Ação movida pela PGR alega que o fundo fere os princípios do direito financeiro e da probidade administrativa
O governador Eduardo Leite (PSDB) aproveitou sua ida à Brasília para tentar destravar a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Funrigs. A ação, movida pela Procuradoria-geral da República (PGR), por indicação do Ministério Público Federal (MPF), alega que a lei que criou o fundo fere, entre outros, os princípios do direito financeiro, da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade.
O Funrigs foi criado pelo governo do gaúcho como um fundo financeiro cujo objetivo é centralizar os recursos destinados às ações de reconstrução do estado após a catástrofe que assolou o Rio Grande do Sul. Entre os valores alocados estão aqueles provenientes do não pagamento da dívida do RS com a União.
Na semana passada, o relator do processo, ministro Edson Fachin, votou favorável ao governo gaúcho, mas o ministro Flávio Dino pediu vistas, adiando a votação. A nova data de julgamento está prevista para início na próxima sexta-feira, 21. Leite se encontrou com o ministro junto do Procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, para tentar desenrolar o caso.
A agenda do governador com o Dino foi a última do dia, segundo a agenda oficial. Antes, ele esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, onde tratou de outro imbróglio gaúcho: os vetos do governo federal ao Propag.
Entenda
A ADI movida pela PGR questiona o trecho da lei que criou o Funrigs que permite que os recursos do fundo sejam destinados a fundos de natureza privada, o que possibilitaria, dentre outros pontos, a contratação de obras e serviços pelo respectivo gestor do fundo privado sem a necessária realização de procedimento licitatório.
Critica, também, a ausência de fiscalização ao fundo, uma vez que o artigo que previa uma auditoria independente dos recursos foi retirado, pela Assembleia Legislativa gaúcha, do projeto de lei.
Em contraponto, o Palácio Piratini argumenta que a relação do Funrgis com entes privados é restrita a instituições controladas pelo Estado, a exemplo do Banrisul e Badesul, e cuja as finalidades devem atender funções determinadas em lei, como a execução de ações, projetos ou programas de resiliência climática ou o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos.
É lastreado nesse último argumento também que a PGE nega que gestores privados poderiam, assim, fazer a aplicação do dinheiro público sem discernimento, uma vez que os recursos precisam, por lei, atender a determinadas funções.
No que tange a fiscalização, além de destacar a atuação dos órgãos de controle do Estado, também aponta para existência de uma página específica sobre o fundo no Portal da Transparência.
Segundo dados do governo, o Funrigs já recebeu R$ 2,43 bilhões, sendo R$ 2,17 bilhões provenientes somente dos valores da dívida. Já foram pagos R$ 1,60 bilhões.
Correio do Povo
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