A falta de pagamento do serviço de TV por assinatura pode acarretar a interrupção do serviço, desde que o consumidor seja devidamente notificado a respeito. Confira os direitos do consumidor , garantidos pela Resolução 623/14 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), na hora de solicitar o restabelecimento do serviço:
- O restabelecimento do sinal deve ocorrer em até 24 horas da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo.
- O consumidor tem direito de obter da sua prestadora, gratuitamente, informações quanto a registros de inadimplência relativos à sua assinatura, bem como exigir dela a exclusão de registros dessa natureza após o pagamento do débito.
- A operadora deve providenciar a retirada do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, independentemente de solicitação do consumidor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da efetiva quitação do débito.
- É vedada a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço.
Em caso de problema com os serviços de telecomunicações, o assinante deve registrar queixa no SAC da operadora, importante anotar o número do protocolo. Persistindo a falha, uma reclamação poderá ser feita na Anatel e no órgão de defesa do consumidor mais próximo.
Fonte: Procon SP - 13/07/2016 e Endividado
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Chevrolet faz recall da Trailblazer por falha em banco
Mecanismo reclinador do encosto pode não travar corretamente.No total, 171 proprietários devem agendar o reparo gratuito.
A General Motors (GM) anunciou nesta quarta-feira (13) um recall de 171 unidades da Trailblazer 2016 no Brasil, por causa de uma falha na estrutura do encosto do banco da segunda fileira, no lado esquerdo.
CHASSIS ENVOLVIDOS
Trailblazer 2016 - De GC414982 a GC432726
De acordo com a fabricante, o mecanismo reclinador do encosto pode não travar corretamente. Há risco de lesões graves em caso de colisões frontais, já que o banco pode não suportar o corpo do passageiro.
As unidades com problema foram fabricadas entre 26 de janeiro e 25 de abril deste ano.
Os proprietários devem agendar a substituição gratuita da estrutura do banco a partir desta quarta-feira. Segundo a GM, não há registro de acidente no Brasil por causa do defeito.
O reparo deve levar cerca de 3 horas. É possível verificar se seu carro está envolvido por meio da central da Chevrolet no telefone 0800-7024200.
Importância do recall
Não existe recall por defeito que não seja sério. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o chamado deve ser feito quando houver um defeito de fabricação que coloque em risco a vida do usuário.
Uma vez anunciado o recall, não existe limite de data para fazê-lo. O que pode ocorrer é a montadora determinar uma data de início do atendimento, e não uma para o fim.
Qualquer problema como demora no agendamento, lentidão no reparo e mau atendimento deve ser denunciado no Procon local. Os consertos devem ser totalmente gratuitos.
Um levantamento feito pelo G1 mostrou que mais da metade dos 2,82 milhões de veículos envolvidos em recall no Brasil em 2015 não atenderam ao chamado até março de 2016.
Fonte: Auto Esporte - 13/07/2016 e Endividado
Maioria das reclamações contra planos de saúde é sobre prestadores de serviços
Relatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revela que a maior parte das reclamações (39%) de beneficiários de planos de saúde em 2015 foi sobre problemas com a rede credenciada, marcação, agendamento e descredenciamento de rede.
No segundo lugar (25%) ficaram as queixas sobre procedimentos de saúde, autorização, negativa de cobertura e de atendimento.
O levantamento também mostra que 14% das reclamações são sobre questões administrativas, 13% relativos a assuntos financeiros e 9% ao Serviço de Atendimento ao Cliente.
Para o relatório, foram consideradas 508.141 manifestações de 66,7 milhões de beneficiários, feitas por 744 ouvidorias das operadoras de planos de saúde.
O levantamento anual passou a ser obrigatório com a Resolução Normativa 323/2013 da ANS, que exige das operadoras a criação de estruturas de ouvidorias vinculadas à agência reguladora.
Fonte: Idec - 13/07/2016 e Endividado
Unimed Fortaleza deve fornecer tratamento domiciliar a idosa com Alzheimer
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza continue fornecendo tratamento domiciliar a idosa portadora da Alzheimer. A decisão, proferida nessa terça-feira (12/07), teve como relatora a desembargadora Maria Gladys Lima Vieira.
De acordo com os autos, a idosa, que atualmente tem 90 anos, possui contrato com a cooperativa médica desde 1990. Quando foi diagnosticada com a doença e passou a ter dificuldades de locomoção, o plano exigiu que fosse contratado o Programa Unimed Lar.
