quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Justiça indefere pedido para suspender licitação do Mercado Público

Pedido liminar havia sido protocolado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul



A 4ª Vara da Fazenda Pública indeferiu nesta terça-feira o pedido liminar feito pelo Ministério Público de Contas do RS (MPC-RS), que solicitava a suspensão da tramitação da Concorrência Pública 10/2020, que trata da concessão de uso do Mercado Público da Capital. A decisão é do juiz Fernando Carlos Tomasi.
Em seu entendimento, o juiz acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que alega não ver necessidade de uma lei autorizativa para a concessão de uso. “O art. 56, V, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre invocado pelo suplicante não impõe esse condicionante. O fato de competir à Câmara Municipal dispor sobre "bens imóveis municipais, concessão de uso..."não significa deva autorizar a concessão”. Na decisão, Tomasi mencionou como precedente a recente concessão do Auditório Araújo Vianna.
Ainda sobre as leis autorizativas, o juiz defendeu que apenas a concessão de direito real de uso, com finalidade de habitação, educação ou assistência social, requer lei desta natureza. "O Mercado Público – sem qualquer intenção de desmerecer todo o seu valor histórico, cultural, predial e todo o seu atrativo turístico – não passa de um local de compra e venda de bens de consumo. Não há nada mercanciado em seu interior que se assemelhe a serviço público tutelado pelo direito administrativo”.
Com a decisão, o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro, pretende dar prosseguimento ao processo de concessão. "Nosso projeto de fato contemplou todas as etapas necessárias para o lançamento do edital e, agora, é hora de agilizar os trâmites formais para que possamos retomar o processo rumo à assinatura do contrato com uma das duas ótimas licitantes concorrentes", disse.

Concessão do Mercado Público tem duas propostas 

A Prefeitura de Porto Alegre recebeu na última sexta-feira duas propostas de interessados na concessão do Mercado Público. Os envelopes foram entregues por representantes do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre e da DLS Paseo Administradora Ltda.

Correio do Povo

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