A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota na próxima semana a admissibilidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma do sistema previdenciário brasileiro. O presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse que, embora não tenha convocado reunião do colegiado para segunda-feira (12), deverá fazê-lo, logo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convoque sessão extraordinária da Casa para a segunda-feira.
Presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio, pode convocar sessão extraordinária para segunda-feira para agilizar tramitação PEC Arquivo/Agência Brasil
Mesmo com a expectativa de que o parecer do relator da PEC, Alceu Moreira (PMDB-RS), seja apresentado hoje (7) à CCJ, como ele já anunciou, a leitura do mesmo deverá ocorrer na segunda-feira (12). Serraglio informou que ainda não incluiu na pauta a votação do parecer de Moreira. Segundo ele, a expectativa é que a leitura seja em uma sessão da comissão em que haja quórum. No entanto, como o governo tem pressa na discussão e votação da reforma da Previdência, o parecer poderá ser lido na reunião de amanhã (8) da comissão.
Se o parecer for lido amanhã, a discussão e votação deverá ocorrer na segunda ou na terça-feira (13). Se não chegar a ser lido nesta quinta-feira, a leitura deverá ficar para o dia 12 e a votação deverá ocorrer na CCJ na quarta-feira (14), porque os partidos de oposição já anunciaram que vão pedir vista do relatório de Moreira. Pelo Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista tem duração de dois dias.
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Parecer
Na manhã de hoje, o presidente da CCJ designou Alceu Moreira como relator da PEC na comissão. Moreira já disse que seu parecer está pronto e que é favorável à admissibilidade e constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência.
A pressa de Moreira de fazer o seu parecer pouco depois de ser designado relator foi justificada com o argumento de que o colegiado só analisará neste momento a admissibilidade e que a discussão sobre o mérito da proposta será feita na comissão especial a ser criada após a aprovação na CCJ. “Essa etapa só trata da admissibilidade, não se trabalha o mérito. Depois vamos para o recesso com o projeto disponível para que toda a sociedade possa, durante esse período, fazer o debate da proposta, para se votar no ano que vem”, justificou.
Plebiscito
O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) criticou a rapidez na aprovação da proposta na CCJ. Segundo Costa, não justifica a pressa do governo em votar uma proposta que mexe com a vida de quase 100 milhões de brasileiros sem que haja um grande debate envolvendo toda a sociedade.
Na tarde desta quarta-feira, Costa começou a colher assinaturas de deputados para apresentar à Câmara um projeto que prevê a realização de plebiscito, em abril do ano que vem, para verificar se a população aceita ou não essa reforma do sistema previdenciário. Segundo ele, falta diálogo com a opinião pública sobre a reforma. “Essa proposta [de reforma da Previdência] é importante para o país, mas ela precisa ser tratada de forma séria, e o governo está acuado e não tem coragem de tratar essa proposta da forma como ela deve ser.”
Para o vice-líder da minoria, Henrique Fontana (PT-RS), a PEC é injusta porque mexe diretamente com os mais pobres e com a previdência rural. “É uma proposta extremamente injusta, porque o objetivo de melhorar a Previdência é de todos nós, e o governo, que não tem a legitimidade dos votos, apresenta um projeto que sobrecarrega os mais pobres, que praticamente acaba com a previdência rural, não diferencia os que começam a trabalhar mais cedo, daqueles que começam a trabalhar mais tarde”, disse. “Os sistemas que somam idade e tempo de contribuição são mais justos do que os sistemas que trabalham com a ideia de idade mínima”.
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Por seis votos a três, os ministros do STF votaram a favor de manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado.
Por outro lado, existe a ressalva de que ele fique impedido de substituir Michel Temer na presidência da República. Leia mais
Indicado relator da Reforma da Previdência da Câmara, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) afirmou que já concluiu parecer favorável à proposta do governo de Michel Temer.
A função da comissão é analisar se a proposta está em consonância com a Constituição e com as demais boas práticas jurídicas e legislativas. Leia mais
O Ministério Público Federal deve apresentar novas denúncias contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
Segundo a investigação, houve pagamento de propina da construtora Andrade Gutierrez para quitar dívidas do Governo do Estado com a reforma do estádio do Maracanã e a construção do Mergulhão de Caxias, na Baixada Fluminense. Leia mais
Primeiro-ministro italiano apresenta pedido de renúncia
Da Agência Ansa
Após o adiamento por alguns dias, o primeiro-ministro italiano, Matteo Renzi, entregou nessa quarta-feira (7) seu pedido formal de renúncia ao presidente Sergio Mattarella. Os dois líderes se reuniram por cerca de 45 minutos na sede do governo italiano em Roma. A informação é da Agência Ansa.
Segundo o secretário-geral da Quirinale, Ugo Zampetti, as consultas da Presidência para a formação do novo governo italiano serão iniciadas nesta quinta-feira (8), a partir das 18h (15h no horário de Brasília). Esse é o primeiro passo formal de Mattarella para tentar formar um novo governo e não convocar eleições diretas rapidamente.
