quarta-feira, 20 de julho de 2022

Governo protocola projeto de lei que altera regime das fundações no RS

 Proposta busca alterar o regime jurídico da Fase, Fepam, FGTAS, FPE e da Faders e deverá ser analisada após o recesso da Assembleia


Às vésperas do início do recesso parlamentar, o governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê alterações nas fundações. A proposta busca a mudança do regime jurídico das fundações que exercem atividades públicas essenciais, prevendo a transposição de regime dos empregados dos respectivos quadros. Existia uma expectativa que o assunto fosse levado à pauta antes da pausa da Casa, no entanto outros projetos foram priorizados, ficando a discussão do texto postergada para o segundo semestre. O legislativo retoma as atividades a partir do dia 2 de agosto.

Conforme o projeto, cinco fundações mudarão seu regime jurídico de direito privado para público. São elas: Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Fundação de Proteção Especial (FPE), Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) e a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades (Faders). O Executivo baseia-se no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as fundações que exercem atividades públicas de atividades constitucionalmente estatais precisam ter regime público pela natureza das suas funções. 

Um dos impactos da chamada transposição é a mudança no contrato dos servidores que atuam nessas fundações atualmente. Está previsto que os atuais empregados públicos das fundações que tenham sido admitidos mediante concurso público, assim como os estabilizados constitucional ou judicialmente, poderão optar por permanecer como celetistas ou migrar para o regime jurídico único. Neste último caso, os empregados passam a equivaler a funcionários públicos, com estabilidade após o cumprimento do estágio probatório de três anos a partir da efetiva transposição. “Causou estranheza. Há pessoas que já estão há 20 ou 30 anos e não há cabimento”, entende o diretor do Sindicato de Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (Semapi/RS), Edgar Costa. 

Ele entende que algumas solicitações dos trabalhadores foram atendidas pelo governo do Estado, como não tramitar em regime de urgência, mas existem questões a serem discutidas. “Esse projeto apresenta uma evolução, mas ainda tem questões importantes envolvendo benefícios já existentes a serem debatidas”, entende Costa, salientando que a categoria é favorável à transposição, está ciente que não haverá ganhos pecuniários pela troca de regime, mas não quer que os funcionários tenham perdas. 

As conversas entre representantes de sindicatos e a Procuradoria-geral do Estado (PGE) vinham ocorrendo há alguns meses e, conforme os representantes do Executivo, foram ouvidas sugestões visando a conclusão do texto final. Sem tramitar em regime de urgência, a discussão promete ser mais longa, com análise em comissões antes de chegar ao plenário. Caso aprovado, o prazo para a transposição das cinco fundações é de 24 meses.


Correio do Povo


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