quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Senado vota projeto para flexibilizar controle de partidos e abre brecha para caixa 2

Já aprovado na Câmara, projeto de lei prevê dinheiro extra para campanhas e regras mais brandas para prestação de contas

Daniel Weterman e Paula Reverbel, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA  – O Senado pode votar nesta terça-feira, 17, projeto de lei que afrouxa regras para partidos, abre brecha para o caixa 2 e dá margem ao aumento da quantidade de dinheiro público destinado às legendas, além de flexibilizar normas de prestação de contas. A proposta permite, ainda, que advogados e escritórios de contabilidade sejam pagos com dinheiro dos partidos.

O texto foi aprovado na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado na quarta-feira passada. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votá-lo no plenário naquele mesmo dia, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. Grandes partidos, porém, querem que o projeto seja aprovado imediatamente.

Um grupo formado pelo núcleo conhecido como “lavajatista” e por legendas do bloco da oposição, como Rede e Cidadania, tenta barrar o projeto. Essa ala, porém, calcula ter 22 votos contra a proposta, o que não seria suficiente para impedir sua aprovação. A estratégia, então, é tentar obstruir a votação e arrastar a tramitação até que o Senado não consiga mais aprovar as regras a tempo de abastecer as legendas na próxima eleição.

“Vamos trabalhar para fazer o projeto prescrever”, disse o líder da Minoria na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Para que as regras sejam válidas nas eleições municipais de 2020, a nova lei precisa estar aprovada e sancionada um ano antes do pleito, que tem o primeiro turno marcado para 3 de outubro. “Os partidos estão preocupados porque a eleição municipal pressupõe uma eleição em cada uma das cidades brasileiras, é talvez a eleição mais cara que o País tenha. Tirando o autofinanciamento, que poucos podem fazer, a única forma de financiar essa eleição é com fundo partidário e fundo eleitoral”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

Parecer de relator dá aval ao projeto

A votação contraria um acordo do próprio Alcolumbre com líderes partidários, que prevê a análise de qualquer projeto em pelo menos uma comissão. O relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou um parecer dando aval ao texto aprovado na Câmara e rejeitando todas as emendas no Senado.

Atualmente, o fundo eleitoral tem valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. A proposta aprovada deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo – determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) –, possibilitando, assim, que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Na prática, caberá ao relator do projeto da LOA estabelecer o valor.

Outro ponto que causa polêmica é a permissão para que advogados e contadores que prestam serviços para filiados – inclusive aqueles acusados de corrupção – sejam pagos com verba partidária. O projeto retira do limite de gastos das campanhas eleitorais esses pagamentos. Um grupo formado por entidades que defendem a transparência partidária emitiu uma nota técnica avaliando que o dispositivo abre margem para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro.

O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou uma emenda para alterar o trecho, retirando os processos que podem acarretar inelegibilidade da possibilidade de pagamento com a verba pública.

Outro ponto do projeto permite que um partido apresente a prestação de contas por meio de qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.

A permissão afrouxa a legislação atual, que exige informações padronizadas em um sistema preparado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, ex-presidente do TSE, disse que, caso seja aprovado, o texto passará “por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade” e deverá ser judicializado.

O ministro afirmou que considera a tentativa de diminuir a transparência de gastos eleitorais um “retrocesso”. “Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo o que já se conquistou em termos de moralidade nas eleições.”

Projeto tramita no Congresso há 14 dias

O projeto que abre brecha para engordar o fundo eleitoral nas eleições municipais em 2020 – e que pode ser aprovado pelo Senado hoje – está em discussão há 14 dias. Embora tramite na Câmara desde novembro, o texto aprovado – e quase votado pelo Senado na quarta-feira passada – tem a cara de um substitutivo que o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou no dia 3.

No mesmo dia em que apresentou sua versão à Câmara, Santiago foi designado relator para proferir, em Plenário, um parecer em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, em seguida, outro parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – praxe em projetos que tramitam em regime de urgência.

Passadas 3 horas e 52 minutos de sessão, a versão havia sido aprovada pelas duas comissões e pelo plenário da Câmara. A redação permaneceu quase inalterada até o texto ser enviado ao Senado, já que os deputados aprovaram, no dia seguinte, apenas duas emendas, uma emenda aglutinativa e um destaque.

Quando a proposta chegou ao Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou colocá-la em votação no mesmo dia. Diante do protesto de vários senadores, que alegaram que “ninguém leu a matéria”, Alcolumbre aceitou que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde deve ser votado hoje pela manhã, para retornar ao plenário à tarde. Para valer nas eleições de 2020, a proposta precisa ser aprovada até o próximo dia 3.

