ela primeira vez em quatro anos, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu hoje (19) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, para 14% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros, que previam o corte dos juros a partir deste mês.
Em comunicado, o Copom informou que a reversão da alta de preços de alimentos ajudou a segurar a inflação de forma mais favorável que o esperado. No entanto, o órgão apontou riscos para conter os preços, como incertezas na aprovação de medidas de ajuste fiscal e a possibilidade de que o longo período de inflação acima do teto da meta reforce a indexação da economia, quando a inflação do passado é incorporada aos preços atuais.
A última vez em que a taxa tinha sido reduzida foi em outubro de 2012, quando o Copom tinha cortado os juros de 7,5% para 7,25% ao ano. A taxa foi mantida nesse nível, o menor da história, até abril de 2013, mas passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho do ano passado.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulou 8,48% nos 12 meses encerrados em setembro, depois de atingir o recorde de 10,71% nos 12 meses terminados em janeiro.
No Relatório de Inflação, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerre 2016 em 7,3%. O mercado está um pouco menos pessimista. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, a inflação oficial fechará o ano em 7,01%.
Até a última reunião do Copom, em agosto, o impacto de preços administrados, como a elevação de tarifas públicas, e o de alimentos, como feijão e leite, contribuíam para a manutenção dos índices de preços em níveis altos. De lá para cá, no entanto, a inflação começou a desacelerar por causa da recessão econômica e da queda do dólar. Em setembro, o IPCA ficou em 0,08%, a menor taxa para o mês desde 1998.
Embora ajude no controle dos preços, o aumento ou a manutenção da taxa Selic em níveis elevados prejudica a economia. Isso porque os juros altos intensificam a queda na produção e no consumo. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam contração de 3,19% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2016. No último Relatório de Inflação, o BC manteve a estimativa de retração da economia em 3,3%.
A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.
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Cunha chama decisão de prendê-lo de "absurda"
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil *
O ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso na tarde de hoje (19), divulgou nota em sua defesa antes de embarcar para Curitiba (PR) em um avião da Polícia Federal. Nela chama de “absurda” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de determinar sua prisão, e alega que é baseada em uma ação extinta no Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse ainda que seus advogados tomarão “medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”.
“Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal. A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”, disse o ex-parlamentar em nota.
A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo STF, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.
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Moro atende pedido do MPF
A ordem de prisão foi expedida pelo juiz federal Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba. Na visão dos procuradores do MPF, a liberdade de Cunha representava risco ao andamento do processo, além de entenderem haver possibilidade concreta de fuga.
A disponibilidade de recursos ocultos no exterior, além da dupla nacionalidade – Cunha é italiano e brasileiro – também foram argumentos usados pelos procuradores no pedido de prisão. Eduardo Cunha teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro, perdeu foro privilegiado e teve parte dos processos remetidos à 13ª Vara Federal, em Curitiba.
Vestido com um terno cinza e sem algemas, Eduardo Cunha entrou no avião da Polícia Federal às 15h, em Brasília, acompanhado de cinco agentes à paisana. Cunha chegou por volta das 17h na capital paranaense. A previsão é que o ex-deputado siga direto para a carceragem da superintendência da PF em Curitiba e realize exames no IML somente amanhã.
Ato de mulheres em SP homenageia adolescente morta na Argentina
Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil
Mulheres homenagearam a adolescente argentina Lucía Pérez, assassinada brutalmente Elaine Patrícia Cruz/Agência Brasil
Um protesto na escadaria do Theatro Municipal, no centro de São Paulo, homenageou hoje (19) a adolescente argentina Lucía Pérez, 16 anos, que foi estuprada, morta e empalada. Um grupo de mulheres produziu faixas em que pediam o fim da violência e do feminicídio. O ato foi convocado pelas redes sociais e ocorreu de forma pacífica.
“Esse ato acontece em solidariedade às mulheres que estão em luta na Argentina denunciando o aumento da violência e do feminicídio. Ele surge após o assassinato de uma jovem de 16 anos que foi drogada, estuprada e empalada e morreu por conta dessa violência. Estamos nas ruas, no Brasil, porque a gente sabe que a nossa realidade não é diferente. Também somos assassinadas, estupradas e violentadas todos os dias”, disse Marcela Azevedo, do movimento Mulheres em Luta.
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Marcela destacou que as mulheres jovens são as principais vítimas de violência no Brasil. “Elas são as principais vítimas dos casos de estupro porque são mais expostas a riscos, tanto em casa quanto na rua. Também são as principais vítimas de casos de atos passionais praticados por ex-companheiros e ex-namorados.”
A estudante Rafaela Farah Natel, 23 anos, ficou sabendo do protesto pelo Facebook e resolveu se juntar ao grupo porque considera as reivindicações coletivas. “Se você entra em um táxi e ele muda o caminho, faz um caminho que você não conhece, o que uma mulher pensa na hora? A mulher pensa que ele [o taxista] vai estuprá-la e matá-la. Já o homem pensa: ele está me roubando. É óbvio que a gente tem medo”, disse.
Fim da violência
Para as participantes do protesto, um dos passos para o fim da violência contra a mulher é a educação e a adoção de políticas públicas de combate a esse crime.
