Governo Bolsonaro defende no STF uso "econômico" da Lei de Segurança Nacional
Manifestação foi enviada ao Supremo no âmbito de uma ação do PTB após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional, instrumento jurídico que tem sido utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer,
A legislação, que entrou em vigor no final da ditadura militar, é alvo de três ações apresentadas por partidos políticos, que acionaram o Supremo para derrubar total ou parcialmente o texto, sancionado em 1983 pelo então presidente João Figueiredo (1918-1999). Nesta quinta-feira, 25, o PT, PSOL e o PC do B assinaram uma ação conjunta contra a Lei de Segurança Nacional. Os casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo no âmbito de uma ação movida pelo PTB após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), que acabou detido após divulgar vídeo com ameaças e insultos a ministros do STF e apologia ao Ato Institucional número 5, o instrumento mais duro de repressão da ditadura militar.
"A fim de demonstrar os limites e garantir a permanência do Estado Democrático de Direito, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democrático e as instituições republicanas. A Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão", sustenta a AGU.
Segundo a AGU, a liberdade de expressão "não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito". "Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal", afirma o órgão do governo federal.
Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU apontada que a aplicação da lei deve ser "ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional", conforme apontado em nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. A posição do órgão da Presidência é destacada no documento da AGU.
Para o PTB, a Lei de Segurança Nacional é "incompatível" com a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola direitos e garantias fundamentais protegidos pela Carta Magna. Na avaliação da sigla, a criminalização da liberdade de pensamento e de manifestação "é conduta típica de regimes autoritários".
A legislação tem sido utilizada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para embasar pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo federal. Na semana passada, cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar do DF após estenderem uma faixa com os dizeres "Bolsonaro Genocida" em frente ao Palácio do Planalto. Eles foram levados à sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília por, segundo nota da corporação, por "infringir a Lei de Segurança Nacional".
A faixa mostrava uma caricatura de Bolsonaro com rabo e chifres, transformando uma cruz vermelha - símbolo da saúde - em uma suástica nazista. O desenho é baseado numa charge do cartunista Aroeira. Segundo a PM, a charge foi o motivo da detenção.
Também foi com base na Lei de Segurança Nacional que a Polícia Civil do Rio intimou o youtuber Felipe Neto a prestar esclarecimentos, após acusação apresentada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. Uma decisão da Justiça do Rio, no entanto, suspendeu a investigação do influenciador digital.
Agência Estado e Correio do Povo
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Vereadora Mônica Leal propõe doar 10% dos salários para compra de cesta básica
Proposta busca ajudar famílias carentes e impactadas pela pandemia
A vereadora Mônica Leal (PP) protocolou projeto prevendo que cada vereador de Porto Alegre doe 10% do salário, no período de três meses, para a aquisição de cestas básicas para famílias carentes, em função da pandemia. O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores nessa semana.
Atualmente, o salário de cada vereador é de R$ 14,5 mil. "Muitos autônomos ou prestadores de serviços ficaram parados e sem ganho e muitos com emprego formal, foram demitidos, já há fome e desespero nas famílias, então urge que sejam feitas ações pensando nesses cidadãos, para todos se reerguerem, assim como a economia", detalhou a vereadora.
Pelo projeto de lei, o valor seria repassado ao Executivo para providenciar a aquisição das cestas básicas.
Correio do Povo
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STF analisará recurso da PGR contra Lula em 14 de abril
Ministro Edson Fachin anulou condenações do ex-presidente e determinou transferência dos processos para Distrito Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará no dia 14 de abril os recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e determinou a transferência dos processos de Paraná para o Distrito Federal.
A decisão que colocou Lula de volta ao xadrez político de 2022 foi dada por Fachin em 8 de março. O magistrado anulou as condenações feita ao ex-presidente, pelo caso do tríplex do Guarujá (SP), no âmbito da operação Lava Jato ao entender que a 13ª Vara de Curitiba (PR) não tinha competência para julgar a ação.
A PGR, então, entrou com recurso, pedindo que seja reconhecida a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.
R7 e Correio do Povo
Estudo em hospital de Porto Alegre mostra predomínio da variante P.1 da Covid-19
Juiz veta obrigatoriedade de empresário doar vacina
Decisão entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional
A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de 100% de vacinas compradas por empresas ou outras instituições enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados.
O juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional, aceitando a argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, de que a vedação violava o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.
O juiz argumentou ainda que a obrigação de doação integral dos imunizantes ao SUS desestimula que a sociedade civil, empresários e instituições participem da compra e da vacinação contra o coronavírus, o que atrasa ainda mais o processo no País. Spanholo autoriza ainda que o sindicato busque a compra de vacinas, mas informa que a entidade que o fizer terá de arcar com os riscos decorrentes do processo de aquisição e não poderá revender as vacinas.
A lei declarada inconstitucional foi aprovada pelo Congresso no final de fevereiro. O texto prevê que Estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, mas no caso das últimas, a exigência é que qualquer compra tenha de ser 100% doada ao SUS até que todos os grupos estabelecidos como prioritários no país sejam vacinados. Depois desse limite, ainda 50% das doses terão de ser doadas. Ainda cabe recurso da decisão.
Visita
Ontem, os empresários Luciano Hang, dono da varejista Havan, e Carlos Wizard, da holding Sforza, estiveram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e anunciaram a intenção de doar 10 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para o SUS. Por trás do gesto, no entanto, está o desejo dos empresários de poder comprar imunizantes para aplicar em seus funcionários, sem seguir a ordem de priorização estipulada no Plano Nacional de Imunização.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se posicionou contra a possibilidade de empresas anteciparem a imunização de seus funcionários. Wizard disse que "graças ao apoio do ministro Paulo Guedes" os empresários terão hoje uma agenda sobre o assunto com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Agência Estado e Correio do Povo
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