Além da brecha para engordar o fundo, o texto também altera outros pontos da lei eleitoral e muda a prestação de contas de partidos. Quinze instituições – incluindo o Transparência Partidária, a Associação Contas Abertas, o Transparência Brasil, o Renova BR, o Movimento Agora e o Instituto Ethos – tornaram pública, na quinta-feira, uma carta a Alcolumbre salientando que as mudanças do projeto “interessam diretamente aos detentores de mandatos parlamentares”.


Estadão


CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO -
CAPÍTULO 3
XVIII- 235/18 - 18.09.2019

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NOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Nos capítulos anteriores (1 e 2) da -CAMPANHA DO ESCLARECIMENTO- apontei a -CAUSA -, ou -DIAGNÓSTICO- da fantástica DOENÇA FINANCEIRA que vem destruindo as CONTAS PÚBLICAS, assim como a (única) forma para combater os -DIREITOS ADQUIRIDOS- que, repito, só será possível desde que seja promulgada uma NOVA CONSTITUIÇÃO com este fim.

REVOLUÇÃO FARROUPILHA

Vamos, portanto, para este -CAPÍTULO 3- da -CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO- que, coincidentemente, está sendo lançada no exato momento em que os gaúchos festejam a REVOLUÇÃO FARROUPILHA, onde o -20 DE SETEMBRO- (próxima 6ª feira) é considerada a sua data máxima.

IDEAIS JAMAIS ALCANÇADOS

A propósito, como porto-alegrense, o que me deixa muito triste e pasmo é que o -20 DE SETEMBRO- é a data na qual os gaúchos celebram IDEAIS, nunca alcançados, como o de propor melhores condições econômicas ao Rio Grande do Sul. Incrível este sentimento carregado do mais puro sadomasoquismo, não?

MODELO A TODA TERRA

Como se percebe claramente, pela janela que escancara o lamentável estado das CONTAS PÚBLICAS DO RS, as -FAÇANHAS DO POVO GAÚCHO- não têm a mínima condição de -SERVIR DE MODELO A TODA TERRA-, como o povo gaúcho entoa, emocionado, quando é tocado o Hino Rio-Grandense.


AÇÃO TRANSFORMADORA

Mas, voltando ao tema da CAMPANHA DO ESCLARECIMENTO, que tem como objetivo provocar, além do necessário conhecimento, um sentimento capaz e suficiente para tornar a já célebre e histórica -INDIGNAÇÃO- em uma AÇÃO TRANSFORMADORA dos destinos do País, Estados e Municípios.

POPULISMO DESTRUIDOR

Sabe-se, perfeitamente, que a obra que tem por objetivo MELHORAR a situação financeira do falido SETOR PÚBLICO como um todo é uma tarefa extremamente DIFÍCIL. Diferente, infelizmente, do que acontece, sistematicamente, quando estamos diante da sempre recorrente e viciada vontade para -AUMENTAR AS DESPESAS PÚBLICAS-. Aí, infelizmente, os POPULISTAS, com apoio irrestrito e firme das corporações, tornam esta tarefa, além de FÁCIL, geralmente VITORIOSA.

Amanhã continua...

MARKET PLACE 

INDICADORES DA HORA -

- O IGP-M registrou deflação de 0,28% na segunda prévia de setembro.

- O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) decresceu 0,52% no segundo decêndio de setembro.

- O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou deflação de 0,05% no mesmo período.

- O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez, apresentou variação positiva na prévia do mês, ao passar de +0,15% para +0,67%.

ESPAÇO PENSAR+

A propósito do evento Ayn Rand Conference, realizado nesse final de semana em Porto Alegre, eis o texto do pensador e presidente do Instituto Liberdade, Roberto Rachewsky - PARA DEIXAR AS COISAS BEM CLARAS- :

Ayn Rand não tem nada contra a caridade. O que ela diz sobre caridade é óbvio e só não entende quem está submetido a uma pressão psicológica movida pela fé baseada em dogmas religiosos ou por emocionalismo. Ayn Rand diz que caridade só é caridade de verdade quando a doação ou ajuda observa alguns princípios morais, tanto no que se refere ao doador quanto no suposto beneficiado: racionalidade, honestidade, produtividade, independência e principalmente, justiça.

