Para uma plateia de agentes do setor de petróleo e gás, Temer defendeu a nova lei das agências reguladorasBeto Barata/PR
Ao participar hoje (24), da abertura da 18ª edição Rio Oil & Gas 2016, no Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer elogiou a administração do engenheiro Pedro Parente à frente da Petrobras e a aprovação, por parte do Congresso Nacional, do projeto de lei que retira a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal, tirando da empresa a condição de exploradora única.
O presidente Michel Temer, entre o governador licenciado Luiz Fernando Pezão e o ministro do Planejamento, Henrique DyogoBeto Barata/PR
Temer disse que a nova gestão deu maior credibilidade à Petrobras, colocou a empresa no caminho certo de uma “administração equilibrada” e já possibilitou a recuperação do preço de mercado da estatal, que passou de R$ 101 bilhões para R$ 240 bilhões, o que representa uma valorização de 137%.
Ao discursar para uma plateia de agentes do setor de petróleo e gás, na sua totalidade, o presidente disse que a nova lei flexibilizada vai possibilitar a atração de investimentos, um desenvolvimento mais rápido do setor, com a consequente geração de emprego e renda para os brasileiros.
Segundo o presidente, “além da flexibilização e da geração de emprego, uma vez sancionada, a lei trará desafogo à Petrobras e vai possibitar a vinda de novas empresas do setor para o país, na medida em que dará maior estabilidade política.
Na ocasião, o presidente também defendeu o projeto da lei geral das agências reguladoras, em tramitação atualmente no Congresso, na medida em que essa lei dará maior estabilidade jurídica aos agentes de mercado, levando o setor a crescer, gerando emprego e renda com responsabilidade e segurança fiscal e social.
Temer disse que a nova gestão na Petgrobras já possibilitou a recuperação do preço de mercado da empresaBeto Barata/PR
Estiveram presentes à solenidade de abertura do Rio Oil & Gas, além do presidente Michel Temer; os ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e do Planejamento, Henrique Dyogo; os presidentes da Petrobras, Pedro Parente, e do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Jorge Camargo; o governador do estado, Luiz Fernando Pezão; e a diretora geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard.
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A situação financeira das prefeituras do país está cada vez mais complicada. Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 77,4% das cidades já estão com as contas no vermelho.
E a previsão é que o quadro piore ainda mais até o fim do ano, com a constante queda na arrecadação dos municípios. No Estado de São Paulo, 402 prefeituras registraram deficit. No Rio Grande do Sul, 371 cidades estão na mesma situação. Leia mais
A Polícia Civil resgatou um homem de 36 anos que ficou 20 anos preso e acorrentado em uma edícula com quarto e banheiro em Guarulhos, na Grande São Paulo. Segundo a polícia, o pai do homem afirmou que ele havia saído de casa no fim da adolescência, retornado na última segunda-feira, 17, e pedido para ficar preso, uma vez que era usuário de drogas. Armando Bezerra de Andrade, 36, também teria pedido comida ao pai.
O pai de Armando não foi preso em flagrante porque fez apresentação espontânea, de acordo com a polícia. O delegado que cuida do caso informou que não havia motivos legais para solicitar prisão preventiva - como risco de fuga ou de atrapalhar as investigações. Leia mais
Depois de duas altas seguidas, a Bolsa fechou praticamente estável, e caiu 0,08%, com 64.059,89 pontos. A Bovespa encerrou a semana passada com alta de 3,79% e atingiu o maior nível desde abril de 2012. As ações da mineradora Vale e da Petrobras fecharam esta sessão em alta, enquanto os bancos tiveram queda.
No mercado de câmbio, o dólar caiu 1,26%, cotado em R$ 3,121. É o menor valor desde 2 de julho de 2015. Leia mais
Com a crise econômica e o medo do desemprego, os brasileiros estão fugindo de financiamentos e preferindo opções de crédito sem cobrança de juros. Dados do Banco Central mostram que no mês de agosto as operações no cartão de crédito à vista ou em parcelas sem juros somaram R$ 62,9 bilhões. Isso representa uma alta de 11,6% em relação ao mesmo mês em 2015.
