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Rol da ANS não afasta 'guerra' entre usuários e planos de saúde
Pacientes e entidade de defesa dos consumidores temem que eventuais vetos do presidente Bolsonaro ao PL 2.033 impeça tratamentos ou procedimentos médicos
Mesmo com a aprovação do projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022) pelo Congresso Nacional, no dia 29 de agosto, ainda há uma disputa entre consumidores e operadoras. Pelo texto, os planos poderão ser obrigados a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Congresso foi na contramão da posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendia que os planos de saúde só precisavam cobrir procedimentos previstos expressamente no rol da ANS.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de consultas, exames, terapias e cirurgias que constitui a cobertura obrigatória para os planos de saúde regulamentados, contratados após 2 de janeiro de 1999. A lista possui mais de 3.300 itens que atendem a todas as doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e pode ser consultada no site da ANS.
As operadoras de saúde, por sua vez, alegam que as consequências incluem diminuição da oferta de planos e sobrecarga do Sistema Único de Saúde. A advogada especialista em saúde, Bruna Manfrenatti explica como as operadoras podem ser afetas caso o PL seja sancionado.
"Poderá afetar significativamente porquanto a obrigatoriedade do custeio de procedimentos fora do rol da ANS aumentará o risco do contrato. Isso vai acarretar a elevação dos preços das mensalidades, o que automaticamente poderá gerar a exclusão de um grupo de beneficiários do sistema de saúde suplementar, podendo causar a falência de planos de saúde de pequeno porte que possuem preços populares. Assim, vão sobrar apenas as gigantes do mercado, que possuem condições de assumir a incerteza dos impactos econômicos provocado pelo PL".
No entanto, Bruna Manfrenatti defende a que a lei seja sancionada pelo Presidente da República. "Entendo que a decisão do Congresso foi bastante positiva para os consumidores, pois concederá maior segurança para os beneficiários de plano de saúde que não necessitarão movimentar a máquina do Judiciário para ter seu direito à saúde garantido", aponta.
Para Rodrigo Araújo, também advogado especialista em saúde, a decisão do STJ contrariava os direitos dos consumidores, prejudicando aspectos de direitos e obrigações gerais das operadoras. "É inviável a manutenção do rol de procedimentos taxativo, instituído pelo STJ, pois cada caso que é submetido à análise do Poder Judiciário tem suas individualidades que o tornam, muitas vezes, único", explica.
Fonte: economia.ig - 19/09/2022 e SOS Consumidor
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Petrobras anuncia queda no valor de venda do diesel para distribuidoras
Redução passa a valer a partir desta terça-feira, 20 queda deverá ser de R$ 0,30 para cada litro vendido
A Petrobras anunciou uma nova queda no preço do valor de venda do diesel para distribuidoras nesta segunda-feira, 20. Segundo a estatal, a partir desta terça-feira, 20, o preço médio passará de R$ 5,19 para R$ 4,89, tendo uma queda de R$ 0,30 por litro. Levando em conta a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel utilizada na comercialização nos postos, a parcela da Petrobras no preço apresentado ao consumidor cairá de R$ 4,67 para R$ 4,40 a cada litro vendido na bomba.
Segundo a estatal, a redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, “que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações e da taxa de câmbio”. No começo de setembro, a Petrobras reduziu o preço da gasolina em 7,08% nas refinarias, o que faz com que o litro passasse a custar R$ 3,28 para as distribuidoras – o valor anterior era de R$ 3,53.
Fonte: Jovem Pan - 19/09/2022 e SOS Consumidor
Maior prejuízo do ano para o crime organizado
- Mais um recorde!
- Maior prejuízo do ano para o crime organizado.
- Nesta segunda-feira (19), em São José de Mipibu (RN), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu a maior quantidade de cocaína do ano, foram mais de 1.2 tonelada da droga.
- Estima-se um prejuízo superior a R$ 220 milhões ao crime organizado.
- A droga havia saído da Bolívia e seria levada para a Europa pelo porto de Natal (RN).
- Muitas vidas preservadas e famílias salvas deste mal que destrói a muitos.
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Plano recusa internação e é condenado a reembolsar despesas hospitalares
por Eduardo Velozo Fuccia
O paciente não é obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua rede credenciada. Além disso, a falta de clareza a respeito de eventual restrição a atendimentos ou procedimentos fere regras básicas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com essa fundamentação, a 5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos julgou procedente o recurso inominado de um homem e condenou a Notre Dame Intermédica Saúde a ressarci-lo em R$ 13.658,53. A quantia se refere às despesas pagas pelo autor ao Hospital Casa de Saúde Guarujá, decorrentes de internação pelo período de sete dias.
