segunda-feira, 8 de novembro de 2021

Supremo dá prazo de 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios contestada por Rodrigo Maia

 


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber definiu neste domingo (7) um prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se manifestem sobre o mandado de segurança protocolado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido) que questiona o rito de votação da PEC dos Precatórios.

O prazo começa a contar assim que Lira e a Câmara forem notificados, o que só deve acontecer nesta segunda (8), e a resposta não é obrigatória.

Rosa Weber deve aguardar o posicionamento da Câmara para decidir se atende o pedido de Maia para suspender a tramitação da PEC – Arthur Lira marcou a votação da PEC em segundo turno para as 9h desta terça (9).

Rosa Weber já tinha tomado decisão semelhante, na manhã de sábado (6), em relação a outros dois mandados de segurança no STF que questionam a votação da PEC em primeiro turno. Como os pedidos são similares, mas não iguais, a ministra abriu espaço para que a Câmara responda no novo mandado.

Até a noite deste domingo, não havia resposta em nenhum dos três processos. Em razão do fim de semana, é possível que a Câmara só seja notificada sobre esses três pedidos de Rosa Weber na manhã de segunda.

A proposta de emenda à Constituição é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada da última quinta (4) com placar apertado – eram precisos 308 votos favoráveis, e o governo conseguiu reunir 312.

Mandado de segurança

No mandado de segurança, Maia afirma, no entanto, que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.

O documento aponta ao STF dois “vícios” principais na tramitação:

— a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação;

— a apresentação de uma “emenda aglutinativa” que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário.

A ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de parlamentares no mesmo sentido. Não há prazo para que ela decida.

Rosa Weber já pediu informações à Câmara sobre a votação da PEC em primeiro turno.

A votação do segundo turno da PEC está prevista para esta terça (8). Arthur Lira marcou a sessão para as 9h porque, antes do segundo turno, será preciso votar em primeiro turno os destaques – trechos para os quais houve pedido de votação em separado.

O Sul

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