Ação em curso no STJ impede novos licenciamentos até que órgão estadual finalize o chamado zoneamento ecológico-econômico (ZEE)
Segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, a ação judicial cujo resultado poderá significar a retomada da extração de areia no rio Guaíba, em Porto Alegre. Com a atual estiagem, e o excesso do material no curso d’água em razão das enchentes, entidades do segmento areeiro, como o Sindicato dos Depósitos, Distribuidores e Comerciantes de Areia no RS (Sindareia RS), acreditam que uma oportunidade de investimentos e redução de custos para a construção civil pode estar sendo perdida com a suspensão.
“Ajudaria na questão da locomoção das próprias embarcações, baixaria o custo da areia para a população em geral, porque isto está muito atrelado ao transporte, e evitaria o grande problema das cheias, que é o assoreamento”, salientou o técnico em mineração e diretor do Sindareia, Ricardo Schumacher. De acordo com ele, o potencial extrativo do Guaíba é de um milhão de metros cúbicos, algo que “representa muito dentro da cadeia produtiva e para o consumidor final”.
Do mesmo lado, está a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), que está impedida de conceder licenças a empresas mineradoras até, ao menos, conclua em um prazo de dois anos o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do rio Guaíba, e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que estaria concedendo autorizações de pesquisas às companhias.
A autora da ação civil pública contra os órgãos é a Associação Comunitária Amigos do Lami, que o fez ainda em 2013, alegando que a atividade causaria danos ambientais à bacia hidrográfica. Entre as motivações, a associação afirma que que a área concentra os maiores núcleos industriais e populacionais do Rio Grande do Sul, recebendo esgotos e metais pesados, servindo também para a captação de água para quatro milhões de pessoas. Em abril de 2024, a Fepam recorreu a Brasília depois de decisão favorável à associação por parte da Justiça Federal gaúcha.
Procurado, o órgão diz que a previsão é concluir o ZEE ainda no primeiro trimestre deste ano, depois de o cronograma ter sido alterado em razão das enchentes do ano passado. Schumacher diz que a Fepam havia dito ao sindicato que o faria até dezembro, mas adiou o processo para março. Outros documentos, como Relatório Geofísico e o de Sondagem, estão concluídos. Um relatório de uma empresa contratada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) afirma que a mineração não afetaria de maneira significativa a dinâmica de transporte de sedimentos do rio Guaíba, embora a reposição do material de forma natural não ocorre de maneira uniforme.
Já o estudo socioeconômico do projeto, também pronto, advertiu, no entanto, que haveria possibilidade de impactos negativos ao meio ambiente, a exemplo do despejo de efluentes e resíduos, como óleos, graxas e lubrificantes dos equipamentos, diminuição da qualidade da água superficial, remoção da cobertura vegetal em área de banhado e até “eliminação temporária de áreas de refúgio de peixes”.
Em dezembro do ano passado, a ministra relatora do processo, Regina Helena Costa, votou pela manutenção da suspensão, depois de a Fepam contestar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O voto seguiu recomendação, feita nos autos, da subprocuradora-geral da Procuradoria-Geral da República (PGR), Denise Vinci Tulio. Diante da decisão, a Fepam entrou com os chamados embargos de declaração, ou seja, pedidos de esclarecimentos de pontos do voto. Também procurado, o STJ afirmou que estes embargos estão pendentes de julgamento, ainda sem previsão para isto.
O assunto se arrasta desde 2003, quando a sentença de outra ação popular determinou a suspensão das atividades de extração, enquanto a determinação da Justiça de que a Fepam realize a ZEE vem, ao menos, desde 2016. O órgão estadual salientou, em estudo hidrossedimentológico, concluído em 2019, que a quantidade de requerimentos para pesquisa e outorga para a mineração aumentou 90% entre os anos de 2004 e 2014, durante os primeiros dez anos do impedimento.
“Estamos aguardando este zoneamento para poder, quem sabe, prosseguir com nossas atividades. Se houvesse uma mineração no Guaíba, ao lado de um grande mercado consumidor, que é Porto Alegre, tudo ficaria mais fácil”, destacou o diretor. Em 2023, em 2023, pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) estudaram três cenários para a prática da mineração no rio Guaíba. Com critérios mais rigorosos, 76% de sua área teria restrições para a atividade. Já para o cenário com mais flexibilizações, a restrição seria para 28%. Por fim, o cenário equilibrado restringiria 50,1% da área.
Correio do Povo
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