Bolsonaro sanciona projeto que permite estados endividados contraírem empréstimos

 Contratação de crédito terá garantia da União, desde que cumpridas medidas de ajuste

O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (13) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A proposta permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O texto institui o PAT (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) e para repactuação dos acordos firmados com a União. Também cria o PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados.

R7 e Correio do Povo

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"Não queremos subsídios, queremos competitividade", diz presidente da Anfavea

 Embora sem citar manifestação de presidente Bolsonaro, Luiz Carlos Moraes cobrou ações por parte do governo federal para o setor

Dois dias após a Ford decretar o fim da produção no Brasil, a Anfavea, entidade que representa as montadoras no País, cobrou medidas que melhorem a competitividade do setor e rebateu, embora sem citar nome, o presidente Jair Bolsonaro, que atribuiu o anúncio da multinacional americana à retirada de subsídios.

"Em nenhum momento falamos de subsídio. Todas as nossas propostas visam à redução do custo-país. Não queremos subsídios, queremos competitividade", afirmou, durante entrevista a um grupo pequeno de jornalistas, o presidente da entidade, Luiz Carlos Moraes.

Após considerar que o debate sobre o fechamento da manufatura da Ford tem sido politizado, o executivo defendeu os incentivos fiscais que permitiram atualizar tecnologias dos carros produzidos no Brasil e, referindo-se a medidas estruturais necessárias no País - em especial a reforma tributária - pediu que timing político seja determinado pelas prioridades econômicas, e não pelo calendário eleitoral.

Segundo Moraes, os desligamentos da Ford, incluindo a operação de caminhões encerrada em 2019, e da fábrica de carros de luxo da Mercedes-Benz, reduzem de 5 milhões para algo por volta de 4,5 milhões a 4,7 milhões de veículos a capacidade técnica anual da indústria automotiva.

A forma de evitar que mais montadoras deixem o País, continuou, é estimulando a economia e a competitividade, de modo a permitir a retomada do mercado e a inserção brasileira no mercado internacional, hoje restrita, sobretudo, a negócios com vizinhos da América do Sul.

"Uma chance de resolver é estimulando a economia, reduzindo o custo. Outra alternativa é fechar fabricas", disse o principal porta-voz da indústria de veículos.

Considerada urgente, a reforma tributária, com simplificação do sistema e resolução de créditos tributários represados, está entre as prioridades elencadas na agenda de competitividade reivindicada pelas montadoras. Moraes citou ainda a restituição de impostos residuais nas exportações, corte de taxas da marinha mercante, e uma série de outras medidas que vão desde pequenas ações, que dependem apenas de portarias, a grandes propostas que passam pela aprovação de maioria qualificada no Congresso.

Segundo o presidente da Anfavea, as sugestões vêm sendo encaminhadas ao governo nas reuniões quinzenais entre representantes do setor privado com a Secretaria Especial de Produtividade, do ministério da Economia.

Ao tratar de incentivos concedidos às montadoras, o presidente da Anfavea, ao chamar a atenção à elevada carga tributária do País, comparou os benefícios fiscais a um comerciante que aumenta preços antes de dar descontos na Black Friday. "Já que provocaram, vou provocar também", disse Moraes, numa declaração que segue as explicações dadas por Bolsonaro ao fechamento da Ford. Na terça-feira, o presidente disse que a montadora queria subsídios para seguir produzindo carros no Brasil.

Hoje, o presidente da Anfavea - sem mencionar o nome do presidente, mas numa resposta clara a ele - afirmou que os subsídios não seriam necessários se a carga tributária no Brasil estivesse em linha com a de outros países competidores.

Citando um estudo encomendado em maio de 2019 pela Anfavea, Moraes frisou que produzir carros no Brasil é 18% mais caro do que no México. Disse ainda que a indústria brasileira tem custo R$ 1,5 trilhão superior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Agência Estado e Correio do Povo

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Juiz anula provas contra investigados por propinas a Palocci e Mantega

 Ação mirou suspeitas de propinas aos ex-ministros em troca da edição de Medidas Provisórias favoráveis a Odebrecht

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, anulou as provas colhidas pela força-tarefa da Lava Jato no âmbito da Operação Carbonara Chimica. Fase 63 da Lava Jato aberta em agosto de 2019, a ação mirou suspeitas de propinas aos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma) em troca da edição de Medidas Provisórias favoráveis a Odebrecht e ensejou a formalização de uma denúncia contra os petistas e executivos da empreiteira.

Na avaliação do magistrado, como o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processar a investigação, foi declarado incompetente pelo Supremo Tribunal Federal para cuidar do caso, o material não pode ser compartilhado com outras apurações em curso, como pleiteava o Ministério Público Federal. "As provas colhidas com supedâneo em decisões judiciais cuja nulidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por isso que proferidas por Juízo incompetente, são ilícitas, não produzindo efeito algum", diz um trecho do despacho expedido na última sexta.

Na mesma decisão, o magistrado liberou bens e valores do ex-ministro Guido Mantega, dos ex-executivos da Odebrecht, Maurício Ferro e Newton Souza, do advogado Nilton Serson e do ex-presidente da Braskem, Bernardo Gradin. Para o juiz, a manutenção do bloqueio constituiria constrangimento ilegal. Os documentos e objetos apreendidos na operação também devem ser devolvidos.

Em dezembro, Marcus Vinicius Reis Bastos já havia rejeitado a denúncia apresentada contra parte do grupo na esteira da investigação.

Segundo o advogado Celso Vilardi, que defende Nilton Serson, a referida Operação foi inequivocamente excessiva, atingindo inapropriadamente direitos individuais. "Não havia qualquer razão para a decretação de medidas extremas, máxime por um Juízo que não detinha a competência nos termos legais. Dessa forma, a correta decisão do Magistrado, anulando todas as medidas, inclusive a própria busca e apreensão, começa a reestabelecer o Estado de Direito.

Agência Estado e Correio do Povo

Treze cidades do Amapá voltaram a ficar sem energia elétrica

 Empresa diz que o problema foi sanado e o fornecimento restabelecido

Um novo apagão elétrico atingiu o Amapá na tarde desta quarta-feira. O problema teve origem em um trecho da linha de transmissão pertencente à empresa Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) e afetou as mesmas 13 cidades que, entre outubro e novembro de 2020, passaram 21 dias sem energia elétrica devido a um incêndio em uma subestação energética de Macapá pertencente a LMTE.

A empresa concessionária do serviço público informou que o problema foi rapidamente sanado e o fornecimento restabelecido. Em nota, a LMTE classificou o problema na linha de transmissão energética de Laranjal a Macapá como uma “ocorrência externa ao seu controle”.

Sem fornecer detalhes sobre a causa do problema, a empresa se limitou a informar que “tal evento ocorre diariamente no Brasil” e “expõe a fragilidade do sistema de energia do Amapá, que não conta com redundância [de sistemas] devido à questão de planejamento setorial”.

Ainda de acordo com a empresa, não houve danos à subestação de Macapá ou aos três transformadores em funcionamento na capital.

Também em nota, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), responsável por distribuir a energia para todo o estado, informou que aguardará por informações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e que o problema não teve qualquer relação com a distribuição. De acordo com a companhia, o fornecimento começou a ser restabelecido perto das 16h20 (17h20 em Brasília).

Agência Brasil e Correio do Povo