CBF define punições esportivas para racismo em competições nacionais

 

Entidade publicou a novidade no Regulamento Geral de Competições

A partir de agora, casos de racismo em competições organizadas pela CBF poderão resultar em punição esportiva para os clubes envolvidos. A decisão da Confederação foi comunicada nesta terça-feira (14) durante o Conselho Técnico realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro. A novidade foi reiterada com a publicação do texto do Regulamento Geral de Competições de 2023, que entrará em vigor já na Copa do Brasil, que começa no dia 22 de fevereiro.

O evento reuniu representantes dos clubes brasileiros e havia a expectativa de que o tema fosse levado a votação. No entanto, a CBF optou pela nova determinação, se antecipando a possíveis hesitações dos clubes com relação às punições.

“A luta contra o racismo tem pressa. Medidas vêm sendo discutidas há séculos e nunca colocadas em prática. A CBF está fazendo a sua parte. Decidimos avançar ainda mais nas punições e podemos tirar até um ponto de um clube em uma das nossas competições”, declarou o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, em nota.

No texto publicado nesta terça, “considera-se de extrema gravidade a infração de cunho discriminatório praticada por dirigentes, representantes e profissionais dos clubes, atletas, técnicos, membros de Comissão Técnica, torcedores e equipes de arbitragem em competições coordenadas pela CBF”. Segundo o artigo 134 do Regulamento Geral de Competições, a punição será imposta administrativamente pela entidade, encaminhado-se o caso ao STJD, que julgará sobre a aplicação da perda de pontos ao clube infrator.

“Além das sanções esportivas, todo e qualquer ato de racismo ou qualquer discriminação, a súmula da partida também será encaminhada ao Ministério Público e à Polícia Civil para que o processo não morra apenas na esfera esportiva. E que os infratores também sejam punidos pela lei”, completou o presidente da CBF.

No dia 11 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que equipara o crime de injúria racial ao racismo, que é inafiançável e imprescritível. O texto prevê também um aumento da pena para os delitos praticados em eventos esportivos e culturais no país.

Agência Brasil

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Para Freixo, turismo é solução para preservação da floresta

 

Presidente da Embratur relançou marca internacional do Brasil

O presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Marcelo Freixo, afirmou nesta terça-feira (14) que o setor vai focar na sustentabilidade ambiental para fortalecer a presença do país no mercado turístico mundial. 

"Ninguém quer visitar um país que destrói suas florestas. As pessoas vão visitar o Brasil que preserva suas florestas, que tem responsabilidade climática. Eu não tenho dúvida que o turismo é uma grande solução para preservação da Floresta Amazônica", disse durante coletiva de imprensa para o relançamento da Marca Brasil.

A utilização da antiga logomarca, usada entre 2005 e 2019, inaugura a nova estratégia de reposicionamento da imagem do país. 

"A marca não pertence ao governo. A Espanha tem uma mesma marca há décadas. É um recado que o Brasil está dando, não um governo ou outro", disse. A marca que vinha sendo utilizada nos últimos quatro anos usavam o nome do país na grafia em inglês e ainda fazia um mote que foi considerado como uma associação do turismo à exploração sexual ("Brazil, visit and love us", que significa Brasil, visite e nos ame).

A ideia acabou criticada por possível associação do turismo à exploração sexual. 

"O Brasil não é com Z e 'visite e nos ame', nós não queremos nenhum recado escondido e indesejado. Até porque visitar um Brasil que destrói floresta e faz queimada, ninguém vai nos amar assim", disse Freixo. 

Alternativa

Freixo disse que o turismo representa 8% do Produto Interno Bruto (PIB) e que esse impacto pode ser ainda maior. Ele destacou que em áreas de conflito socioambiental, como o enfrentado pela presença do garimpo ilegal no território indígena Yanomami, em Roraima, o turismo pode ser uma alternativa de atividade sustentável e inclusiva. 

"Quando a gente assiste o que está acontecendo com os yanomami, talvez o turismo seja uma das alternativas importantes para aquela região, que gera emprego e que gera renda. É 8% do PIB brasileiro hoje e a gente quer que seja muito mais. Tem potência para ser muito mais", disse. 

Também presente à cerimônia de relançamento da marca, o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, falou que não é possível desvincular a imagem do país ao seu papel na preservação e promoção do meio ambiente e escala global.  

