Novo decreto estabelece qual será, a partir de agora, o processo administrativo federal para apuração destas infrações
A nova ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, colocou fim a um dos atos do ex-ministro da pasta Ricardo Salles que instituía um processo de "conciliação de multas" ambientais entre infratores e o Ibama. Na prática, as regras que estavam em vigor, em vez de solucionarem o problema do enorme passivo de autuações aplicadas pelo órgão, produziram uma crise administrativa interna, ao retirar uma série de atribuições técnicas dos fiscais, paralisando todo o trabalho em andamento no País.
Um novo decreto estabelece qual será, a partir de agora, o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Uma das mudanças estabelece que os autos de infração e seus polígonos da área embargada deverão ser públicos. Pelas regras, 50% dos valores arrecadados com multas deverão ser revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, voltado a viabilizar políticas públicas do setor.
O autuado poderá, no prazo de 20 dias contados da data da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra a infração. Haverá ainda desconto de 30% caso o infrator opte pelo pagamento da multa à vista.
A solução dos casos passa por três caminhos: pagar a multa com desconto, parcelar ou converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do ambiente. A autoridade ambiental poderá conceder, ao aprovar o pedido de conversão, desconto de até 60%, conforme a defesa apresentada pelo infrator
Estimativas apontam que o Ibama aplica cerca de 10 mil multas por ano. Até 2024, mais de 40 mil multas podem expirar. Há um ano, pesquisadores da Climate Policy Initiative, ligados à PUC-Rio, em parceria com o WWF-Brasil, fizeram levantamento sobre 1.154 autos de infração ambiental lavrados após 8 de outubro de 2019, quando o Salles mudou as regras. Do total, 98% dos casos ficaram paralisados.
Participação social
O governo também assinou despacho para retomar a estrutura do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado consultivo e deliberativo que existe desde 1981, com objetivo de garantir a participação da sociedade em decisões ambientais. O órgão, porém, havia sido modificado pela gestão Jair Bolsonaro (PL), que reduziu significativamente a participação popular. No Decreto 11.018, de março de 2022, Bolsonaro reduziu o total de conselheiros de 96 para nove.
Agência Estado e Correio do Povo
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