O governo pretende apoiar um projeto de lei que permite a venda no mercado de parte de dívidas tributárias e de débitos inscritos na dívida ativa parcelados por contribuintes. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, trataram do tema hoje (14) à tarde, em reunião com o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Chamado de securitização, o processo permite que o governo venda no mercado até R$ 60 bilhões de dívidas parceladas com a União, cujo total está estimado em R$ 1,5 trilhão. Os débitos são convertidos em cotas de um fundo creditício que serão postas à venda no mercado. O projeto que autoriza o governo a usar esse mecanismo para engordar o caixa está em tramitação no Senado.
Na prática, a ideia permite que o governo receba antecipadamente valores que estão sendo parcelados pelas empresas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Apesar de ter potencial para atrair até R$ 60 bilhões, o ministro do Planejamento disse que o montante que deve ser securitizado (convertido) em cotas de fundos e vendidos no mercado será menor.
“A União tem R$ 1,5 trilhão de dívida ativa registrada. Em torno de R$ 60 bilhões são passíveis desse processo de securitização, mas isso não é uma estimativa do que se pode fazer, porque depende da capacidade de o mercado e o governo estruturarem as operações. Vamos levantar um valor muito menor [que os R$ 60 bilhões]”, disse Oliveira.
Segundo os dois ministros, o instrumento poderá ser usado por estados que enfrentam problemas de caixa, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. “Existe um projeto de lei tramitando no Senado sobre o assunto. O governo agora pretende apresentar um substitutivo dando uma roupagem mais objetiva e disciplinada”, declarou Oliveira.
Oliveira disse que foi com Meirelles foram ao TCU para esclarecer se a securitização de dívidas não configuraria operação de crédito para obter recursos. Por causa de dívidas com bancos públicos e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o tribunal recomendou a rejeição das contas da presidenta afastada Dilma Rousseff em 2014.
“Dependendo das características, isso pode ser considerado uma operação de crédito ou uma venda de ativos. O que estamos propondo é que se adotem características muito claras de que não há nenhuma obrigação da União em relação aos créditos cedidos. Deixando claro que não há divida da União em relação à venda dessas securitizações, isso não poderá ser considerado operação de crédito”, explicou o ministro do Planejamento.
O reforço na arrecadação de receitas é uma das estratégias do governo para cumprir a meta de déficit primário – resultado negativo antes do pagamento dos juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões no próximo ano. Caso não arrecade R$ 55,4 bilhões extras em 2017, o rombo nas contas públicas chegará a R$ 194,4 bilhões, maior que o déficit estimado de R$ 170,5 bilhões em 2016.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a securitização é um dos instrumentos para levantar esses R$ 55,4 bilhões, além de privatizações, concessões e venda de ações de empresas estatais na bolsa de valores. Caso esses mecanismos não consigam levantar a quantia esperada, a equipe econômica terá de aumentar tributos.
“Por que são importantes a privatização, as outorgas, além da recuperação da tributação que se espera? Porque é um momento onde a melhor alternativa é evitar o aumento de tributos em um momento em que a economia começa a dar os primeiros sinais que pode começar a se recuperar”, afirmou Meirelles ao sair da reunião.
Como ganhar dinheiro na internet: 10 dicas para quem quer "grana extra"
Desde vendas de roupas velhas até publicar um livro digital, a internet oferece dezenas de recursos para que você possa engordar a poupança; veja
Quem não quer ganhar mais dinheiro, não é verdade? Em meio à crise econômica, então, muitas pessoas precisam garantir uma renda extra (ou mesmo de um segundo plano, no caso de estar desempregado). Enfim, a boa notícia é que podemos utilizar de uma maravilhosa ferramenta gratuita chamada internet. Já pensou?
Mas, como ganhar dinheiro na internet?, você pode estar se perguntando. Bem, todo mundo há de concordar que utilizá-la como meio de garantir uma graninha extra é, como o ditado fala, “unir o útil ao agradável”: afinal de contas, você, provavelmente, passa a maior parte do seu dia navegando, certo?
Por isso, trazemos algumas dicas compiladas pelo site Time Money para que você possa desfrutar de meios gratuitos. Aproveite a dezena de possibilidades, encontre alguma que seja acessível no seu dia a dia, como ao vender roupas, sapatos, utensílios domésticos (tanto faz!) nas redes sociais e sucesso!
Dê uma conferida:
1. Seja pago participando de pesquisas
Alguma vez você já viu anúncios em grupos ou páginas do Facebook de pessoas pedindo por indicações de potenciais participantes de pesquisas diversas? Do tipo “buscamos mulheres com tintura no cabelo, de 20 a 30 anos, para participar de pesquisa sobre tratamentos químicos?”. Ou “precisamos de jovens entre 18 e 20 anos para participar de pesquisa sobre cervejas artesanais?”. As opções são infinitas. Bem, essa é uma maneira simples (e rápida) de começar a ganhar um dinheiro extra. Vale buscar por sites especializados nisso.