"Não tem como atrair turistas, estimular o turismo interno no país, se a marca do país é destruição da floresta, é ameaça induzida às populações originárias, aos povos indígenas, ao ataque frontal àquilo que temos de vantagem comparativa diante do mundo", argumentou. "O Brasil estava completamente na contramão, mas agora entendo que há um reencontro do Brasil consigo mesmo".

Dados confiáveis

Marcelo Freixo também disse que está montando uma equipe na Embratur para atuar na área de inteligência em turismo e produzir dados confiáveis sobre a presença estrangeira no país, uma vez que, segundo ele, "não tem política pública se não tiver qualidade da informação".    

"A gente quer, inclusive, que a imprensa possa se alimentar de informação sobre turismo na Embratur, mas a gente precisa ter produção qualificada de informação", pontuou. 

Agência Brasil

Atos golpistas de janeiro não abalaram democracia, diz Rosa Weber

 

Ministra abre trabalhos do CNJ prometendo punição aos criminosos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, disse hoje (14) que o Judiciário está “incólume” e que a democracia ficou inabalada após os atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo a ministra, as instituições estão tomando as medidas necessárias para responsabilizar os envolvidos.

“Inabalada restou a nossa democracia, como inabalável continua. A simbólica reconstrução [do plenário do STF] em tempo recorde evidencia que o sentimento de reverência à Justiça – que não reside na argamassa ou nos tijolos dos prédios, e sim no espírito das instituições democráticas – supera qualquer espécie de ódio irracional ou de pérfido fanatismo”, afirmou. “A resposta está sendo dada”, acrescentou Rosa durante a abertura dos trabalhos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.

A ministra voltou a classificar como “deploráveis” e “ignóbeis” os ataques às sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF e disse que esses acontecimentos devem ser relembrados para que não se repitam.

Rosa Weber já havia se referido aos ataques golpistas desta forma em discurso na abertura do Ano Judiciário. A sessão marcou a reabertura do plenário da Suprema Corte, recuperado após os atos de vandalismo no início de janeiro, quando cadeiras, quadros, armários e vidraças foram destruídos. A ministra afirmou, na ocasião, que a depredação não abalou a crença na democracia e prometeu punição aos envolvidos nos atos criminosos.

"Os que a conceberam, os que a praticaram, os que a insuflaram e os que a financiaram serão responsabilizados com o rigor da lei nas diferentes esferas. Só assim, se estará a reafirmar a ordem constitucional, sempre com observância ao devido processo legal, resguardadas a todos os envolvidos as garantias do contraditório e da ampla defesa", disse, então, a ministra.

Na abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, Rosa Weber lembrou seu primeiro discurso como presidente do CNJ, em setembro do ano passado, quando disse que a Justiça permanece com a missão de tornar efetivo o direito de viabilizar a vida em sociedade e de realizar justiça.

A presidente do CNJ destacou que uma magistratura isenta e uma imprensa livre são essenciais para a existência do Estado Democrático de Direito e contra “eventuais impulsos autoritários” que estimulem o descumprimento de ordens judiciais.

A ministra afirmou ainda que a depredação das sedes dos três poderes buscou atingir os pilares da democracia brasileira, especialmente o Judiciário, por seu papel de guardião da Constituição.

“As sedes dos três pilares da democracia brasileira foram alvo de ataque golpista e ignóbil dirigido com maior virulência à Suprema Corte. Seguramente porque ela, ao fazer prevalecer em sua atuação jurisdicional, a autoridade da Constituição, se contrapõe a toda sorte de pretensões autocráticas”, enfatizou.

Em seu discurso, a ministra destacou que o CNJ prosseguirá com a missão de instituir políticas judiciárias de caráter nacional para entregar uma prestação jurisdicional qualificada, efetiva e célere, “sempre tendo presente a necessidade de tratamento prioritário às minorias diante das marcantes desigualdades sociais e econômicas que constituem verdadeira chaga neste Brasil de tantos Brasis”.