O plano de saúde negou a internação na Casa de Saúde sob a alegação de que ela não é credenciada ao convênio. O réu ainda informou na contestação que disponibilizou ambulância para remover o paciente do hospital de Guarujá, cidade onde o conveniado reside, para um estabelecimento de sua rede, localizado no município vizinho de Santos.
O juiz Alexandre das Neves, do Juizado Especial Cível de Guarujá, julgou a ação improcedente. "Restou incontroverso nos autos que o autor se internou em hospital fora da rede credenciada do seu plano de saúde", sentenciou. O advogado Geraldo de Souza Sobrinho recorreu e reiterou a existência de vínculo entre o réu e a Casa de Saúde.
Na busca da informação correta a respeito de credenciamento ou não do hospital do Guarujá, houve a conversão do julgamento do recurso em diligência. "O hospital prestador dos serviços confirma o convênio e até enviou o contrato que mantém com a requerida", salientou o juiz relator Dario Gayoso Júnior.
A partir dessa prova documental, a Notre Dame Intermédica inovou em sua defesa e apresentou o argumento de que não havia urgência ou emergência na internação do paciente, "abandonando a alegação de que o hospital não seria de sua rede credenciada", observou Gayoso.
Segundo o relator, o contrato entre o plano e o hospital do Guarujá não é exibido aos beneficiários e nem há comprovação de que o requerido informe, com a "clareza e destaque que exige o Código de Defesa do Consumidor", a alegada restrição de que o atendimento nessa unidade seria apenas de urgência/emergência.
"Tudo indica que a requerida pretendeu transferir o paciente porque o hospital do Guarujá teria custo mais elevado do que o hospital também credenciado em Santos", concluiu Gayoso. O voto do relator foi seguido pelos juízes Cláudio Teixeira Villar e Walter Luiz Esteves de Azevedo.
Sem dano moral
Sobre a valor a ser ressarcido incidirão correção monetária, desde a data do pagamento feito pelo autor ao hospital, e juros de mora legais de um 1% ao mês, contados da citação. Sobrinho também pediu a condenação do plano por dano moral, mas para o colegiado houve apenas "prejuízo de ordem material por descumprimento contratual".
O advogado narrou na inicial que o cliente deu entrada na Casa de Saúde Guarujá, em 4 de julho de 2021, devido a complicações decorrentes da Covid-19. O autor apresentava insuficiência respiratória e fortes dores no peito, sendo prescrita internação imediata nesse hospital.
Ainda conforme Sobrinho, diante da falta de autorização do plano para internação, da demora de várias horas para o envio de ambulância para a remoção do paciente a Santos e do agravamento do quadro clínico nesse período de espera, "o autor não teve outra alternativa senão assumir todas as despesas hospitalares".
Na justificativa do pedido de indenização por danos morais, o advogado expôs que "a falha na prestação dos serviços abalou diretamente o estado psicológico do autor, causando-lhe grande aflição e angústia, principalmente porque paga rigorosamente as mensalidades do plano de saúde, mas se sentiu desemparado quando necessitou usá-lo".
Processo 1008789-49.2021.8.26.0223
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 18/09/2022 e SOS Consumidor
Lula decide não ir ao debate presidencial no SBT
Decisão foi tomada depois de uma reunião do petista com membros da cúpula de sua campanha
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não irá ao debate entre os candidatos à Presidência da República que será realizado nos estúdios do SBT no próximo sábado, 24, e promovido por Terra, Veja, CNN, NovaBrasil e Estadão/Eldorado. A decisão de não comparecer ao debate foi tomada depois de uma reunião do petista com membros da cúpula de sua campanha.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que Lula não irá ao debate porque tem comícios programados para a mesma data.
No mês passado, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, disse que a participação de Lula em novos debates seria analisada caso a caso. “Vamos avaliar convite a convite”, afirmou. “Vamos avaliar também os convites de entrevistas. Não há problema nenhum em participar. Queremos discutir um pouco o formato. O formato desse debate é muito ruim.”
Na avaliação da presidente nacional do PT, o formato do primeiro debate, realizado nos estúdios da TV Bandeirantes em São Paulo, desfavorece Lula. Isso porque todos os candidatos devem perguntar e responder a perguntas; não há tempo para rebater críticas dos concorrentes ao Planalto.
Como mostra reportagem publicada em Oeste, aliados do ex-presidente da República consideram que seu desempenho foi ruim. Lula não conseguiu administrar o tempo por mais de duas ocasiões e acabou tendo o microfone cortado. Ele também não conseguiu rebater seu principal adversário, o presidente Jair Bolsonaro (PL), quando foi chamado de presidiário.
Sem o direito de falar ao vivo na televisão, a assessoria de Lula usou as redes sociais como palanque. A visibilidade, contudo, foi muito menor que a verificada no debate. “Acho que é plenamente possível fazermos isso, mas não vou me comprometer, porque posso passar por mentiroso”, disse o petista.
Revista Oeste
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