Enviado há quase um mês para apreciação do Congresso, o projeto do Executivo que propõe afrouxar punições para agentes de segurança que matam em ações policiais não mostra sinais de que irá avançar este ano.
Na proposta, o governo traz novamente ao debate o chamado excludente de ilicitude, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias, a integrantes dos órgãos de segurança pública. O tema já foi debatido e esvaziado em 2019 no pacote anticrime apresentado pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.
A nova tentativa do Executivo, o Projeto de Lei 733, de 2022, visa alterar normas referentes à legislação penal a fim de “garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública”.
Em mensagem enviada ao Congresso junto com o projeto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirma que as mudanças têm como propósito “conferir tratamento específico à atividade de segurança pública, em consonância com os riscos a que esses profissionais se submetem cotidianamente”.
“Com a edição deste Projeto de Lei, os profissionais de segurança pública passarão a contar com maior respaldo jurídico no exercício de suas atribuições funcionais e legais, o que configura, inclusive, um dever do Estado para com esses servidores públicos. A melhoria das condições para o exercício das atividades de proteção da ordem pública favorece a sociedade como um todo, o que demonstra a importância do presente projeto normativo”, acrescenta.
A matéria, entretanto, não é tratada como prioridade nem pela própria base do governo. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ao R7 que a matéria “não está nas prioridades ainda”. Outros parlamentares, como o vice-líder do PSD, Fábio Trad (MS), afirmam que o assunto não é comentado na Casa.
Apesar de mirar especificamente em mudanças para as forças de segurança, parlamentares da oposição e especialistas argumentam que o projeto, da maneira com que está, abre brechas para a flexibilização geral, colocando em risco a própria definição de legítima defesa, por exemplo.
“É um equívoco e já foi rejeitado”, disse o deputado Orlando Silva (SP), vice-líder do PCdoB, referindo-se à tentativa de ampliação do excludente no pacote anticrime apresentado pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.
O Sul
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