Agência Brasil

Haddad e OAB fecham acordo sobre mudanças no Carf

 

Contribuinte derrotado por voto de qualidade terá isenção de multa

Após um mês de discussões, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam hoje (14) acordo sobre a medida provisória com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro aceitou a proposta encaminhada pela entidade para isentar de multa e de juros o contribuinte (geralmente grandes empresas) derrotado pelo voto de desempate do governo nos julgamentos do órgão.

O acordo foi fechado em reunião entre Haddad e o presidente da OAB federal, José Alberto Simonetti. Por volta das 17h, os dois levaram a proposta ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação da OAB que questiona o retorno do voto de qualidade do governo no Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas tributárias na esfera administrativa.

No mês passado, Haddad anunciou a retomada do voto de qualidade do governo no Carf, como parte do pacote fiscal que pretende reduzir o déficit nas contas públicas para até R$ 100 bilhões neste ano. Até 2020, o governo tinha poder de desempate em julgamentos no Carf, possibilidade que foi perdida após a aprovação de uma medida provisória.

Para reverter a situação, o governo editou uma outra medida provisória em janeiro restabelecendo o voto de qualidade no Carf, com a expectativa de reforçar a arrecadação em até R$ 70 bilhões em 2023 (R$ 20 bilhões como receitas extraordinárias para este ano e R$ 50 bilhões por ano em receitas permanentes daqui em diante). Partidos e entidades públicas estão contestando a mudança no STF.

A retomada do voto de qualidade atinge de 100 a 200 contribuintes, todos grandes empresas. Pelo acordo fechado hoje, as empresas derrotadas ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.

A dívida principal poderá ser dividida em até 12 parcelas, com as empresas abatendo prejuízos de anos anteriores, por meio de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Caso o contribuinte recorra à Justiça, volta a cobrança de multa e de juros.

Impacto

Após reunir-se com Dias Toffoli, Haddad retornou ao Ministério da Fazenda e saiu novamente para encontrar-se com o ministro Ricardo Lewandowski no STF. Em entrevista na portaria do ministério, Haddad afirmou que espera que o acordo permita à União arrecadar até R$ 50 bilhões neste ano.

O ministro reconheceu críticas de auditores da Receita Federal de que o acordo significaria um benefício a contribuintes que não pagaram em dia. No entanto, disse que esse era o possível a fazer neste momento para corrigir distorções no Carf e recuperar o caixa do governo. “A crítica é válida, mas tenho que reverter uma situação que não fui eu que criei nem este governo”, declarou. “Nós íamos perder tudo. O empate zerava a dívida.”

Haddad não estimou quanto o governo perderá em arrecadação sem a multa e os juros, mas disse acreditar ser possível que a medida provisória após o acordo com a OAB resulte numa arrecadação de R$ 50 bilhões. “Acho que é possível mirar esse valor [de R$ 50 bilhões]. Dizia-se que poderia ter uma queda, e houve ceticismo em relação a essa iniciativa. Penso que, com esse acordo, o ceticismo dará lugar às boas expectativas”, destacou. O ministro informou que apenas uma estatal tem um litígio de R$ 100 bilhões no Carf, mas não especificou a empresa.

Agência Brasil

Creme Hidratante Corporal CeraVe

 

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Justiça Eleitoral no Rio torna Crivella réu por corrupção e caixa 2

 

Juiz determinou prazo de 10 dias para defesa

A Justiça Eleitoral aceitou denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio de Janeiro e tornou réu o ex-prefeito do Rio e atual deputado federal (Republicanos) Marcelo Crivella pela acusação de falsidade ideológica eleitoral, conhecida como prática de caixa 2, além de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A decisão se estende a 25 pessoas envolvidas no caso - chamado de QG da Propina - porque, segundo investigação, as negociações de cobranças financeiras, em troca de serviços na prefeitura do Rio, eram feitas dentro de instalações municipais.

Na decisão, o juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 16ª Zona Eleitoral do Rio, determinou o prazo de 10 dias para os réus responderam à acusação, por escrito, por meio de advogado ou defensor público. “Na oportunidade, poderão arguir preliminares e alegar o que interessar à sua defesa, bem como oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e informando seus respectivos endereços. Na falta dos endereços e qualificações das testemunhas, o juízo entenderá que estas comparecerão à audiência independentemente de intimação judicial.”

Na denúncia, os promotores indicam que Crivella teria recebido valores financeiros não contabilizados por outros denunciados. Um deles seria homem de confiança do ex-prefeito, outro o operador financeiro e ainda o marqueteiro da campanha do então candidato.