A ativista de direitos humanos argentina Josefina Cicconetti, que vive no Brasil há quatro anos, participou do ato com a leitura de um poema que trata sobre a violência contra a mulher. Josefina disse que é importante dar nomes às vítimas para que os casos não sejam tratados apenas como estatísticas. “Como são vários casos de violência contra a mulher, esse caso seria mais um caso, mas ela tem um nome, é Lucía. Esse caso é atroz, inacreditável. Foi muita maldade, muita crueldade.”
Segundo a ativista, a violência contra a mulher no Brasil e na Argentina são muito semelhantes. “São países que estão muito próximos um do outro e vivem uma situação em comum, que é o machismo. O machismo existe na América do Sul inteira e no mundo inteiro.”
Para Josefina, a educação é a grande política contra a violência contra a mulher. “A educação é primordial. E os exemplos que a gente dá. Se partirmos de uma piada ou de uma cantada na rua, não se pode falar tudo bem e fazer de conta que não é nada. São com as microações e a micropolítica que a gente faz a revolução.”
O ex-deputado Eduardo Cunha foi preso em Brasília pela Polícia Federal no início da tarde de hoje. Ele teve ainda R$ 220 milhões em bens bloqueados. As operações foram autorizadas pelo juiz federal Sergio Moro, para evitar uma possível fuga do ex-deputado.
Cunha é réu em três ações na Justiça Federal, mas a prisão é referente ao processo no qual ele é suspeito de ter recebido propina por um contrato de exploração de petróleo na África e de manter dinheiro em contas secretas na Suíça. Leia mais
A prisão de Cunha causou apreensão no Palácio do Planalto. A avaliação é que aumenta o risco do peemedebista fazer um acordo de delação premiada e comprometer o núcleo de apoio do governo federal.
Em nota, Eduardo Cunha classificou a prisão dele como uma "decisão absurda". E pelo menos até o momento, advogados do ex-deputado descartam a possibilidade de delação. Leia mais
O senador Aécio Neves, do PSDB, gastou cerca de R$ 20 mil do fundo partidário para ir a uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nos EUA, no ano passado. Na ocasião, FHC recebeu o título de Personalidade do Ano.
O fundo partidário é uma verba do governo repassada todos os anos para os partidos. A legislação não proíbe que esse dinheiro seja usado para viagens ao exterior, mas exige que elas tenham relação com a atuação das legendas na política nacional. Leia mais
A Justiça da Suíça determinou o envio ao Brasil de 2.000 páginas de documentos relacionados à Odebrecht. Extratos bancários, ordens de pagamentos e dados de contas que envolvem a empreiteira vão ser enviados para as investigações da Operação Lava Jato.
O caso se arrastava desde o início do ano porque os advogados da Odebrecht tentaram barrar o processo por duas vezes. A defesa da empreiteira alegava que o repasse das informações era ilegal e abusivo. A empresa não pode mais recorrer da decisão.Leia mais
Fiesp diz que faltou coragem ao BC para corte maior de juros
Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disse hoje (19) que faltou coragem ao Banco Central (BC) para fazer um corte maior na taxa básica de juros (Selic). Pela primeira vez em quatro anos, o BC baixou hoje a taxa Selic, que caiu de 14,25% para 14% ao ano.
“Redução dos juros é sempre bem-vinda, mas a timidez do corte de 0,25 ponto percentual mostra que faltou coragem ao Banco Central para um corte maior da taxa de juros”, disse Paulo Skaf, presidente da Fiesp, em nota. “O Banco Central do Brasil não se preocupa com os 12 milhões de desempregados. Isso é lamentável!”.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Banco Central acertou ao reduzir a Selic. “As dúvidas sobre o ambiente político diminuíram ao mesmo tempo em que os indicadores de inflação mostraram um forte recuo em setembro. O BC vinha sendo conservador em busca de argumentos que pudessem justificar uma redução de juros sem que houvesse a menor possibilidade de quebra de confiança dos agentes na atuação da autoridade”, disse em nota.
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Para a federação, com a situação política “em um grau de incerteza muito abaixo do que no passado recente”, e com os sinais de desaceleração da inflação, o Banco Central não tinha outra opção a não ser iniciar um ciclo de redução de juros.
“A FecomercioSP entende que o momento ainda é complicado, mas diante de várias sinalizações positivas de novas diretrizes econômicas para o país, bem como da desaceleração do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] e da valorização do Real, acredita que de fato o BC agiu corretamente e havia mesmo espaço para redução de juros”.
A última vez em que a taxa tinha sido reduzida foi em outubro de 2012, quando o Copom tinha cortado os juros de 7,5% para 7,25% ao ano. A taxa foi mantida nesse nível, o menor da história, até abril de 2013, mas passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho do ano passado.
CNI: queda dos juros abre caminho para recuperação da economia
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Para a CNI, a queda de 0,25 ponto percentual marca o início do ciclo de reduções de juros de que o país precisa para sair da recessãoArquivo/Agência Brasil
A primeira redução da taxa Selic (juros básicos da economia) em quatro anos abre caminho para a volta do consumo e dos investimentos, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade informou que a queda de 0,25 ponto percentual, decidida há pouco pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), marca o início do ciclo de reduções de juros de que o país precisa para sair da recessão.
