Informações como dados pessoais e valores das dívidas estavam teriam sido violadas; multa pode chegar até R$ 10 milhões caso indícios sejam reais
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) entrou com um processo administrativo contra a Tim por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o órgão, a empresa de telefonia seria responsável pelo vazamento de dados pessoais e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço Tim Negocia - uma plataforma online onde os clientes da operadora conseguiam consultar e quitar pendências financeiras.
A Senacon informa que existia uma brecha nesta plataforma que permitia a cibercriminosos acompanharem esses dados.
“Como o Tim Negocia se trata de uma plataforma de negociação de dívidas, diversos dados dos consumidores requereriam proteção da Representada, especialmente aqueles ligados à personalidade, tais como: nome, sobrenome, endereços e outros. Além destas informações com caráter pessoal, outras também deveriam ser objeto de proteção, como o valor das dívidas cobradas, a forma de pagamento e dados relacionados”, afirma a Senacon em nota técnica.
Ao ser informada sobre a irregularidade, a companhia telefônica retirou o site do ar por prevenção e explicou que a plataforma é terceirizada, operada pelo Grupo Services, e que essa empresa teria firmado um contrato assumindo responsabilidade por qualquer prejuízo que acarretasse à Tim ou a terceiros.
Além disso, a operadora comunicou o episódio às autoridades policiais e contratou uma empresa independente para conduzir as investigações sobre o ocorrido, chegando à conclusão de que “não foi possível identificar informações de rastreabilidade onde se possa demonstrar quem possivelmente invadiu ou quando possivelmente ocorreu um acesso na plataforma”.
O que significa que também não se sabe por quanto tempo os dados foram invadidos e quantos clientes foram afetados.
Embora a Tim tenha dito que tomou todas as medidas necessárias para cessar a exposição de dados dos consumidores, a Senacon ressalta que “tal circunstância não elide nem o dano causado e nem afasta, por si só, a ocorrência de infração administrativa contra as normas de proteção do consumidor ”.
Após a instauração dos processos, a empresa será intimada para se manifestar em sede de Defesa Administrativa e requerer a produção de provas. A Tim poderá ser multada em aproximadamente R$ 10 milhões caso os indícios sejam confirmados.
Fonte: economia.ig - 16/09/2019 e SOS Consumidor
CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO -
CAPÍTULO 2
XVIII- 234/18 - 17.09.2019
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CAUSA INQUESTIONÁVEL
Inicio este 2º Capítulo da -CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO- partindo do pressuposto de que não há a menor dúvida de que a -CAUSA- da grave doença que vem destruindo, paulatinamente, as finanças do País, Estados e Municípios, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O GOVERNANTE DA VEZ, está na -DESPESA PÚBLICA- , como foi claramente apontada no editorial anterior.
REFÉNS DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Ainda que os responsáveis pelo CAOS das CONTAS PÚBLICAS não sejam os atuais governantes (assumiram em 2019) o fato é que isto não tem a menor importância. Até porque todos que se elegeram (País, dos Estados e dos Municípios), ao assumir se tornaram -REFÉNS- das DESPESAS OBRIGATÓRIAS. Ou seja, GOSTEM OU NÃO os escolhidos pelos eleitores estão condenados a cumprir o que manda a lei, independente da disponibilidade de recursos do Tesouro.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Considerando que a maior parte das tais DESPESAS OBRIGATÓRIAS, que consomem em torno de 95% da Receita Corrente Líquida, é destinada para o pagamento da FOLHA DE SALÁRIOS dos servidores -ATIVOS E INATIVOS-, há quem esteja apostando todas as fichas na aprovação da REFORMA DA PREVIDÊNCIA como forma de obter o pretenso EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.
LONGO PRAZO
Pois, para este enorme contingente de crentes, infelizmente dotados de POUCA VISÃO, informo que tudo aquilo que constar na REFORMA DA PREVIDÊNCIA, por melhor que venha a ser, só produzirá EFEITOS NO LONGO PRAZO. Até lá, independente do fato de que muitos brasileiros já estarão em outro mundo, as CONTAS PÚBLICAS (União, Estados e Municípios) continuarão brutalmente DEFICITÁRIAS.
DIREITOS ADQUIRIDOS E CLÁUSULAS PÉTREAS
O pior de tudo é que a grande maioria das tais -DESPESAS OBRIGATÓRIAS-, se mostram em forma de GASTOS COM PESSOAL, que estão plenamente garantidas pela CONSTITUIÇÃO NADA CIDADÃ por -DIREITOS ADQUIRIDOS-, blindados por -CLÁUSULAS PÉTREAS-. Isto significa que estas DESPESAS/DIREITOS só podem ser retirados se esta vontade for colocada numa NOVA CONSTITUIÇÃO.
DE NOVO: -DIREITOS ADQUIRIDOS- E -CLÁUSULAS PÉTREAS- não são passíveis de modificação por PECs - Projetos de Emenda Constitucional. Só numa NOVA CONSTITUIÇÃO.
O CALOTE ESTÁ A CAMINHO
Como pode ser constatado, independente de questões ideológicas, enquanto não for atacada esta verdadeira -CAUSA- que provoca o constante a crescente CAOS FINANCEIRO, os recursos arrecadados dos pagadores de impostos jamais serão suficientes para brecar o crônico ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS.
