A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Thereza de Assis Moura negou hoje (22) pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para anexar os acordos de delação premiada dos executivos da empreiteira Andrade Gutierrez, investigados na Operação Lava Jato, nas ações em que a oposição pede a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer.
Na mesma decisão, a ministra também rejeitou pleito do PSDB para incluir as provas da investigação da Operação Acarajé, uma das fases da Lava Jato, nas ações. Na quarta-feira (20), a ministra determinou o início da etapa de produção de provas, após unificar quatro ações que pedem a cassação da chapa vencedora em 2014.
Segundo a ministra, o acordo de delação dos executivos da Andrade Gutierrez ainda está sob segredo de Justiça no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não pode ser utilizado nas ações. “Entendo deva-se aguardar seja ele [sigilo] retirado, como ocorreu com a colaboração premiada de Ricardo Pessoa [dono da empreiteira da UTC] devendo, portanto, se [for] o caso, ser o pedido renovado oportunamente”, decidiu.
Nos depoimentos, executivos da empreiteira teriam afirmado que repassaram propina oriunda de contratos da Petrobras como doação oficial para a campanha da presidenta, tese rechaçada pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, que atuou como coordenador financeiro da campanha presidencial em 2014.
Sobre a inclusão de provas da Operação Acarajé, Maria Thereza negou pleito do PSDB, por entender que o pedido de utilização de provas foi feito de forma genérica. Na operação, a força tarefa da Lava Jato investiga o publicitário João Santana, que atuou na campanha eleitoral da presidenta.
A ministra atendeu solicitação para investigar uma linha de celular da operadora OI Móvel S/A que teria sido usada por um integrante da campanha, segundo o PSDB, para divulgar boatos sobre a suposta intenção da oposição de acabar com programas sociais em caso de vitória nas eleições.
“Trata-se de pleito que visa averiguar a suposta ocorrência de fato, nominado pelos autores [PSDB] como fraude, consistente na disseminação, por meio de mensagens escritas tipo SMS, de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais, bem como o alcance da referida divulgação, razão pela qual entendo não haja razão para indeferi-lo.”, decidiu a ministra.
Nas ações que tramitam no TSE, o PSDB pede a cassação do mandato da presidenta e do vice, por entender que há irregularidades fiscais nas campanhas relacionadas a doações de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.
Imposto de Renda: pouco mais da metade dos contribuintes entregaram declaração
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso
A uma semana do fim do prazo, pouco mais da metade dos contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (22), a Receita Federal havia recebido 15.046.172 declarações. O número equivale a 52,8% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até o próximo dia 29.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal . O órgão liberou umPerguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
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Moro autoriza novo bloqueio de contas de ex-assessor de Gim Argello
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, enviou ofício a um dos bancos onde Paulo César Ramos Roxo possui conta autorizando o bloqueio de ativos financeiros do ex-assessor do ex-senador Gim Argello. Os dois são investigados na 28ª fase da Lava Jato. O despacho foi assinado da última quarta-feira (20).
No último dia 12, Moro autorizou o bloqueio de R$ 5,35 milhões das contas de Gim Argello e de Paulo César. No entanto, segundo Moro, o Banco Itaú Unibanco informou que a conta do ex-assessor que constava no pedido não possuía “saldos passíveis de bloqueio” via Bacen Jud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias).
A instituição também solicitou “informações a respeito da necessidade de que sejam promovidos bloqueios de ‘créditos futuros e líquidos disponíveis, bem como sobre ativos financeiros não alcançados pelo sistema Bacen Jud’”, informou Moro em despacho do dia 18 de abril.
Na mesma ocasião, o juiz disse que o bloqueio via Bacen Jud “foi pouco exitoso” alcançando o valor de pouco mais de R$ 6 mil e determinou que “devem ser bloqueados todos os ativos financeiros de Paulo Cesar Ramos Roxo, atualmente existentes e não abarcados pela constrição via Bacen Jud”.
Moro disse que os “créditos futuros e líquidos disponíveis” não deverão ser bloqueados, “o que implicaria no congelamento absoluto das contas, medida excessivamente drástica”.
Defesa pede absolvição de Vaccari em ação penal da Lava Jato
Nas alegações enviadas à Justiça Federal, a defesa diz que não há provas contra Vaccari
A defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pediu a absolvição do seu cliente na ação penal decorrente da 17ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Pixuleco. O pedido foi feito nas alegações finais entregues pelos advogados à Justiça Federal no Paraná.
Nas alegações, protocoladas na terça-feira (19), a defesa de Vaccari diz que não há provas contra ele. “Muito embora a acusação pleiteie a condenação do acusado Sr. Vaccari, não existem nos autos provas que justifiquem a tese acusatória, devendo o acusado ser absolvido das acusações que lhe são impostas, diante dos elementos colhidos neste feito, que demonstram ser o acusado inocente.”
No último dia 7, o Ministério Público Federal (MPF) também entregou as alegações finais e pediu à Justiça Federal no Paraná a condenação de Vaccari, do ex-ministro José Dirceu, e de mais 13 réus da ação penal da Pixuleco. No pedido, o MPF acusa Vaccari do crime de corrupção passiva.
Os advogados dizem que nenhuma prova foi encontrada que demonstrasse algo contra Vaccari, e que as acusações feitas se baseiam apenas em delações. “O Ministério Público Federal imputa ao acusado a conduta de ter participado de empreitada criminosa, baseando-se apenas nas precárias informações conseguidas por meio de delações premiadas e, mesmo assim, extremamente frágeis e carentes de demonstração fática, pois nada, absolutamente nada, corroborou tais delações, quando se referem desfavoravelmente ao acusado.”
Além de Vaccari Neto e do ex-ministro José Dirceu, na mesma ação penal são réus Júlio Camargo, Pedro Barusco, Olavo Hourneaux de Moura Filho, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Roberto Marques, Julio César Dos Santos, Renato Duque, Pedro Barusco, Gerson Almada, Cristiano Kok, José Antunes Sobrinho, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch. A denúncia contra eles foi aceita pelo juiz federal Sérgio Moro em setembro do ano passado.
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