Prisão

No dia 22 de dezembro de 2020, a poucos dias do término de seu mandato, Crivella foi preso, apontado como chefe de organização criminosa. No mesmo dia, o então subprocurador geral de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Ribeiro Martins, disse que a organização criminosa que atuava na prefeitura do Rio conseguiu arrecadar R$ 50 milhões em propinas, pagas por empresas de fachada, que apresentavam notas fiscais por meio do sistema de restos a pagar do orçamento do município.

Conforme Martins, além dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, o esquema contava com corrupção ativa por parte de empresários e passiva, por políticos. “Ocorreu em diversas ocasiões com os pagamentos mensais”, indicou, naquele momento, durante entrevista coletiva no Ministério Público no Rio de Janeiro.

A prisão foi expedida pela desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que acatou o pedido, pelo MPRJ, de afastamento de Marcelo Crivella do cargo de prefeito.

Resposta

A defesa do deputado federal contestou a decisão. “Conforme o próprio Ministério Público Eleitoral afirmou há dois anos, não há nenhuma prova contra o ex-prefeito que justifique um processo criminal. Sendo assim, a defesa acredita que o arquivamento deve ser mantido”, afirmou em nota.

Agência Brasil

Haddad: mudança na meta de inflação não está na pauta do CMN

 

Para 2023, a meta de inflação oficial está em 3,25%

Uma eventual mudança na meta de inflação para 2023 ainda não está na pauta do Conselho Monetário Nacional (CMN), disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na quinta-feira (16), o órgão fará a primeira reunião do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Existe uma coisa chamada Comoc [Comissão Técnica da Moeda e do Crédito], que define a pauta do CMN”, disse o ministro a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda. Ele deu a declaração antes de sair para encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Por tradição, o Comoc reúne-se na véspera da reunião do CMN.

Encarregado de decisões sobre crédito, meta de inflação e regulações sobre instituições financeiras, o CMN é formado pelo ministro da Fazenda; pela ministra do Planejamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Para 2023, a meta de inflação oficial está em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto para mais ou para menos.

Juros

O ministro repetiu declarações recentes de que os juros básicos atuais, de 13,75% ao ano, criam dificuldades para a economia crescer e ampliam o déficit nominal do governo. “Temos que buscar harmonizar o fiscal [as contas públicas] e o monetário [a política de juros do Banco Central]”, declarou.

Haddad comentou a entrevista de ontem (13) do presidente do BC ao programa Roda Vida, da TV Cultura. O ministro disse que Campos Neto reconheceu que as medidas fiscais apresentadas até agora pelo Ministério da Fazenda “estão na direção correta” e podem reduzir as pressões sobre os juros, resultado em possíveis cortes antes do fim do ano.

“Nós obtivemos o reconhecimento ontem na entrevista do presidente do Banco Central de que as medidas que estão sendo tomadas estão na direção correta. Isso é muito importante para nós, obter esse reconhecimento”, declarou.

Na avaliação de Haddad, os resultados fiscais ajudarão o Banco Central a “recuperar a trajetória de queda” da taxa Selic (juros básicos da economia). No entanto, disse que os juros atuais, a partir do qual a taxa começará a cair, estão altos. “Como os resultados virão, e eu posso afirmar que virão, tenho certeza que isso vai ajudar a autoridade monetária a concluir que nós estamos talvez com uma taxa de juros neste momento que compromete os objetivos do país”, disse.

Sobre o possível aumento do salário mínimo para R$ 1.320 a partir de maio, Haddad não deu informações. Apenas disse que cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar medidas sobre o salário mínimo.

Agência Brasil

AGU pede a STF que confirme constitucionalidade de decreto sobre armas

 

Norma suspende registros para a aquisição e transferência de armamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (14) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

Na ação, o órgão argumenta que o decreto traz providências para conter o aumento da circulação de armas no país. A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.

A AGU pede ainda a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais contrárias à aplicação do decreto.

Armas particulares

Um levantamento dos institutos Igarapé e Sou da Paz, divulgado nesta segunda-feira (13), aponta que a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas em comparação ao acumulado de 2018, 2019 e 2020.

Agência Brasil

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