A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização para todas as atividades de empresas. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.
Leia abaixo perguntas e respostas sobre o projeto:
1 - Os direitos dos trabalhadores terceirizados são os mesmos dos empregados fixos da empresa contratante?
Os funcionários terceirizados devem ser contratados pela CLT, com direito a férias, INSS, FGTS, mas empresas podem não oferecem outros benefícios, como plano de saúde, por exemplo.
2 - Quem responde pelos direitos do trabalhador terceirizado?
A empresa principal vai reter parte da receita para garantir pagamento de direitos trabalhistas, caso não sejam honrados pela terceirizadora. Ela também poderá responder à Justiça, de forma solidária, se não fiscalizar o recolhimento de tributos.
3 - Ao fim de um contrato, que direitos o trabalhador terceirizado terá?
Todos os direitos previstos na CLT, como multa do fundo de garantia, pagamento proporcional de férias, 13º salário e outros benefícios devidos, que devem ser pagos pela terceirizadora.
4 - Se a empresa romper o contrato com a terceirizadora, quem vai garantir nível de emprego dos terceirizados? Todos funcionários serão demitidos imediatamente?
Não há garantia contra demissão prevista em lei nesse caso. No entanto, o trabalhador poderá ser recontratado por uma nova empresa para prestar o mesmo serviço, se houver demanda.
Fonte: Folha Online - 09/04/2015 e Endividado
Câmara eleva teto de endividamento com crédito consignado
por RANIER BRAGON
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) alteração em uma medida provisória elevando o limite de endividamento na obtenção de crédito consignado. Além disso, abre a possibilidade de amortizar débitos do cartão de crédito por meio de desconto na folha de pagamento.
Hoje a lei estabelece que a parcela para pagamento da dívida contraída não pode ultrapassar o limite de 30% do salário do empregado ou do aposentado –ou 40% em alguns casos especiais.
O texto eleva esse teto para 40% e 50%, respectivamente. As alterações na MP têm que ser aprovadas ainda pelo Senado e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff para que entrem em vigor.
Por terem as parcelas descontadas diretamente pelas empresas do salário dos funcionários, os créditos consignados apresentam juros menores dos cobrados na maioria das outras modalidades de empréstimo.
Essa mudanças foram inseridas na medida provisória 661, que abriu crédito de R$ 30 bilhões para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Os deputados também inseriram na medida a previsão de renegociação de contratos de financiamento para compra de caminhões e equipamentos, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros.
Havia ainda um artigo que autorizava o BNDES a conceder empréstimo de R$ 50 milhões em favor das "vítimas do incêndio ocorrido no Shopping Nova América", no Rio de Janeiro. O deputado Silvio Costa (PTB-PE) questionou a medida, porém, afirmando que ela representava uma imoralidade e que beneficiaria lojistas, em sua maioria. A emenda foi rejeitada.
Fonte: Folha Online - 09/04/2015 e Endividado
Jovens adultos da periferia são os consumidores que mais pedem crédito
por CLAUDIA ROLLI
Os consumidores que mais pediram crédito nos bancos entre janeiro e fevereiro deste ano pertencem ao grupo de jovens adultos da periferia, um dos principais protagonistas da ascensão da nova classe média no país.
São pessoas que se inseriram no mercado de consumo parcelando compras por meio de cartão de crédito, crediário e outras formas de parcelamento que sofrem o impacto da alta de juros.
Os dados fazem parte de levantamento da Serasa Experian, que considerou 11 grupos da sociedade, agrupados no estudo Mosaic Brasil a partir de 400 variáveis que consideram desde estilo de vida até comportamento de consumo e financeiro.
Dos consumidores que buscaram crédito entre os dias 6 de janeiro e 6 de fevereiro de 2015, 17,6% estão no grupo jovens de periferia, formado em sua maior parte por adultos de 21 a 35 anos, na maior parte solteiros e com baixa escolaridade.
Editoria de Arte/Folhapress
"Esse grupo entrou mais recentemente no mercado de crédito, ainda não teve oportunidade de se educar financeiramente e têm mais dificuldade para sair de situações de endividamento", diz Juliana Azuma, superintendente da Serasa Experian.
Dados de dezembro de 2014 mostraram que, de cem consumidores que estão no grupo jovens adultos de periferia, somente 37 conseguiram se livrar de dívidas e recuperar o acesso ao crédito.
