quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Congresso mantém vetos sobre mudanças no Fundo Eleitoral

Com isso, verba não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais

Veto mantido impede também mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos

Veto mantido impede também mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos | Foto: Alina Souza / CP Memória

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O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais. O veto foi mantido em sessão do Congresso realizada na tarde desta terça-feira.

O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores. Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo.

Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos. Na proposta, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão de hoje do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.


Agência Brasil e Correio do Povo


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