Decisão ocorre devido a ilegalidade nos pagamentos de licença-prêmio
O atual presidente e outros dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) foram condenados pela justiça gaúcha a devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos. Conforme a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, houve ilegalidade nos pagamentos de licença-prêmio ao presidente do órgão, Alexandre Postal , e aos conselheiros Irandir Pietroski e Marco Antônio Lopes Peixoto. Eles teriam recebido, respectivamente, R$ 471 mil, R$ 300 mil e R$ 448 mil, contabilizando, de forma irregular segundo a juíza , o tempo de mandato parlamentar no cômputo das licenças prêmio indenizadas a conselheiros.
A juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva na sentença que, assim como os magistrados, os conselheiros são considerados agentes políticos e não servidores públicos. "Possuem direito a licença-prêmio por força da simetria com o Ministério Público Federal. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados", diz a juíza na decisão.
“É um valor pago de forma indevida, que precisa voltar para os cofres do Estado. Esse dinheiro tem que ser investido em serviços que beneficiem os gaúchos, não em privilégios para alguns”, afirma a presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, Any Ortiz, que foi uma das proponentes da ação.
“A Justiça, de forma inequívoca, reconheceu que o período como deputado serviu para inflar a indenização paga a Marco Peixoto, Iradir Pietroski e Alexandre Postal. Os conselheiros invocaram uma legislação que só se aplica aos servidores públicos em geral, tese que foi acolhida pelo Poder Judiciário”, apontam os deputados do Novo Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, qie integram a ação.
Também assinaram a petição outros 14 parlamentares: Any Ortiz (Cidadania), Elton Weber (PSB), Franciane Bayer (Republicanos), Fran Somensi (Republicanos), Tenente-coronel Zucco (Republicanos), Luiz Marenco (PDT), Kelly Moraes (PL), Sérgio Turra (PP), Vilmar Lourenço (PP), Zila Breitenbach (PSDB), Dalciso de Oliveira (PSB), Capitão Macedo (PL), Sérgio Peres (Republicanos) e pelo prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que na época que a petição foi protocolada, ainda em março de 2020, ocupava uma cadeira no Legislativo pelo MDB.
O que diz o TCE-RS
Por meio de nota, assinada pelo advogado Cesar Santolin, representante legal dos conselheiros citados na petição, o TCE-RS esclarece que "ainda não houve intimação regular do seu conteúdo, razão pela qual não é viável qualquer manifestação a seu respeito". No entanto, conforme o texto, considerando os argumentos apresentados, assim como a manifestação do Ministério Público no processo, "é possível garantir que haverá interposição de recurso cabível, dentro do prazo legal, pois há certeza quanto à legalidade dos atos praticados".
Correio do Povo
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