O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (5) uma mudança orçamentária que permitirá que propostas em tramitação no Congresso Nacional sejam utilizadas como fonte de recursos para programas do governo. Na prática, a mudança irá atrelar o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, à aprovação da reforma do Imposto de Renda, que ainda está em discussão no Senado.
Essa possibilidade já foi criticada por especialistas, que avaliam que a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a legislação atual, novas despesas só podem ser criadas com alguma compensação: seja a diminuição de outros gastos, seja o aumento de receitas.
Entretanto, o governo se viu sem espaço fiscal para pagar pelo novo Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro defende que o valor médio transferido a famílias de baixa renda aumente de R$ 190 para pelo menos R$ 300.
O programa é considerado uma das tábuas de salvação para a recuperação da popularidade do presidente em 2022, quando pretende disputar a reeleição.
Segundo a Presidência, a medida não será contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal porque a criação de receitas deverá estar em vigor no momento do aumento da despesa.
Além disso, segundo o governo, a medida dará agilidade à tramitação dos projetos.
Entretanto, especialistas têm ressaltado que o projeto do Imposto de Renda, indicado como fonte de recursos para o Auxílio Brasil, é um projeto muito criticado e não há garantia de que será aprovado para representar uma receita extra no orçamento.
Vetos
A pedido do Ministério da Economia, o presidente Bolsonaro vetou algumas alterações por motivos orçamentários, segundo explicou a Secretaria-Geral. “Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes, o que poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos.”
Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o porcentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, “por poder prejudicar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na Saúde”. O governo também justificou o veto pelo fato de que, com a pandemia da covid-19, o setor de saúde é um dos que possui maior necessidade de recursos orçamentários, devendo ser priorizado.
A lei sancionada, no entanto, manteve um dispositivo que autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem “equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%”. A proposta enfrentava resistências da equipe econômica, mas foi patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.
O Sul
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