Para a CNI, a queda dos juros da economia para 14% ao ano reflete a desaceleração dos preços e a expectativa de que a inflação alcançará o centro da meta, de 4,5%, no próximo ano. “A CNI lembra que a queda dos juros é essencial para a volta do crescimento da economia. A redução da taxa Selic diminuirá os custos do crédito para as empresas e as famílias, melhorando as condições financeiras e estimulando o consumo e os investimentos”, destaca a entidade.
A Confederação da Indústria adverte, no entanto, que a recuperação definitiva da economia brasileira no longo prazo depende da aprovação das medidas de ajuste fiscal. A entidade citou a fixação de limites de crescimento para o gasto público e a reforma da Previdência Social. “Sem o ajuste fiscal, permanecerão as ameaças de insolvência do setor público, e o país continuará convivendo com a insuficiência de recursos para financiar a expansão da economia”, conclui o comunicado.
Pretendentes à adoção no Amazonas são o dobro dos que aguardam para ser adotados
Bianca Paiva - Correspondente da EBC
O casal homoafetivo Mauro e Matthew, de Manaus, há três meses foi contemplado com quatro filhos adotivossDefensoria Pública do Estado do Amazonas - Divulgação
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os números da adoção no país revelam que há mais de 37 mil famílias registradas para adoção e cerca de 6,8 mil crianças e adolescentes, de até 17 anos de idade, em condições de serem adotados. No estado do Amazonas, os dados seguem o padrão nacional: existem 50 crianças e adolescentes na lista de espera e 115 pretendentes, mais que o dobro.
Neste cenário, levam vantagem os pretendentes quem estiverem abertos a adotar crianças cujo perfil não corresponda ao desejado pela maioria dos interessados na adoção. Essa diferença, na avaliação do titular da Defensoria Especializada da Infância e Juventude do estado, Mário Wu Filho, está relacionada ao fato de a maioria preferir crianças brancas, com até três anos e saúde perfeita.
Foi essa abertura à diversidade que transformou a vida do casal homoafetivo Mauro e Matthew Neely, moradores de Manaus, que há três meses foram contemplados com a chegada de quatro filhos adotivos: um menino de nove anos e três meninas, de cinco, três e um ano e três meses de idade, respectivamente, todos irmãos, que moravam em um abrigo no Rio de Janeiro.
Casados há 11 anos, Mauro e Matthew se habilitaram à adoção em 2014, no Cadastro Nacional de Adoção do CNJ. Segundo Mauro, o casal sempre teve o apoio de familiares e não enfrentou preconceitos durante o processo de adoção. Ao lado do marido, que é norte-americano, ele se sente realizado com a decisão de formarem a própria família.
“Desde o início a gente nunca viu nenhum tipo de problema. A gente não se vê como diferente, a gente vê como normal nosso perfil. Eu sinceramente não consigo mais me ver sem meus filhos. É impressionante. As pessoas sempre falam que você está ajudando as crianças, mas na realidade são eles que estão nos ajudando a nos transformar em pessoas melhores a cada dia. São nossos filhos. Nós somos hoje uma linda e grande família”, comentou
O titular da Defensoria, Mário Wu Filho, diz que “é meio estranho, desumano, criar um perfil da cor da pele [da criança] que se deseja [adotar], porque não é um objeto, a gente tá falando de seres humanos, ainda mais criança. Então o preenchimento desse perfil dificulta e impede o fechamento [de novas adoções]”, afirmou.
De acordo com a Defensoria Especializada da Infância, o CNJ não aponta o perfil das crianças e adolescentes na lista de espera no Amazonas. Dados por região, no entanto, mostram que no Norte, das 273 crianças aptas a serem adotadas 82% são pardas, 9% brancas, 6% negras e 1,1% indígenas.
Os números também revelam que, das 1.190 famílias pretendentes, 34% rejeitam crianças e adolescentes negros e indígenas. Para o defensor, isso representa uma negação da própria origem.
“Eu tenho a impressão que falta uma conscientização maior da população, principalmente aqui na região norte, com relação a essa ideia do 'ser índio'. A gente nota uma característica física e cultural própria da região amazônica e que as pessoas negam o seu pertencimento a esse grupo. É o mesmo que na Bahia, por exemplo, a pessoa preencher o cadastro e dizer que não quer uma criança negra”, observou Mário Wu Filho.
O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado em 2008 pelo CNJ com o objetivo principal de reduzir a burocracia do processo de adoção. Mas, para o Ministério da Justiça, existem lacunas que ainda precisam ser corrigidas na Lei da Adoção. Para tanto, a pasta está elaborando um projeto de lei que pode mudar regras relacionadas a prazos, entrega voluntária, adoção internacional e o direito à convivência familiar.
A população poderá contribuir com a iniciativa através de consulta pública, que está disponível desde o início desse mês no site pensando.mj.gov.br/adocao. As sugestões podem ser feitas até o dia 4 de novembro.
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