sábado, 18 de julho de 2020

Decreto amplia prazos de medidas de combate à Covid-19 em Porto Alegre

Texto publicado em edição extra nesta sexta-feira entra em vigor na segunda-feira

Decreto foi assinado nesta sexta-feira

O prefeito Nelson Marchezan assinou, na noite desta sexta-feira, mais um decreto municipal que amplia prazos de medidas de combate ao coronavírus. O texto, publicado em edição extra, altera decreto de calamidade pública, assinado em 23 de junho. As medidas passam a valer a partir de segunda-feira. 
Conforme o texto, a vigência de licenças ambientais passa de 90 para 150 dias, podendo ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade. Pelo mesmo período, fica prorrogado o prazo de pagamento de taxas de licença ambiental, a partir da data de vencimento original.
Na Fazenda, ficam prorrogados os vencimentos de crédtios tributários referentes a taxa de fiscalização de localização e funcionamento para julho e agosto. O mesmo vale para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal dos próprios contribuintes, como profissionais autônomos, com vencimento nos meses de julho e agosto deste ano, para o mês de dezembro de 2020.

Contratos habitacionais e alvarás sanitários

A matéria prolonga, ainda, o vencimento das parcelas de maio a agosto, referentes a contratos de compra e venda. Também passa a valer a prorrogação automática de alvarás sanitários que vencerem nos próximos 150 dias, a partir de 31 de março, contando de sua data de vencimento.

Correio do Povo

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