Proposta de reajuste de 16% provocou impasse jurídico na Assembleia Legislativa
Deputado Heitor Schuch afirmou que presidente da AL agiu certo em encaminhar proposta | Foto: Divulgação / ALRS / CP
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Heitor Schuch (PSB), disse, na manhã desta quinta-feira, que não há inconstitucionalidade no projeto de reajuste de 16% do piso regional, enviado pelo governo do Estado ao Legislativo na terça-feira em regime de urgência. “O presidente Gilmar Sossella (PDT) agiu certo ao dar o encaminhamento ao projeto dentro da Casa, porque ele não é inconstitucional”, assinalou Schuch.
Quando um projeto é encaminhado para a AL em regime de urgência o prazo para que vá a votação erm plenário é de 30 dias. Depois disso, passa a trancar a pauta. Em função desta condição, a única comissão pela qual o texto passa é a CCJ. Segundo Schuch, a exemplo da quase totalidade dos projetos remetidos à Assembleia em regime de urgência, em função do prazo, a votação em plenário deverá ocorrer também sem que exista um parecer da CCJ.
Pelo trâmite burocrático do Legislativo, nos primeiros dez dias o texto permanece no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para permitir a anexação de emendas. No 11º dia, ele é remetido para a CCJ, publicado e, na reunião seguinte da comissão (as reuniões são sempre nas terças-feiras), distribuído para relatoria. “Acredito que praticamente todos os deputados integrantes da comissão vão querer relatar o texto. Por isto, para estes casos nos quais não há acordo para a relatoria, temos uma grade com os nomes dos 12 parlamentares e a escolha é feita obedecendo-se a uma sequência. Precisamos ver de quem é a vez”, informou Schuch.
Também na manhã desta quinta, Sossella recebeu representantes de entidades sindicais de trabalhadores, para tratar da questão do projeto. Após o encontro, o presidente convocou uma reunião de líderes. O superintendente-geral da Casa, Artur Souto, informou, contudo, que a reunião não tem como foco a discussão do projeto do mínimo regional.
A polêmica
A polêmica a respeito de uma possível inconstitucionalidade do projeto foi levantada na quarta-feira, após o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, invocar a lei federal que criou o salário mínimo regional (103/2000) para questionar a legalidade do projeto. Na avaliação de Ferreira, o texto não poderia ter sido enviado neste mês de novembro porque a lei que autorizou os estados e o Distrito Federal a instituírem pisos regionais veda a ação no segundo semestre de anos de eleições para governadores e deputados estaduais ou distritais. A Casa Civil rebateu o questionamento argumentando que a proibição serve para a criação dos mínimos regionais e não para o estabelecimento de seus reajustes. A política de reajustes não consta na lei e é diferenciada conforme o Estado.
Desde que o projeto foi enviado, há, entre parte dos deputados peemedebistas e de outros partidos que apoiam o governador eleito, José Ivo Sartori (PMDB), a avaliação de que o governo atual teve por objetivo gerar desgaste político para a próxima administração e causar conflito na base do futuro governador. Já entre parte da atual bancada governista e em meio a parlamentares que apoiam por convicção o reajuste previsto no projeto, a avaliação é de que o questionamento da legalidade do texto traduziu um movimento indireto para tentar derrubar o projeto antes que ele fosse a votação e evidenciasse as diferenças existentes dentro da base de Sartori.
Quando um projeto é encaminhado para a AL em regime de urgência o prazo para que vá a votação erm plenário é de 30 dias. Depois disso, passa a trancar a pauta. Em função desta condição, a única comissão pela qual o texto passa é a CCJ. Segundo Schuch, a exemplo da quase totalidade dos projetos remetidos à Assembleia em regime de urgência, em função do prazo, a votação em plenário deverá ocorrer também sem que exista um parecer da CCJ.
Pelo trâmite burocrático do Legislativo, nos primeiros dez dias o texto permanece no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para permitir a anexação de emendas. No 11º dia, ele é remetido para a CCJ, publicado e, na reunião seguinte da comissão (as reuniões são sempre nas terças-feiras), distribuído para relatoria. “Acredito que praticamente todos os deputados integrantes da comissão vão querer relatar o texto. Por isto, para estes casos nos quais não há acordo para a relatoria, temos uma grade com os nomes dos 12 parlamentares e a escolha é feita obedecendo-se a uma sequência. Precisamos ver de quem é a vez”, informou Schuch.
Também na manhã desta quinta, Sossella recebeu representantes de entidades sindicais de trabalhadores, para tratar da questão do projeto. Após o encontro, o presidente convocou uma reunião de líderes. O superintendente-geral da Casa, Artur Souto, informou, contudo, que a reunião não tem como foco a discussão do projeto do mínimo regional.
A polêmica
A polêmica a respeito de uma possível inconstitucionalidade do projeto foi levantada na quarta-feira, após o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, invocar a lei federal que criou o salário mínimo regional (103/2000) para questionar a legalidade do projeto. Na avaliação de Ferreira, o texto não poderia ter sido enviado neste mês de novembro porque a lei que autorizou os estados e o Distrito Federal a instituírem pisos regionais veda a ação no segundo semestre de anos de eleições para governadores e deputados estaduais ou distritais. A Casa Civil rebateu o questionamento argumentando que a proibição serve para a criação dos mínimos regionais e não para o estabelecimento de seus reajustes. A política de reajustes não consta na lei e é diferenciada conforme o Estado.
Desde que o projeto foi enviado, há, entre parte dos deputados peemedebistas e de outros partidos que apoiam o governador eleito, José Ivo Sartori (PMDB), a avaliação de que o governo atual teve por objetivo gerar desgaste político para a próxima administração e causar conflito na base do futuro governador. Já entre parte da atual bancada governista e em meio a parlamentares que apoiam por convicção o reajuste previsto no projeto, a avaliação é de que o questionamento da legalidade do texto traduziu um movimento indireto para tentar derrubar o projeto antes que ele fosse a votação e evidenciasse as diferenças existentes dentro da base de Sartori.
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