No entanto, a paciente só tinha direito à visita de um médico e uma enfermeira, acionados em casos de emergência. As demais despesas, incluindo auxiliares de enfermagem e materiais para alimentação por sonda, eram custeadas pela própria família.
Com o objetivo de garantir uma melhor qualidade de vida à idosa, a filha dela acionou a Justiça. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a Unimed fosse obrigada a fornecer os medicamentos e outros materiais necessários, incluindo nutrição enteral, além de profissionais qualificados e o que mais fosse necessário para o eficaz tratamento domiciliar.
Ao analisar o caso, o juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a tutela antecipada, determinando que o plano disponibilizasse o que havia sido pleiteado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
A cooperativa apresentou contestação, alegando que o serviço prestado está em conformidade com a previsão contratual. Ressaltou que o tratamento domiciliar requerido não faz parte do Programa Unimed Lar. Requereu a reconsideração da medida liminar e a improcedência da ação.
A ação foi julgada procedente e a Unimed Fortaleza condenada ao cumprimento de todas as obrigações enquanto a idosa necessitar. Inconformada, a cooperativa interpôs apelação (nº 0143312-77.2009.8.06.0001) repetindo as teses defendidas anteriormente.
Ao analisar o recurso, a 7ª Câmara Cível entendeu que o plano de saúde deveria continuar fornencendo tratamento domiciliar e manteve a sentença de primeiro grau. “O home care é um serviço e não um benefício realizado em ambiente domiciliar, para pacientes enfermos, com a finalidade de reduzir a possibilidade de piora no quadro clínico. Além disso, reduz os custos despendidos pelo tratamento, bem como tem o efeito de liberar os leitos dos hospitais. O tratamento domiciliar, apesar de ser realizado em outro ambiente, é considerado um desmembramento do tratamento hospitalar, devendo, portanto, ter o mesmo aparato de uma internação”, destacou a desembargadora Maria Gladys Lima Vieira.
A relatora acrescentou que “não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento prescrito, visto que tal incumbência cabe ao médico que assiste ao paciente”. A magistrada ainda salientou que a paciente é uma pessoa idosa, “acometida de moléstia grave”, devendo ser minimizado o direito contratual em favor do direito à saúde e à vida.
Ao final, o colegiado concluiu que o plano de saúde não pode limitar o tratamento a ser utilizado para cada caso concreto, no entanto, pode limitar as doenças que poderão ser abrangidas pelo programa, conforme entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 13/07/2016 e Endividado
Numa disputa decidida em segundo turno, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito presidente da Câmara para ocupar um mandato-tampão de seis meses, até 31 de janeiro de 2017. Maia teve 285 votos, contra 170 de Rogério Rosso (PSD-DF). Cinco entre os 460 deputados presentes votaram em branco.
A eleição foi precipitada pela renúncia ao cargo de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado há dois meses do mandato por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Nesse período, a Câmara foi comandada pelo vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA). Leia mais
Minutos depois de ser eleito presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) mandou um recado ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao avisar que vai pautar o pedido de cassação do peemedebista quando o plenário estiver com um 'quorum adequado'.
O plano vai contra o desejo de Cunha, que vinha trabalhando para que o caso fosse decidido com o menor número possível de deputados presentes, o que aumentaria as chances de salvação. Leia mais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou ontem que a previsão da Casa é de que o julgamento final da presidente afastada, Dilma Rousseff, no processo de impeachment deve durar até cinco dias.
A data exata para o início do julgamento ainda não está definida, mas deve ser marcada a partir de 25 de agosto. A demora para a conclusão da votação acontece porque neste período a própria presidente deverá se defender pessoalmente, e os senadores poderão fazer perguntas a ela. A acusação e a defesa também vão apresentar testemunhas para serem ouvidas no plenário. Leia mais
A presidente afastada, Dilma Rousseff, tem sido orientada a sinalizar que vai manter a equipe econômica de Temer caso volte ao poder. Ela até elogiou Henrique Meirelles, atual ministro da Fazenda.
Para voltar, Dilma também vai mandar recados de mudanças no time político. A tática é vender um projeto de governabilidade, inclusive com menos representantes do PT nos postos de comando. Mas a chance de reverter o quadro do impeachment no Senado ainda é vista como remota. Leia mais
A negociação do acordo de delação premiada dos executivos da Odebrecht com a Procuradoria-Geral da República e a força-tarefa da Lava Jato deve ter uma novidade em relação às colaborações fechadas até hoje.
