RS Notícias: Governo terá que enviar projeto de privatização à Assembleia Legislativa gaúcha

Especialistas dizem que processo pode ser anulado se etapas forem ‘queimadas’

Governador José Ivo Sartori terá que enviar projeto para a Assembleia Legislativa | Foto: Ricardo Giusti / CP Memória

Flávia Bemfica

Apesar dos protestos da Casa Civil e da liderança do governo no Legislativo, o Executivo precisará encaminhar um projeto de lei à Assembleia se quiser fazer um plebiscito sobre a venda da CEEE, da Sulgás e da CRM. Advogados constitucionalistas ouvidos pelo Correio do Povo avaliam que o parecer técnico da diretoria da Assembleia sobre o rito para a consulta está correto e que, caso o governo insista em “queimar etapas”, todo o processo será passível de anulação.

Segundo os especialistas, cabe ao Executivo, e não ao Legislativo, definir o objeto da consulta, detalhado em um projeto de lei. A Assembleia, após receber a proposta, pode elaborar um decreto legislativo que autoriza a consulta, ou seja, o processo que trata do objeto. Em resumo, só depois que o Executivo estabelecer o que deseja mudar, o Legislativo pode tratar da realização do procedimento.

“Tudo indica que o entendimento da presidência e da procuradoria-geral da Assembleia estão conforme a Constituição e a lei. Para extinção ou alteração de órgãos públicos, o artigo 22 da Constituição Estadual impõe a forma de lei de iniciativa privativa do governador, nos termos do artigo 60 da mesma Constituição. No caso atual, parece haver uma incompletude da ação do poder Executivo”, avalia o professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Ufrgs e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Eduardo Carrion.

O procurador de Justiça e professor de Direito Constitucional da FMP, Luiz Fernando Calil de Freitas, destaca que, no projeto do Executivo, precisa constar de forma muito clara a intenção do governo e que o decreto legislativo autorizando a consulta não vem antes do projeto de lei. “Em relação ao objeto, são incontáveis possibilidades. Sua elaboração envolve tanto o direito constitucional quanto uma sistemática sobre elaboração de normas. Não é algo livre e não depende do que uma maioria quer ou não”, adverte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que só anunciará encaminhamentos após a devolução formal do ofício do Executivo pela Assembleia.

Tensão entre em poderes deve aumentar

Parlamentares da base, da oposição e independentes consideram que vai aumentar o mal-estar entre Executivo e Legislativo caso o governo insista em atribuir as exigências da Assembleia para encaminhar o plebiscito a uma disputa política. O líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), tenta vincular as exigências ao fato de a Assembleia ser presidida pelo petista Edegar Pretto.

A postura incomodou setores técnicos da Casa. O procurador-geral, Fernando Ferreira, que coordenou o exame da matéria no Legislativo, já ocupou o mesmo cargo sob o comando de PTB, PP, PMDB, PT e PDT e está pela 13ª vez à frente da Procuradoria. O procurador-geral adjunto, Marcelo Martinelli, que dividiu com Ferreira as análises, foi superintendente legislativo na presidência da deputada Silvana Covatti (PP), em 2016. Ambos são funcionários de carreira.

Entre a tese do governo e a independência do Legislativo, a base optou por manifestações genéricas ou pelo silêncio. O líder da bancada do PP, João Fischer, repete o discurso do Executivo de que é necessário um Estado enxuto. Mas ressalva a importância das “questões legais.”

A oposição acusa o governo de atropelar o regramento legal. “O governo queria acabar com o plebiscito. Como não conseguiu, tenta agora descumprir a lei”, aponta o líder da bancada do PSol, Pedro Ruas. “Não sou oposição, sou de uma bancada independente. Só que, sobre o plebiscito, o governo está brincando, enganando a população, e tentando colocar a Assembleia nesta trança”, diz o líder do PDT, deputado Ciro Simoni.

Especialista cita caso de Portugal

O alerta feito pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Ferreira, de que o encaminhamento do plebiscito sobre a venda das estatais do setor energético poderá ser questionado judicialmente caso não cumpra todos os requisitos legais é endossado pelo professor de Direito Constitucional Luiz Fernando Calil de Freitas. Ele cita o impasse ocorrido em Portugal no início dos anos 2000. Na época, a intenção de se realizar um plebiscito para decidir sobre o retorno do serviço militar obrigatório foi barrada pelo Tribunal Constitucional, que entendeu que os quesitos formulados para a consulta não eram suficientemente claros.

Correio do Povo