A renúncia
O primeiro-ministro decidiu renunciar depois de a população rejeitar, por um placar de 60% a 40%, sua reforma constitucional no referendo do último domingo (4). Renzi apostou todo o seu capital político no projeto, que reduzia o tamanho do Senado e promovia uma série de mudanças na Constituição italiana. Na segunda-feira (5), o premier reuniu seu gabinete no Palácio Chigi, também em Roma, e agradeceu a seus ministros "pela colaboração e pelo espírito de equipe demonstrado nesses anos de governo. Em seguida, como manda o protocolo, se dirigiu à Quirinale (residência oficial do presidente italiano) para entregar a carta de renúncia.
No entanto, após um pedido de Mattarella, Renzi permaneceu no cargo para que fosse aprovada a lei orçamentária para 2017 no Senado. Caso não houvesse aprovação até o fim deste ano, ela deixaria a Itália estagnada e sem poder fazer os gastos necessários do governo.
O projeto, então, foi submetido ao chamado "voto de confiança", que faz com que o texto seja aprovado da maneira que foi apresentado, sem a possibilidade de adicionar emendas ou retirar partes da lei. Com isso, ele foi aprovado ontem por 173 votos a favor e 108 contra. Mais tarde, ao presidir pela última vez a reunião de sua sigla, o Partido Democrático (PD), como premier italiano, Renzi propôs duas soluções para o período pós-renúncia: ou fazer um governo "de responsabilidade" nacional com representantes de todas as forças políticas ou convocar novas eleições rapidamente.
"Somos o partido que tem a maioria. Precisamos dar uma mão ao presidente da República e encerrar a crise [do governo] na modalidade que ele escolherá", disse ainda aos membros do PD.
No caso de renúncia de um premier, a decisão final é sempre do presidente da República, que pode aceitar o pedido e iniciar consultas para formar um novo governo, dissolver o Parlamento e convocar eleições ou até mesmo manter o premier para um gabinete de objetivo definido.
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Alerj aprova projetos do pacote fiscal, mas adia votação sobre bilhete único
Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
Foram aprovadas nesta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com mudanças, medidas do pacote fiscal enviado pelo governo estadual. O deputados adiaram, no entanto, a votação sobre alterações no valor do bilhete único intermunicipal (BUI), uma das medidas mais polêmicas do pacote e que afeta diretamente a população.
A votação começou por volta das 13h e terminou pouco antes das 15h. Os parlamentares decidiram adiar a apreciação do projeto de lei 2.248/16, que limita o valor do subsídio do bilhete único a R$ 150 por mês. A retirada do BUI de pauta foi decidida durante a reunião do colégio de líderes.
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), destacou que a limitação do subsídio representaria uma economia de 4,5% do custo anual do bilhete único para os cofres estaduais, que é de cerca de R$ 680 milhões por ano.
Os deputados estaduais aprovaram, com emendas, a medida do governo que pretendia extinguir a gratuidade no transporte de barcas para os moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande. Foi aprovado que haverá gratuidade apenas para quem ganha até três salários mínimos e que, para os demais moradores, a tarifa será de 50% do preço normal.
Outra medida aprovada com mudanças foi referente ao pagamento de dívidas. O governo queria que, acima de 15 salários mínimos, o valor se transformasse em precatórios, que são títulos da dívida são pagos apenas quando o estado é condenado judicialmente. Porém, os deputados elevaram o valor para 20 salários mínimos.
Ao contrário do dia anterior, quando houve protestos violentos do lado de fora do prédio, hoje o clima foi de tranquilidade durante a votação, com poucos manifestantes em frente à Alerj.
PM pede desculpas à Arquidiocese do Rio por invasão de igreja durante protesto
Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
O comandante-geral da Polícia Militar do do Rio de Janeiro, coronel Wolney Dias, pediu desculpas ao cardeal dom Orani Tempesta, arcebispo da cidade, pela invasão de policiais ontem (6) à Igreja São José, no centro do Rio, durante manifestação de servidores quando aAssembleia Legislativa do Rio (Alerj) votava medidas do pacote de ajuste fiscal proposto peleo governo estadual.
No encontro, no Palácio São Joaquim, na Glória, o coronel desaprovou a atitude dos policiais e classificou o episódio de lamentável. O comandante-geral determinou “que medidas como estas jamais se repitam em Igrejas ou em quaisquer templos religiosos e estendeu o pedido de desculpas pela situação a toda a população”.
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Em nota, a PM justificou a entrada na igreja afirmando ser necessária para impedir a invasão e depredação da igreja por manifestantes.
O protesto de ontem foi marcado por intensos confrontos entre funcionários do governo do Rio de Janeiro e policiais militares, que faziam a segurança no entorno e no prédio da Assembleia Legislativa (Alerj), que início a votação das medidas de austeridade apresentadas pelo governo em função da crise econômica no estado.
Houve confronto entre as forças de segurança e manifestantes pelas ruas do centro. O comércio da região fechou e o trânsito ficou interrompido em várias ruas.
Confronto em frente à sede da Alerj durante protesto de servidores do Rio contra a votação do pacote de ajuste fiscal do governo do estado Tomaz Silva/Agência Brasil
Um grupo de manifestantes, formado em sua maioria por bombeiros militares, policiais civis e militares e da Secretaria de Administração Penitenciária, invadiu a Igreja de São José de onde atirou rojões contra os agentes que faziam a segurança da Alerj. Então, policiais da tropa de choque entraram na igreja para coibir a ação de manifestantes.
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