RACIONALIDADE, no sentido de que é preciso identificar o ser necessitado e as causas de sua necessidade; HONESTIDADE, no sentido de que é preciso lidarmos com a realidade do beneficiado e da nossa própria como ela é, quais os efeitos da nossa ajuda e de que maneira ela impacta na nossa própria vida; PRODUTIVIDADE e INDEPENDÊNCIA, no sentido de que é preciso ajudar a quem necessita de forma que ele possa se restabelecer e deixar de ser um ser improdutivo e dependente; JUSTIÇA, no sentido de que o beneficiado precisa merecer a ajuda que lhe é oferecida ou que por ele é requisitada.

Ayn Rand critica a confusão que se faz entre caridade, benemerência, benevolência e altruísmo, ou seja, aquela doação que resulta em sacrifício e sofrimento do próprio doador que inadvertidamente abre mão de um valor maior para receber um valor menor ou valor algum. Exemplo, tirar comida do prato do próprio filho para dar a qualquer estranho que aparece no caminho. Ser caridoso não é um vício quando a caridade não gera sacrifícios que possam prejudicar a criação e a manutenção de valor para a existência e a felicidade do doador nem possibilitar a perpetuação de um estado de dependência ou degradação do suposto beneficiado.

Ayn Rand também entendia e eu compartilho dessa ideia de que mais nobre do que a caridade em si é a criação de riqueza e de oportunidades que somente a atividade criativa, inovadora e empreendedora proporciona. Entenda, Bill Gates, por exemplo, que com sua atividade empresarial beneficiou a humanidade de forma extraordinária proporcionando um grau de produtividade gigantesco que melhorou a vida de bilhões de pessoas, deve ser reverenciado mais por isso do que quando ele criou a Fundação Bill & Melinda Gates. Com Steve Jobs, foi a mesma coisa. O que a Apple agregou de valor para a humanidade possibilitou que centenas de milhões ou bilhões de pessoas tivessem incremento na qualidade das suas vidas. Interessante que Bill Gates só passou a ser considerado um santo quando passou a doar a sua fortuna que poderia ser reinvestida no seu negócio para criar ainda mais benefícios para a humanidade, o que só não acontece porque o governo o trata como um criminoso.

Steve Jobs tem tido o seu passado vasculhado para que seja possível descobrir se ele doava anonimamente ou não. Há os que pensam que ele só terá lugar no Hall dos Salvadores da Humanidade se surgirem evidências de que ele, em algum momento da sua vida, se sacrificou. Altruísmo é um termo criado por Auguste Comte, criador do Positivismo, doutrina que pregava que o ser humano nobre era aquele que se sacrificava pelos outros.

Nós, seres humanos, somos, como indivíduos, um fim em si mesmo no sentido de que nossa vida nos pertence, que somos racionais e por isso, por esse fato da natureza, devemos ser deixados livres para agir, criando e dispondo dos valores que entendemos serem necessários para atingir os propósitos da nossa própria vida. caridade pela caridade pode resultar em um valor espiritual ao percebemos que a vida em geral e a felicidade dos outros podem contribuir com o nosso próprio bem estar mas isso não pode ser colocado acima da nossa própria existência e nem pode subordinar a nossa felicidade às necessidades alheias.

O benefício que todos queremos deve ser proporcionado através da criação de valor e da troca voluntária desses valores para mútuo benefício. Sim, é verdade que ás vezes o sorriso de uma criança pobre ao receber uma doação é enternecedor, cria um estado temporário de satisfação, mas para se dar algo é preciso que este algo seja criado, para se propiciar o bem para os outros o preço disso não pode ser o nosso próprio mal estar.

Abnegação não é uma virtude e nunca foi capaz de criar valor e riqueza material, intelectual e espiritual como aquela criada através do auto interesse racional no qual cada um estabelece o seus propósitos, busca florescer como indivíduo e relacionar-se socialmente engajando-se em relações ganha-ganha, ou seja, relações cujo benefício é mútuo, de curto, médio e principalmente de longo prazo, onde a felicidade e não o sacrifício seja o motor para a prosperidade geral de forma que aqueles que viriam a precisar da caridade sejam realmente os vulneráveis por sua condição psicomotora e não por uma debilitante visão moral que prega que o sacrifício é virtuoso e o desejo de buscar a própria felicidade criando valor para os demais em trocas interessadas é imoral.

Sobre o governo distribuir riqueza coercitivamente, bem, nem é necessário comentar porque como liberal, usar a força contra inocentes é um crime e uma imoralidade, principalmente vindo de uma instituição que deveria evitar que isso pudesse acontecer ou reagir contra aqueles que praticam tal violência. A propósito, eu doo dinheiro e tempo para ajudar aqueles que precisam da minha ajuda, sem sacrifícios.

FRASE DO DIA

Através dos séculos existiram homens que deram os primeiros passos por novas estradas, armados com nada além de sua própria visão...
Ayn Rand

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