Mais: usando os recursos obtidos com a venda de ativos para pagar -DESPESAS de PESSOAL, como pretende o governo do RS com a venda de ações do Banrisul, em pouco tempo não haverá mais nada para financiar os GASTOS DE GOVERNO. Ou seja, sem atacar o problema, não há como evitar o CALOTE.
ESPAÇO PENSAR+
Eis o texto do pensador Percival Puggina - LOUCURA PURA NOS LABORATÓRIOS DE MANIPULAÇÃO-
A celeuma suscitada pela declaração do vereador filho do Presidente é um dos mais claros exemplos de o quanto pode ser inventiva e excitante a atividade nos laboratórios de manipulação em que se transformaram alguns veículos da imprensa brasileira. São entes estratégicos do velho “mecanismo”.
Neles, os fatos são escaneados, sempre, na perspectiva do dano que possam causar ao governo, conduta que inclui o descarte de quaisquer boas notícias ou matérias que possam fortalecê-lo. Para os manipuladores desse laboratório, com suas luvas descartáveis, pipetas e retortas, a notícia é destilada como lhes convém. Por exemplo: afirmam com ar sério, que as instituições nacionais funcionam às mil maravilhas; o Congresso Nacional é apresentado como voz do povo e voz de Deus; o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, como um Olimpo regenerado, onde os deuses abandonam os vícios e apenas as virtudes são preservadas. Já ao Executivo, cada dia sua dose de veneno.
Quero deixar claro que não conheço o tal vereador e nada sei de sua biografia. Votei no pai dele e defendo o governo porque vejo o bem que faz e o mal que impede seja feito. Conheço seus inimigos e identifico o trabalho dos laboratórios de manipulação da informação (basta olhar a vitrina).
A frase que o vereador fez sobre democracia e velocidade foi muito mal redigida. No entanto, sequer com má redação se presta as interpretações que os laboratórios de manipulação quiseram impor à leitura de sua clientela. Bem ao contrário, tais interpretações evidenciam que, mesmo escrevendo mal, o autor da frase é muito mais sensível do que seus detratores à natureza política do problema que abordou. “Sorry periferia!”, como diria o saudoso Ibrahim Sued; o vereador carioca entende muito melhor o problema institucional e político brasileiro do que vocês.
Ele captou nas redes sociais o mesmo desalento nacional que venho observando e ao qual tenho me referido em sucessivos artigos e vídeos dos últimos meses. Em sua postagem, afirma uma obviedade gritante: na democracia, especialmente no nosso modelo, as mudanças acontecem em very slow motion. O episódio democrático eleitoral pode promover (como aconteceu no ano passado), um giro de 180 graus em apenas nove horas de votação, mas correspondentes câmbios na vida social, política e econômica se arrastarão ao longo dos anos. Ou não? É importante que todos tenham consciência disso para evitar o desalento cívico e inquietudes não democráticas.
Qual a celeridade esperável de um Congresso que se reúne três dias por semana e onde funcionam as obstruções, os longos prazos, as faltas de quórum? Como serem ágeis as mudanças quando a oposição, a toda hora, apela às interferências do STF?
Quem mais me espanta, como observador, são os juristas chamados às falas sobre o assunto. Fazem fila. E são unânimes em ignorar o caráter disfuncional de nossas instituições! Chegam ao absurdo de erguê-las ao nível da perfeição, mesmo quando basta não ser idiota para ver o quanto elas sempre se prestaram e se prestam a todo tipo de chantagem e extorsão. Objetivo sistemático e sistêmico: realizar aquilo que vem sendo rotulado nos laboratórios de manipulação como “interlocução” entre os poderes. Haja realismo cínico! Em que país vivem e que livros andaram lendo os jornalistas e os doutos entrevistados da Globo ao longo destes dias? Não sabem eles o quanto é suja a ficha desse modelo institucional, o quanto da corrupção a ele é devida? Ignoram o quanto nosso sistema eleitoral patrocina e é patrocinado pelo oneroso corporativismo? Ora, por favor, tenham dó da Nação! Parem de atrapalhar e comecem a ajudar o país. Trabalhem com pautas reais!
Tudo que maldosamente foi “presumido”, “intuído”, “inferido” da frase do vereador o foi para atingir o governo. Atribuíram-lhe o que não disse. Ocultaram, no laboratório de manipulação, outra verdade que enunciou: “a roda segue girando em torno do próprio eixo”. Na mosca! Com efeito, a regra do jogo político determina o comportamento dos agentes políticos. A democracia brasileira se arrastará em ritmo antagônico ao desejado pela sociedade enquanto continuarmos esperando que as coisas “se mudem”, mantendo o hábito segundo o qual “está tudo errado, mas não mexe”. A democracia brasileira funciona mal e poderia funcionar muito melhor. Nosso modelo institucional, ao operar, faz exatamente isso que vemos. Desconhecê-lo, repito, é idiotia. Afirmar que a frase expressa uma opção por ditadura é enorme desonestidade intelectual.
FRASE DO DIA
É a imaginação que perde todas as batalhas.
Napoleão Bonaparte
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