Em meio à discussão sobre a limitação da banda larga fixa, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (18) que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”.
Anatel diz que limite de consumo para internet fixa está previsto na regulamentação do setor
Determinação publicada hoje pela Anatelproíbe as empresas de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia dos clientes por 90 dias. Nesse prazo, as operadoras terão que comprovar que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.
“Não estamos proibindo a cobrança de serviços adicionais, mas estamos dizendo que é importante que as empresas disponibilizem aos usuários as ferramentas apropriadas para que haja o acompanhamento do seu perfil de consumo, os dados que está consumindo e quais são os aplicativos, os jogos e os serviços que mais consomem a sua franquia”, disse Rezende.
A franquia de consumo de internet já é adotada por empresas que oferecem banda larga móvel. Algumas reduzem a velocidade depois que o limite é ultrapassado, outras cortam o acesso à internet, dando ao consumidor a opção de contratar um pacote de dados maior.
Para o presidente da agência, as empresas estão falhando na comunicação com os clientes por não implementarem as ferramentas necessárias para que os usuários possam saber quanto estão consumindo diariamente. Rezende disse que as empresas cometeram um “erro estratégico” há alguns anos ao não perceber o crescimento do uso de internet no Brasil. “Percebemos um avanço progressivo no acesso à internet e é evidente que, em algum momento, esse modelo de negócios aconteceria, assim como ocorreu no serviço ilimitado em voz.”
Rezende também considera que as empresas ao longo do tempo “deseducaram” os consumidores, por oferecer internet sem limite de utilização. “Essa questão da propaganda, do ilimitado acabou de alguma maneira desacostumando os usuários. Foi uma má educação ao consumo que as empresas fizeram ao longo do tempo”, disse. Para o presidente da Anatel, a oferta das empresas tem que ser coerente com a realidade, ou seja, a operadora não pode dizer que um serviço é ilimitado e não praticar.
Posição das operadoras
A NET informou que os planos comercializados pela empresa sempre oferecem, nas suas especificações, velocidade de acesso e franquia mensal de consumo de dados. O contrato estabelece que quando a franquia for ultrapassada, a velocidade de acesso será reduzida e retomada no primeiro dia do mês seguinte. “Apenas clientes com utilização muito diferente da média ultrapassam as franquias estabelecidas”, diz a empresa. A regra vale para todas as conexões ativas de banda larga fixa da NET e está prevista em contrato desde o lançamento do serviço.
A Telefônica Vivo, que também controla a GVT, informou que está avaliando a medida cautelar divulgada pela Anatel e esclarece que não vem aplicando a franquia de dados para nenhum cliente de banda larga fixa. “Essa situação permanecerá por tempo indeterminado”, diz a operadora. A empresa diz que “quando e se vier a implantar o modelo de franquia para banda larga fixa”, fará uma ampla campanha de esclarecimento, em diversos meios de comunicação.
A TIM disse que não comercializa planos com franquia mensal de dados limitada do serviço TIM Live e não prevê mudanças nas ofertas atuais. Os planos são disponibilizados de acordo com a velocidade de conexão e com navegação livre. O TIM Live está disponível nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis e São João de Meriti.
A Oi disse que não vai comentar a decisão da Anatel, mas garante que atualmente não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia de dados de seus clientes de banda larga fixa “embora o regulamento de ofertas preveja a possibilidade.”
A Sky informou que não pratica franquia mensal de dados ou bloqueio do serviço após o consumo nos planos SKY Banda Larga, ainda que o regulamento do setor preveja essa possibilidade.
Renan lê hoje autorização para processo de impeachment
Ao lado do deputado Eduardo Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros, diz que senadores agirão com neutralidade e imparcialidade na análise do pedido de impeachment
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu ontem (18), do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a autorização aprovada pelos deputados para a abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Ele informou que lerá o documento na sessão de hoje (19).
Nesta terça-feira, Renan vai também se reunir com os líderes partidários no Senado. “Vamos amanhã, às 11h, fazer uma reunião com os líderes do Senado Federal e conversar com eles sobre prazos e sobre a proporcionalidade para compor a comissão especial, que terá 21 membros.”
Nesta terça-feira, Renan vai também se reunir com os líderes partidários no Senado. “Vamos amanhã, às 11h, fazer uma reunião com os líderes do Senado Federal e conversar com eles sobre prazos e sobre a proporcionalidade para compor a comissão especial, que terá 21 membros.”
Renan disse que os senadores vão agir com “neutralidade e imparcialidade” e que o processo correrá no tempo necessário para garantir o direito ao contraditório e à defesa. “Nós temos pessoas pedindo para agilizar o processo, mas não podemos agilizar o processo, de forma que pareça atropelo, nem delongar, de forma que pareça procrastinação." De acordo com o senador, desse modo, com "isenção e neutralidade", serão garantidos o processo legal, o prazo de defesa e o contraditório.
Questionado sobre a indicação do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) para a presidência da comissão e da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) para a relatoria, Renan disse que os nomes ainda não estão definidos. Renan informou que os líderes indicarão os nomes para a comissão conforme a proporcionalidade das bancadas. Ele disse esperar que os líderes entrem em acordo quanto aos nomes para a presidência e a relatoria. De qualquer forma, ambos terão que ser eleitos pela comissão, acrescentou Renan.
“Ainda não cogitamos nomes – essa tarefa não é do presidente, é dos líderes partidários, que poderão conversar entre si de modo a criar condições políticas para eleger o presidente e o relator. Há um detalhe já observado na Câmara dos Deputados, de que o relator, diferentemente do que acontece nas comissões, precisará ser eleito, a exemplo do presidente, na comissão especial”, disse.
A comissão terá 10 dias úteis para emitir parecer sobre a admissibilidade do processo. No Senado, diferentemente da Câmara, os prazos são contados em dias úteis e não por sessões, de modo que não se esperam sessões nos fins de semana. “A comissão funcionará para dar parecer sobre a admissibilidade ou a inadmissibilidade e voltará para ser a comissão processante, que irá investigar e ao final julgar”, explicou Renan.
Cunha
O presidente da Câmara declarou, ao deixar a reunião, que os deputados não terão sessão deliberativa nesta semana. Segundo Cunha, as últimas sessões de análise do impeachment no fim de semana foram muito longas e, além disso, os deputados “não reconhecem mais” o governo.
“Não acredito que nenhuma matéria relevante na Câmara será votada enquanto esse processo durar no Senado. A decisão do último domingo [17] significa que a Câmara não reconhece mais esse governo, então é difícil apreciar qualquer coisa do governo”, afirmou.
Oliveira Emília
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