", pontuou a deputada Luciana Genro (PSol).

Concursos prorrogados

Os deputados aprovaram, por unanimidade, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos durante o período de calamidade pública no Estado. O texto determina que os concursos cujo prazo eram entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, apenas voltarão a contar a partir de 1º de janeiro de 2021, pelo tempo restante previsto no respectivo edital, sem prejuízo de eventuais prorrogações. A suspensão ainda deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais.

Se as novas regras da Mesa Diretora para computação dos votos tem como objetivo evitar futuros problemas, que já ocorreram antes, elas também serviram para dificultar, ainda mais, o andamento das sessões. Agora, em função da nova resolução, os deputados que estiveram em formato remoto, para terem sua presença e seu voto registrados, precisam o fazer com a câmera ligada. O problema, contudo, é que nem sempre os parlamentares  conseguem ligar o equipamento, seja por problemas técnicos ou limitações em lidar com o programa. Desta forma, a sessão acabou ocorrendo de forma ainda mais lenta que o habitual.  


Correio do Povo

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