Além de detalhar as situações em que houve irregularidades em contratos com o poder público, os executivos da construtora também vão ter que apontar obras que não tiveram o pagamento de propina. O objetivo é agilizar o trabalho dos investigadores. Leia mais
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região definiu ontem que o juiz Ricardo Leite vai ser o responsável por avaliar a denúncia contra o ex-presidente Lula por suposto envolvimento numa trama para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
O juiz vai decidir se aceita ou não a acusação e se Lula e os outros acusados serão transformados em réus por tentativa de obstrução de Justiça. Leia mais
A nova primeira-ministra britânica, Theresa May, pediu 'tempo' aos líderes europeus para preparar as negociações sobre a saída do Reino Unido da União Europeia.
Ontem, ela falou pelo telefone com a chanceler alemã, Angela Merkel, o presidente da França, François Hollande, e o primeiro-ministro irlandês, Enda Kenny. Durante as conversas, May enfatizou o compromisso de cumprir a vontade do povo de deixar o bloco. Leia mais
A abertura da Olimpíada deve registrar ausências importantes em agosto, já que alguns dos principais líderes mundiais, como Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, Vladimir Putin, líder da Rússia, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, não devem vir ao Brasil.
Até agora, 40 chefes de Estado confirmaram a participação na cerimônia no dia 5 de agosto. Cerca de cem líderes estiveram na abertura da Olimpíada de Londres, em 2012. Leia mais
E o São Paulo não conseguiu a classificação para a final da Copa Libertadores da América no jogo de ontem contra o Atlético Nacional, na Colômbia. O clube brasileiro perdeu por 2 a 1 e foi eliminado da competição.
A partida começou com pressão e gol do time comandado por Bauza, mas com resposta rápida do Atlético Nacional, que agora espera o segundo jogo entre Boca Juniors e Independiente Del Valle para conhecer o adversário da final. Leia mais
Cliente que comprou carro zero quilômetro com defeito será indenizado em R$ 10 mil
As empresas Via Sul Veículos S.A e Fiat Automóveis S.A foram condenadas a pagar R$ 10 mil por danos morais a um cliente que comprou um carro Palio Weekend Attractive 1.4, ano 2012/2013, que apresentou diversos defeitos em menos de um mês de uso. A decisão, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (11/07), é da juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo a magistrada, “o autor que adquiriu um carro zero quilômetro e, por diversas vezes, viu-se obrigado a retornar à concessionária para tentar solucionar o problema, surgido já no primeiro mês de uso do veículo e que impedia a sua utilização, tem direito à indenização por danos morais”.
Para ela, “a aquisição de veículo ‘zero quilômetro’ gera a expectativa de eficiência, segurança e durabilidade, não se justificando a ocorrência de defeitos frequentes e reiterados em seguida à aquisição”.
O carro foi adquirido em junho de 2013 e já no dia da retirada do veículo foram encontrados defeitos como amassamentos e manchas nas peças plásticas das portas. Os problemas foram solucionados pela concessionária, porém, cerca de 10 dias depois, foi necessário novo reparo, pois o carro estava apresentando um cheiro forte de gasolina, além de barulhos e peças avariadas.
No intervalo de um mês, foram realizados três agendamentos na concessionária para a realização de 17 reparos diferentes. Um deles, foi quando o proprietário do veículo descobriu a existência de ferrugem na carroceria. Indignado, ingressou com ação contra as empresas Fiat e Via Sul, pedindo a troca do carro por outro igual, além de indenização moral.
A defesa da Fiat alegou que os inconvenientes foram reparados dentro do prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que o cliente seguiu utilizando o carro por mais de um ano e a troca do carro por um novo configuraria enriquecimento sem causa. Já a Via Sul Veículos sustentou que os vícios apresentados foram corrigidos e que não tornou imprestável o automóvel. Aduziu que não houve prática ilícita para ensejar em danos morais.
Ao analisar o caso, a juíza entendeu que ficou “configurado o dano moral sofrido pelo autor, que adquiriu automóvel com defeito e foi obrigado a suportar os inconvenientes de sucessivas reclamações, sendo privado da adequada utilização do produto adquirido”.
Sobre o pedido de substituição do veículo, a magistrada declarou que os defeitos não tornaram o veículo impróprio ao uso, já que continuou a ser normalmente utilizado pelo cliente e os vícios foram sanados.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 13/07/2016 e Endividado
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