2. Crie um blog rentável
Já pensou em escrever sobre entretenimento, beleza, maternidade... Qualquer que seja sua experiência ou preferência e ainda ganhar dinheiro? É um caminho um pouco mais difícil, mas possível, através de publicidades, links patrocinados etc. Além disso, o assunto abordado deverá ser popular – gerando muitas visualizações e atraindo a atenção do Google (pesquise essas palavras e temas mais buscados em programas como o AdWords), interessante e bem escrito.
3. Faça comércio no eBay ou outro site similar
O enorme sucesso do eBay em todo o mundo acabou gerando dezenas de concorrentes que se caracterizam por leilões ou vendas online para diversos itens. Assim, você poderá começar a ganhar dinheiro dessa forma ao vender aquelas roupas que estão amontoadas no armário (boa oportunidade de dar aquela limpada no closet, hein?). Mas, algumas pessoas acabaram se tornando quase profissionais da venda online, criando lojas de alto volume e ganhando uma boa graninha em sites como Amazon. Aqui no Brasil, temos outras opções bem interessantes – como o Enjoei, por exemplo.
4. Venda eletrônicos velhos
É fato: mesmo aquele seu laptop que você não usa mais, ou aquele celular antigo podem valer algum dinheiro (mesmo que sejam de gerações anteriores, eles têm valor para outras pessoas).
5. Invista em autopublicações
Livros digitais no Kindle podem valer uma grana extra. Se você ama escrever ou acredita que pode criar uma boa história – capaz de instigar os leitores digitais – pode começar a considerar em escrever e publicar uma obra na plataforma da Amazon Kindle Direct Publishing.
6. Seja um “Youtuber”
Eles estão na crista da onda, não dá para negar. Os chamados “Youtubers” atraem milhares de cliques, que, por sua vez, geram publicidade (ou Ad Views) que rendem... isso mesmo, dinheiro. O melhor é que você não precisa investir em equipamentos de vídeo caros ou ferramentas profissionais: basta aprender a utilizar a qualidade de imagem do seu tablet ou smartphone e pronto! Claro, é preciso ter um conteúdo interessante que possa atrair a atenção dos milhões de usuários online. Mas, você pode tentar, que tal?
Lembre-se também de permitir, nas configurações de sua página, que o YouTube insira anúncios antes do seu conteúdo. Com eles, será possível obter um pouco de dinheiro a cada visualização.
7. Compartilhe seu conhecimento
Você é expert em alguma atividade, tem conhecimento profundo sobre algo? Então, pode fazer dinheiro online apenas compartilhando isso com outros usuários. Por exemplo: você pode criar um website e/ou páginas em redes sociais oferecendo aulas de música via Skype, por exemplo, ou vendendo vídeos de aulas de português, inglês, matemática, jardinagem, yoga... Se você tem capacidade em algo, usufrua disso.
8. Torne-se um "life coach" online
O interesse por uma vida de qualidade, com um trabalho interessante – e o equilíbrio entre as questões cotidianas tem tornado os profissionais de coaching cada vez mais populares. Hoje, é possível fazer diferentes cursos. Aliás, um “life coach” é alguém que vende ideias mais simples do que aqueles técnicos ou executivos; portanto, o senso comum colocado de maneira organizada já pode ajudar seus potenciais clientes: respeito pela família, aproveitar a vida ao máximo todos os dias e ajudar outros a fazer o mesmo é a base desse pensamento. Já pensou em se tornar um life coach online?
9. Venda itens de artesanato e arte
Para aqueles que possuem o dom de criar objetos artesanais ou obras de arte a internet pode ser uma vitrine gratuita e super-rentável. Afinal, nossos hobbies podem, sim, se tornar nossa melhor maneira de ganhar dinheiro.
10. Alugue sua vaga de estacionamento
Quem disse que aquela vaga vazia no condomínio ou no local de trabalho não podem se tornar fonte de uma renda extra? Com a internet, você poderá alcançar um público mais extenso que possa se interessar pelo aluguel do espaço. Vale buscar por aplicativos ou sites que foquem nesse tipo de serviço em sua cidade também.
Encontrou alguma maneira possível de ganhar dinheiro na internet? Vale usar a criatividade e buscar outros recursos possíveis em sites e redes sociais. Bom trabalho e boa sorte!