Para especialistas, esse cenário indica que a população está mais consciente na hora de comprar. Leia mais
Dados divulgados pela ONU mostram que nunca a concentração de gases causadores do efeito estufa na atmosfera do planeta foi tão grande quanto no ano passado. Segundo os cálculos, a concentração de CO2 atingiu a marca de 400 partes por um milhão em 2015 e continua a disparar em 2016.
A entidade alerta que o nível sem precedentes de gases estufa marca o início de uma "nova era climática", e pode deixar o mundo "mais perigoso". O CO2 é responsável por 65% do aumento do efeito estufa nos últimos dez anos, de acordo com a ONU. Leia mais
Um brasileiro entre os melhores
A revista France Football anunciou os 30 indicados ao prêmio Bola de Ouro de melhor jogador. Dessa vez, Neymar é o único brasileiro na lista. Os favoritos Cristiano Ronaldo e Lionel Messi mais uma vez estão na disputa.
A premiação vai voltar a ser independente, depois do fim da parceria com a Fifa, que durou cinco anos. A data ainda não foi divulgada, mas a cerimônia vai ser ainda neste ano. Leia mais
Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos
por Leonardo Munhoz
A GP Incorporadora de Imóveis deverá reformar casa após entregá-la sem a estrutura prometida. A decisão é da 17° Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença proferida na Comarca de Caxias do Sul.
Caso
Compradores entraram na justiça alegando que adquiriram uma unidade habitacional no loteamento Paiquerê, em Caxias do Sul, mas ao adentrarem nas residências, verificaram diversos defeitos.
Conforme os autores, as falhas não estavam na propaganda do imóvel, como portas e janelas marcadas, falta de rede elétrica e de esgoto, entre outros. Segundo eles, a construtora tem a responsabilidade de reparar os danos do imóvel, e destacaram os abalos morais sofridos, já que a empresa os enganou sobre a qualidade do imóvel vendido.
A empresa se defendeu e afirmou que a Caixa Econômica Federal, que financiou a obra, realizou vistorias nos imóveis para verificar se realmente estavam aptos a moradia. Alegaram também que, por se destinar a pessoas de baixa renda, o loteamento não tinha previsão de calçamento, instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto, caso contrário, haveria oneração da obra.
Decisão
Em 1º Grau, o Juiz de Direito Carlos Frederico Finger sentenciou a ré a corrigir todos os defeitos encontrados nas construções.
Houve recurso dos autores da ação, postulando a concessão também de danos morais.
No Tribunal de Justiça o relator da apelação, Desembargador Gelson Rolim Stocker, destacou as falhas da obra e a falta de complementação das escadas, já que o acesso à moradia é um pressuposto para a habitabilidade, e que sem a escada seria impossível o acesso.
Com relação à indenização por danos morais, o relator afirmou que não passou de um mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.
Quanto ao dano moral, tenho que os defeitos na construção empreendida pelo réu se constituem em mero aborrecimento que não transborda a ofensa a direitos da personalidade, afirmou o Desembargador.
Assim, a sentença foi mantida, devendo a empresa promover a correção dos defeitos da obra em um prazo de 60 dias.
O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Liége Puricelli Pires e Giovanni Conti.
Processo n° 70070541891
Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 24/10/2016 e Endividado
Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente
por Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus-tratos em ambiente público. O banco terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização por danos morais.
Segundo os autos, os fatos ocorreram em 16 de outubro de 2009, quando o cliente foi até agência tratar do desbloqueio de seu novo cartão e acabou barrado na porta giratória em razão de metal existente na biqueira de seu sapato. O homem desistiu de ingressar no estabelecimento naquele momento e foi até um escritório de contabilidade, ao lado da agência, para resolver assuntos particulares.
Nesse momento, contudo, foi surpreendido com a chegada de policiais militares que o abordaram com truculência, ao argumento de que carregava arma de fogo sob suas vestes. Nada foi encontrado em seu poder. O alerta havia partido da gerência do banco.