Em segundo lugar nos que mais demandaram créditos, estão os que pertencem ao grupo adultos urbanos estabelecidos (17%) -consumidores entre 30 e 60 anos, com renda estável e emprego com carteira assinada. Eles usam o crédito para complementar o poder de compra de bens e serviços e, dessa forma, conquistar produtos que desejam.
Com a alta da inflação e juros, podem ter complicações financeiras e a busca de mais crédito pode ser uma forma de resolver o endividamento.
De acordo com a Serasa, outro grupo importante que demandou crédito no início deste ano é o chamado de massa trabalhadora urbana (14,6% do total solicitado de crédito).
Esse grupo de consumidores já havia ocupado o segundo lugar no ranking de segmentos com alto grau de endividamento. São em sua maior parte moradores de favelas, com baixa escolaridade e que trabalham com carteira assinada, mas em funções de menor qualificação e salários mais baixos.
Também estão no grupo massa trabalhadora urbana pessoas que se beneficiam de políticas de distribuição de renda e erradicação da pobreza.
"São consumidores com acesso facilitado ao crédito, mas que passam por uma fase de adaptação a essa realidade. Muitos se complicaram e já contraíram dívidas e estão aprendendo a negociar e evitar excessos", diz a superintendente.
′ARMADILHA FINANCEIRA′
Para o consultor Roberto Luís Troster, economista especialista em bancos, o crédito novo para o consumo tem sido muito baixo. "As pessoas estão vivendo em uma espécie de armadilha financeira. Com juros elevados, os consumidores acabam recorrendo a mais crédito para continuar pagando [dívidas especialmente no cartão de crédito]."
O quarto grupo que mais buscou crédito é o denominado donos de negócio (10,2%). São em sua maior parte pequenos e médios empresários, com idade entre 25 e 55 anos, que investiram em um negócio próprio por opção.
A demanda por crédito de uma forma geral caiu em fevereiro pelo segundo mês consecutivo em fevereiro, segundo dados do indicador Serasa da demanda do consumidor por crédito. O recuou em fevereiro foi de 10,7% na comparação com o mês anterior (fevereiro de 2015 ante janeiro de 2015). Em janeiro, a queda já havia sido de 2,5% ante o mês de dezembro de 2014.
Fonte: Folha Online - 09/04/2015 e Endividado
Grupo de 25 mil pessoas vai à Justiça contra o Facebook por uso de dados
Um grupo de 25 mil usuários que acusam o Facebook de utilizar ilegalmente seus dados pessoais apresentou nesta quinta-feira (9) uma ação coletiva contra a rede social no tribunal civil de Viena. Agora, a corte precisará determinar se ela é procedente.
Max Schrems, o advogado austríaco à frente do recurso, depositou formalmente na manhã desta quinta-feira a demanda, acompanhada de perto pelos gigantes da internet.
O processo é um dos mais importantes até hoje contra a rede social americana, que conta com quase 1,4 bilhão de usuários ativos. O recurso foi lançado em agosto por usuários de vários países diferentes da Europa, assim como da Ásia, América Latina e Austrália.
Os 25 mil demandantes exigem que o Facebook pague 500 euros a cada um. Eles acusam a rede social de participar do programa de vigilância Prism da NSA, a Agência de Segurança Nacional americana. O programa permite à NSA acessar os dados dos usuários de empresas como Apple, Google e Facebook, de acordo com documentos revelados por Edward Snowden.
"Exigimos que o Facebook termine com sua vigilância em massa, que tenham uma política de proteção da vida privada compreensível, e que pare de recolher dados de pessoas que nem mesmo têm contas do Facebook", disse nesta semana em uma entrevista à AFP Schrems, de 27 anos.
Para o Facebook, "esse assunto é improcedente tanto pela forma quanto pelo conteúdo". "Não há nenhuma base legal na Áustria para um recurso coletivo do tipo americano", declararam os advogados da empresa.
"O Facebook não quer ser processado em lugar nenhum, nem na Irlanda [onde a empresa tem sua sede europeia], nem na Áustria", responderam os advogados de Max Schrems.
"A realidade é que, graças às leis europeias, os consumidores não precisam ir até a Califórnia para abrir um processo contra os gigantes das tecnologias. Podem fazê-lo em seus países de residência", explicou.
Em 2011, Schrems apresentou a título pessoal um recurso ante a autoridade irlandesa de proteção da vida privada. Esta autoridade lhe deu razão e solicitou ao Facebook que esclarecesse sua política em matéria de proteção de dados.
Fonte: Folha Online - 09/04/2015 e Endividado
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