Fonte: Brasil Econômico - 14/07/2016 e Endividado
Você tem direito a uma conta corrente com serviços gratuitos
por Samy Dana
Já que a crise econômica apertou os bolsos de toda a população, a saída para escapar das dívidas e reduzir o custo de vida é cortar todos os gastos possíveis. De modo geral, as pessoas ficam mais atentas aos preços dos produtos no supermercado, procuram economizar com água e energia elétrica em casa, reavaliam assinaturas, enfim, passam uma lupa nos gastos para avaliar o que é possível cortar. No entanto, por que muitas vezes a mesma postura não é adotada para os serviços bancários? Se você não sabe, é possível ter uma conta no banco sem pagar nada por isso.
Deixar de conferir o que está sendo cobrado pelos bancos infelizmente é um erro muito comum. Faça uma avaliação: você tem o hábito de conferir o seu extrato bancário com frequência? Conhece detalhadamente o quanto paga pelos serviços oferecidos pela instituição?
Desde 2008 existe uma resolução do Banco Central que obriga os bancos a oferecerem gratuitamente uma conta corrente de serviços essenciais, mas muita gente não sabe dessa possibilidade. Sendo assim, se você utiliza poucos serviços do banco em seu dia a dia, vale mais a pena pedir uma conta nesses moldes e evitar tarifas desnecessárias.
De acordo com o que determina o Banco Central, a conta corrente de serviços essenciais dá direito ao cliente a ter cartão de débito, quatro saques por mês, emissão de dois extratos por mês, dez folhas de cheque mensalmente, consultas pela internet e duas transferências bancárias para contas da mesma instituição a cada mês. Todos os bancos ficam obrigados a oferecer conta corrente nesses moldes.
Como o serviço é gratuito, os bancos não têm interesse em divulgar este tipo de conta, mas ela é um direito que todos nós temos. Sendo assim, se os serviços citados acima são suficientes para atender às suas necessidades, exija uma conta essencial para você.
Se os serviços pagos oferecidos pelo banco fazem sentido para a sua rotina, adote o hábito de conferir tudo que é cobrado mensalmente, da mesma forma como faz com a notinha da compra do mês no supermercado. Não raro as pessoas são surpreendidas por tarifas acima do valor contratado, além de outras cobranças indevidas. Sua atenção vale ouro: em tempos de orçamento apertado, toda economia faz diferença.
Fonte: G1 - 14/07/2016 e Endividado
Gasolina não aumentará ′neste momento′, diz presidente da Petrobras
por NICOLA PAMPLONA
O presidente da Petrobras, Pedro Parente, disse nesta quinta-feira (14), que a empresa não prevê nenhuma alteração no preço da gasolina "neste momento".
"Nem aumento nem redução", frisou, a ser questionado sobre o tema em entrevista após cerimônia com atletas olímpicos patrocinados pela estatal.
Os preços da gasolina e do diesel vendidos pela empresa estão acima das cotações internacionais desde 2015, quando foram realizados os últimos aumentos.
A diferença tem ajudado a empresa a sobreviver à crise financeira em um cenário de petróleo barato.
Parente voltou a defender maior autonomia da Petrobras com relação ao tema, como já havia feito em sua posse, no início de junho.
"Como qualquer outra empresa, a Petrobras tem que ter o direito de definir os seus preços", afirmou.
BR
O presidente da Petrobras confirmou que a companhia analisa três propostas para venda de participação na BR Distribuidora, mas não quis dar maiores detalhes sobre o processo.
Segundo ele, a companhia está neste momento analisando se as propostas atendem aos interesses da estatal com relação à subsidiária.
Fonte: Folha Online - 14/07/2016 e Endividado
5 serviços digitais que vão facilitar sua vida
Posted: 15 Jul 2016 12:00 AM PDT
Blog Marketing Online - Marketing Digital/Monetização/Backlinks/SEO Houve um tempo onde o acesso à informação era mais difícil e também mais caro. Precisávamos de listas telefônicas, guias e entrar em contato através do telefone podia até sair caro demais! Nos últimos 10 anos, com o crescimento da...
Click no título acima para continuar lendo o artigo.
Irregularidades também existiriam na contratação de sondas para monitorar o Rio Doce. http://glo.bo/29VfS2H #GloboNews
Delação premiada aponta fraudes na merenda escolar em Governador Valadares (MG)
G1.GLOBO.COM
Relatório pede medidas imediatas de drenagem para diminuir o assoreamento e conter a ameaça de erosões. http://glo.bo/29Hmw9S#GloboNews #TragédiadeMariana
Mais de 90% de área vistoriada pelo Ibama em Mariana ainda tem rejeitos de barragem da Samarco
G1.GLOBO.COM
Dona da Carolina Herrera negocia compra de participação na Granado
A companhia espanhola de moda e perfumes Puig está em negociações avançadas para comprar uma participação minoritária no Grupo Granado, fabricante e varejista brasileira de produtos cosméticos, afirmaram quatro fontes com conhecimento do assunto.