"A falha na prestação do serviço do banco apelante consiste na suspeita equivocada do autor como sendo um agente delituoso, acionando a polícia de maneira açodada, submetendo-o a situação humilhante e vexatória em frente a todos que circulavam nos arredores da empresa de contabilidade", registrou o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação n.0500184-44.2012.8.24.0062).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 24/10/2016 e Endividado
Saiba como reclamar de sua prestadora
Como consumidor de serviços de telecomunicações, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. Antes de fazer isso, porém, a Anatel recomenda que você se atualize sobre seus direitos como consumidor de serviços de telecomunicações (consulte a seção Seus Direitos), e, principalmente, que siga os passos abaixo:
1. Fale primeiro com a sua operadora. Anote e guarde o protocolo de atendimento que ela lhe fornecer.
A sua operadora é obrigada a lhe fornecer qualquer informação sobre o serviço que você contratou. Também é obrigada a resolver os problemas técnicos ou de cobrança que possam ocorrer – e têm prazos para fazer isso. Assim, em caso de dúvida ou reclamação, sempre fale primeiro com a operadora (contatos das principais operadoras).Importante: exija e anote o número do protocolo de atendimento da sua operadora. Ele é a prova de que a operadora sabe de seu problema e lhe deve uma resposta.
2. Se a operadora não responder, ou se a resposta não for adequada, entre em contato com a Anatel. Anote e guarde o número que lhe será fornecido.
Caso precise registrar uma reclamação na Anatel, tenha em mãos o número de protocolo da operadora. Caso a reclamação seja feita por alguém que não é o usuário titular do acesso, é necessário apresentar procuração. Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da Internet - FOCUS - Suporte do Atendimento aos Usuários ; da Central de Atendimento Telefônico gratuito, no número 1331 - ou 1332, para deficientes auditivos (não há necessidade de acrescentar o código DDD); do aplicativo “Anatel Consumidor” (disponível para os sistemas Android, iOS e Windows Phone, e pode ser baixado nas lojas de aplicativos de forma gratuita); ou pessoalmente, nas Salas do Cidadão.
Importante: a Anatel lhe fornecerá um número da solicitação. Anote e tenha essa informação sempre em mãos. Ela será útil sempre que você entrar em contato com a Agência.
3. Aguarde e acompanhe o prazo de cinco dias úteis para resposta.
Assim que recebe sua reclamação, a Anatel a encaminha para a sua operadora de serviços, que terá cinco dias úteis para dar uma resposta ou solução. Será a operadora, e não a Anatel, quem irá lhe responder. Você pode acompanhar o andamento da solicitação pela internet, no site da Anatel, pelo aplicativo “Anatel Consumidor” ou ligando para o 1331. Neste último caso, você não precisa nem esperar o atendente. Basta digitar o número da solicitação, quando indicado.
4. A operadora não respondeu ou a resposta não foi adequada? Volte a entrar em contato com a agência.
Se, após cinco dias úteis você não receber uma resposta de sua operadora, entre em contato com os mesmos canais de atendimento da Anatel para reiterar sua reclamação. Caso a operadora tenha respondido, mas a resposta não tiver sido adequada, você tem o prazo de até 15 dias (contados a partir da resposta) para voltar a entrar em contato com a Anatel e solicitar a reabertura da reclamação original.
O que a Anatel faz com as reclamações recebidas contra as operadoras
A Anatel facilita e auxilia a interação com as operadoras de serviços de telecomunicações. E faz isso exigindo que as empresas respondam, com qualidade e em até cinco dias úteis, as reclamações que você registrou.
A Anatel monitora a quantidade e o motivo das reclamações contra cada operadora, o tempo que elas levam para responder e a qualidade das respostas para cobrar delas um nível de atendimento cada vez melhor. Entre outros pontos, a sua reclamação, somada às reclamações dos outros consumidores, nos ajuda a:
1) Calcular e divulgar o Ranking das Operadoras (Índice de Desempenho no Atendimento - conheça o índice), que possibilita à sociedade conhecer e comparar as empresas que melhor atendem às demandas do consumidor;
2) Identificar os principais problemas das operadoras e atuar de forma preventiva ou mesmo aprimorar as regras existentes;
3) Assim que recebe sua reclamação, a Anatel a encaminha para a sua operadora de serviços, que terá cinco dias úteis para dar uma resposta ou solução. Será a sua prestadora, e não a Anatel, quem irá tratar sua solicitação e lhe responder em até 5 dias úteis. Você pode acompanhar o andamento da solicitação pela internet, no site da Anatel, pelo aplicativo “Anatel Consumidor” ou ligando para o 1331. Neste último caso, você não precisa nem esperar o atendente. Basta digitar o número da solicitação, quando indicado.
Fonte: Anatel - 24/10/2016 e Endividado
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