Lei que possibilita construção de bairro planejado em Porto Alegre é suspensa pela Justiça

 Decisão liminar impede a construção no local que receberia o empreendimento Fazenda Arado

Área localizada na Zona Sul de Porto Alegre que receberia o empreendimento Fazenda do Arado | Foto: Luciano Pandolfo/PMPA/CP

Uma decisão publicada nesta quarta-feira, suspendeu uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que permitia a construção de um bairro planejado conhecido como Fazenda Arado, na Zona Sul da Capital. A liminar é assinada pela juíza da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Patrícia Antunes Laydner,

A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que apontou irregularidades no processo de licenciamento do empreendimento. Conforme a magistrada, a alteração do zoneamento urbano carece de estudos técnicos que justifiquem legalmente a pretendida ampliação.

Veja a decisão na íntegra:

Na sentença, a juíza pontua que a justificativa do projeto é demasiadamente frágil e desamparada de qualquer estudo ou fundamento capaz de rechaçar os riscos, problemas e impactos ambientais e urbanísticos apontados pelo Ministério Público. “Não se pode olvidar que o conceito de meio ambiente abrange elementos naturais, artificiais e culturais cuja interação propicia o desenvolvimento das mais variadas formas de vida”, descreve.

A magistrada ainda destaca que a alteração do zoneamento urbano versada nos autos é desprovida de qualquer estudo técnico imprescindível para a garantia do equilíbrio ecológico e urbanístico, capaz de justificar e amparar legalmente a ampliação. “O intento legislativo municipal desconsidera os interesses culturais, paisagísticos, ambientais, urbanísticos, históricos e arqueológicos, menosprezando o impacto sobre as populações indígenas e desafiando o Estatuto da Cidade”, afirma.

No ano passado, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) aprovou o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) da Fazenda do Arado, que tinha como referência a lei agora suspensa pela justiça.

Segundo o projeto, como contrapartida, o empreendedor deveria cumprir uma série de medidas em benefício dos moradores da região, como a revitalização da orla de Belém Novo, a reforma e ampliação das unidades de saúde Belém Novo e Paulo Viaro I e II, a construção de uma escola agrícola e doação de um lote para implementação de Estação de Tratamento de Água (ETA) ao Dmae.

A área total do local previsto para receber o loteamento era de 428 hectares. O empreendimento previa a divisão em quadras, lotes e sistema viário projetado. As tratativas para a autorização de construções na área ocorrem desde 2011, com Estudos de Impacto Ambiental.

Em 2021, houve audiência pública para tratar do tema, marcada pela polarização de posições. Na ocasião, o lado contrário ao projeto manifestou que quase metade do terreno constitui uma área de proteção e serve como refúgio para aves migratórias e animais, alguns em risco de extinção. Além disso, há um sítio arqueológico indígena e ruínas dos séculos 19 e 20.

Em 2015, foi criada a campanha Preserva Arado, formada por moradores do Belém Novo e estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). O grupo luta para que a fazenda seja transformada em um parque natural público, para que os seus potenciais turísticos e de educação ambiental sejam aproveitados por toda população.

Correio do Povo