urídico da Câmara afirma que reposição salarial do prefeito e do vice são prerrogativas do Legislativo e não do Executivo
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Foto: Câmara de Vereadores /Divulgação
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Após a polêmica envolvendo o aumento dos salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais de Viamão em 24,89%, o jurídico da Câmara de Vereadores da cidade vetou o reajuste para o prefeito André Pacheco (PSDB) e o vice Russinho (PMDB).
De acordo com a análise dos juristas, reposição salarial do chefe do Executivo e do vice são prerrogativas do Legislativo, e não da prefeitura. Somente o aumento dos vencimentos dos secretários foi sancionado e começa a vigorar nesta quinta-feira (18).
O projeto que aumentou os salários havia sido aprovado por 11 votos favoráveis e 8 votos contrários, na noite da última terça-feira, pela Câmara de Vereadores de Viamão. André Pacheco recebeu muitas críticas em relação à proposta – que aumentaria o salário dele de R$ 13,3 mil para cerca de R$ 16, 6 mil.
"Eu sou um servidor público também, aprovado num concurso que é a eleição. Meu vice e secretários também. Quando eu faço um ajuste no quadro, eu faço para todos, incluindo o prefeito. E, ainda assim, temos os menores salários da Região Metropolitana", justificou em entrevista.
Porém, depois da aprovação pelos vereadores, a proposta teve de passar pelo jurídico da Câmara, onde o reajuste para o prefeito e o vice foi vetado.
Gaúcha
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