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sexta-feira, 25 de março de 2022

Estados fixam alíquota única de ICMS sobre o diesel a partir de 1° de julho

 


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fixou em R$ 1,0060 a alíquota de ICMS para o óleo diesel S10, o mais usado no Brasil. A decisão dos secretários estaduais de Fazenda atende a determinação de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A regra mudou o modelo da cobrança do tributo, que deixa de ser um porcentual sobre o custo final na bomba para ser um valor fixo sobre o litro. A medida vale a partir de 1º de julho.

No caso do diesel, se um valor fixo não fosse definido em consenso pelos Estados seria adotada a média de preços dos últimos cinco anos. Essa medida, entretanto, resultaria em perda de até 30% na arrecadação aos cofres dos governadores.

O valor de R$ 1,006 é superior ao equivalente em porcentagem cobrado atualmente pela maioria dos Estados. Para evitar aumentos generalizados, os governadores decidiram criar um incentivo fiscal, uma espécie de desconto, que fará com que o aumento não recaia sobre o consumidor final. A decisão do Confaz contém em anexo um subsídio de ajuste de equalização, que garantirá descontos no valor fixo para manter o mesmo nível de arrecadação, a partir do parâmetro do congelamento de novembro.

Além da fixação para o diesel, o Confaz prorrogou por 90 dias, até 30 de junho, o congelamento do ICMS da gasolina, do etanol e do gás de cozinha. Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, durante esse prazo os Estados devem estudar os valores que serão fixados para os três combustíveis.

Padilha, que é secretário de Fazenda de Pernambuco, criticou a lei. Segundo ele, além de provocar uma perda de arrecadação que deve chegar a R$ 30 bilhões, a norma viola a Constituição. Os Estados estudam recorrer ao Judiciário para declarar a norma inconstitucional.

“A resistência dos Estados ao novo modelo é que o impacto na arrecadação é avassalador. A queda da arrecadação é avassaladora. O impacto financeiro é muito grande. Para ninguém ter perda e ninguém ter ganho, a gente colocou o valor na maior alíquota e permitiu fazer a equalização tributária”, disse.

A alíquota unificada sobre o diesel valerá a partir de 1º de julho para que os Estados possam ajustar o sistema que administra a distribuição de arrecadação, assim como o programa da nota fiscal eletrônica para o novo modelo de tributação do diesel.

Além de criticar as novas regras, Padilha declarou que os Estados têm sofrido sistematicamente com perda de arrecadação diante de decisões do Judiciário, do Congresso e do governo.

Ele citou decisões recentes da Justiça que mudaram as alíquotas cobradas do setor de energia e de telecomunicações, além da redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

“Os Estados e municípios vão perder R$ 12 bilhões com a redução do IPI. Em média, 70% das receitas dos estados decorrem da arrecadação do ICMS. Em média, 20% da arrecadação dos estados com ICMS decorrem da tributação de combustíveis. Os estados têm sido prejudicados sistematicamente”, disse.

Para 2022, o presidente do Comsefaz estimou que a arrecadação dos deve cair, diante da persistência da inflação. “Um aumento da inflação ajuda o crescimento da arrecadação entre os seis e oito primeiros meses. Isso aconteceu em 2021. Quando a inflação persiste, ela provoca um efeito contrário. A arrecadação estabiliza e cai. É o que está acontecendo em 2022. Isso é uma questão conjuntural. O Brasil não teve um crescimento de arrecadação estrutural. Isso só ocorre com o crescimento sustentável do PIB”, disse.

Rio Grande do Sul

O governo gaúcho informa que “desde a promulgação da LC 192, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) atuou para buscar alternativas que evitassem o aumento de carga tributária do diesel no Estado”.

“Elevar o tributo do diesel no Estado para equiparar à média nacional está totalmente fora de cogitação. Situações como a do Rio Grande do Sul foram compreendidas pelos demais Estados e se chegou a esse acordo, para o estabelecimento de um valor base nacional igual para todos, a fim de que a lei fosse atendida, mas que fosse possível abrir espaço, via convênio, para que os Estados concedessem descontos para manter a tributação do diesel por mais um ano na forma como ela está, congelada desde novembro”, disse o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

O secretário Marco Aurelio lembra que desde novembro do ano passado o ICMS dos combustíveis está congelado nos Estados, por conta de outro convênio celebrado no Confaz, e mesmo assim os preços ao consumidor subiram, o que reforça os argumentos de que as causas das altas dos preços nada têm a ver com o ICMS e sim com as flutuações dos preços do petróleo e do dólar.

Como exemplo, cita o preço médio do diesel para fins de tributação no Estado (PMPF), que está congelado a R$ 4,84 desde novembro de 2021, muito abaixo do preço atualmente pago pelos consumidores (de R$ 6,36). “Isso significa que o Estado já pratica um desconto de quase 30% na tributação do diesel e que será mantido por meio dessa nova sistemática. O valor de ICMS de R$ 0,58 por litro de diesel no RS representará, assim, um desconto de R$ 0,18 por litro sobre o imposto que seria cobrado caso vigorassem os atuais preços ao consumidor (R$ 0,76).” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e do Palácio Piratini.

O Sul

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