A Puig, que tem sede em Barcelona e é controladora das marcas Carolina Herrera e Jean Paul Gaultier, pode pagar cerca de R$ 1 bilhão por uma participação de até 30% na Granado, disseram duas fontes.
O ex-executivo de banco de investimento do Citigroup Christopher Freeman, que comprou a Granado da família fundadora em 1994, quer um sócio para ajudar a companhia baseada no Rio de Janeiro em uma expansão internacional que começou três anos atrás com a abertura de uma pequena loja em Paris, afirmou uma terceira fonte à Reuters.
Ambas as partes estão trabalhando para anunciar um acordo nos próximos dias, disseram. Freeman começou a buscar um sócio minoritário no começo do ano, segundo as fontes.
Representantes da Granado não comentaram o assunto. Não foi possível contatar representantes da Puig fora do horário comercial.
A Granado, que teve faturamento de R$ 380 milhões no ano passado, tem conseguido crescimento médio de 20% ao longo da última década, segundo a terceira fonte. A empresa contratou os bancos de investimento do Itaú Unibanco e BTG Pactual para assessorar na transação, disseram as fontes. Os bancos não comentaram o assunto.
A Granado tem 47 lojas no Brasil, uma rede de distribuição e uma fábrica. Os produtos mais reconhecidos da Granado incluem o sabonete Phebo, comprado por Freeman em 2004.
Por sua parte, a Puig teve lucro líquido de € 126 milhões e receita de € 1,645 bilhão no ano passado. A empresa espera que o faturamento anual atinja € 2 bilhões até o final do próximo ano.
O Brasil é o terceiro maior mercado para cosméticos do mundo. Um acordo entre Puig e Granado ocorreria depois que a francesa Coty anunciou a compra da divisão de produtos de beleza da Hypermarcas por R$ 3,8 bilhões em novembro do ano passado.
Fonte: Reuters - 14/07/2016 e Endividado
Editora é condenada a indenizar por não interromper cobrança em contrato rescindido
O 2º Juizado Cível do Gama condenou a Editora Abril a pagar indenização por danos morais a consumidora da qual foi debitada cobrança, por aproximadamente um ano, referente a contrato cujo cancelamento fora solicitado pela autora. A ré recorreu da sentença, que foi mantida, de forma unânime, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.
Consta dos autos que a autora, pessoa de pouca instrução, exercendo a profissão de costureira, era assinante das revistas Cláudia e Caras, editadas pela ré, tendo pedido cancelamento dos contratos em junho/2014. Entretanto, a ré continuou efetuando o débito automático na conta da sua cliente, o que causou razoável impacto no seu modesto orçamento e influenciou na devolução de um cheque sem fundos.
No início de agosto/2014, a autora solicitou a intermediação do Procon-DF, pois as cobranças ilícitas já estavam durando dois meses, tendo a ré enviado ofício àquele órgão, reconhecendo o cancelamento e afirmando que teria promovido a restituição da quantia cobrada. Contudo, até maio/2015, consta que a Editora Abril ainda efetuava o débito automático, conforme extrato juntado aos autos.
Em conclusão, diz o juiz, "a empresa ré cometeu ato ilícito, por longo período de aproximadamente um ano, prestou informações inverídicas ao Procon-DF e ainda apresentou contestação afirmando que a sua cliente não havia provado os fatos alegados e, em eventualidade, asseverou que toda essa situação, na verdade um massacre à consumidora, não passava de um simples aborrecimento".
Assim, provada a falha na prestação do serviço, surge o dever de completa reparação, conclui o julgador, ao destacar que ISSO TEM QUE TER UM FIM, pois: "Não pode o consumidor ficar à mercê dessa prática ilícita e desleal, e para conseguir um resultado pelo menos razoável a penalização das empresas que insistirem nessa prática abusiva deve ser idônea a produzir efeito pedagógico de reajuste do comportamento dos fornecedores de produtos e prestadores de serviço ao cumprimento das normas de consumo".
Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para: a) declarar extinto o contrato a partir de junho/2014 e, em consequência, a inexistência da dívida após a extinção, pelo que condenou a ré a restituir em dobro as parcelas cobradas e pagas ilicitamente, totalizando o valor de R$ 1.377,00; b) condenar a ré a pagar à autora compensação financeira por dano moral no valor de R$ 6 mil. Ambos os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora.
Processo: 2015.04.1.006480-3
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 14/07/2016 e Endividado
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