Acompanhe! O leitor não está sonhando, nem tendo pesadelo! Ainda não existe como norma, mas está em embrião.
Anteprojeto de lei que o presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, pretende discutir com seus colegas da Corte Suprema propõe que a nova Loman traga, entre outras coisas o auxílio-transporte para o magistrado que não tiver carro oficial.
E tem mais: prêmio por produtividade; indenização de transporte de bagagem e mobiliário; auxílio-creche; auxílio-educação para quem tiver filho em escola privada; auxílio-funeral, extensível aos aposentados; auxílio plano de saúde; ajuda de custo para capacitação; ajuda de custo por hora-aula por participação em bancas de concurso público; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde; ajuda de custo para cursos de especialização; retribuição por acúmulo de funções.
Mais o já conhecido “auxílio-moradia” que – graças a uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux – já engorda a conta salarial de cada magistrado brasileiro em mais R$ 4,7 mil mensais...
Segundo vozes da “radio-corredor” do CF-OAB, se a proposta virar lei, a norma se transformará – dependendo da época em que for aprovada - em “cesta de Páscoa”, ou “pacote da bondade”, “ou festança junina”, ou “árvore de Natal” de benefícios.
Primeira consequência contra o erário: o aumento da remuneração dos magistrados brasileiros, ampliando os benefícios que se somam a outros que estavam previstos na lei desde 1979, como diárias, ajuda de custo para mudança, férias de 6O dias, salário-família, verba de representação, gratificação por exercício de atividade em comarca de difícil acesso.
E se juntam a outro rol de benefícios criados, mas sem previsão de pagamentos, como licença paternidade de oito dias, licença-prêmio e afastamento para tratar de assuntos particulares.
O texto que pretende criar a nova Loman – Lei Orgânica da Magistratura estabelece as regras para o pagamento de todos esses benefícios. Acompanhe:
1) O auxílio-alimentação será pago mensalmente ao magistrado, inclusive no período de férias, no montante correspondente a 5% do subsídio;
2) O auxílio-transporte para o juiz que não dispuser de carro do tribunal será equivalente a 5% do valor do subsídio mensal do magistrado, e será pago para os deslocamentos entre o trabalho e a casa do magistrado;
3) O auxílio-creche será devido mensalmente ao magistrado, no valor de 5% do subsídio por filho, desde o nascimento até os seis anos de idade.
4) O auxílio-educação, também equivalente a 5%, será devido ao magistrado que tiver filho com idade entre 6 e 24 anos e que esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior, em instituição privada.
5) O auxílio-plano de saúde será pago mensalmente ao juiz no valor de 10% do subsídio para o magistrado e para sua mulher, e a 5% do subsídio para cada um dos seus dependentes. ( Além disso, cada tribunal deve proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos juízes, incluindo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos, fisioterapêuticos, psicológicos e odontológicos)
6) A ajuda de custo para capacitação será paga ao magistrado, mensalmente, para o pagamento de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, correspondendo a 10% nos casos de instituições situadas no Brasil, e a 20% quando se tratar de instituição situada no exterior.
7) Será paga indenização de permanência ao juiz que tiver completado tempo de serviço para aposentadoria, mas que permanecer trabalhando. O benefício corresponderá a 5% do total da remuneração, por ano de serviço excedente, até o limite de 25%.
8) O prêmio por produtividade será pago ao magistrado uma vez por semestre, em janeiro e em agosto de cada ano. Para isso, bastará ao juiz, nos seis meses anteriores, proferir mais sentenças do que o número de processos recebidos mensalmente. Cumprida a meta, o juiz recebe um salário a mais por semestre.
9) O juiz receberá o adicional por prestação de serviços de natureza especial se participar de mutirões de conciliação, treinamentos, projetos sociais, fiscalização de concursos públicos.
Leia a íntegra do anteprojeto de lei que cria a nova Loman. Clique aqui.
(O texto do anteprojeto de lei foi veiculado com primazia pelo jornalista Felipe Recondo, em www.jota.info ).
Fonte: Espaço Vital - www.espacovital.com.br - 14/04/2015 e Endividado
Dilma indica Luiz Edson Fachin como novo ministro do STF
A presidente Dilma Rousseff indicará o professor Luiz Edson Fachin, 57, como novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A indicação será oficializada ainda nesta terça-feira (14), em Brasília.
Antes de ser oficializado no cargo, no entanto, Fachin precisa passar por sabatina no Senado, comandado por Renan Calheiros (PMDB-AL), e ser aprovado pelos parlamentares.
A vaga em aberto é a que era do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou no final de julho do ano passado, dez anos antes do limite previsto em lei. Aos 60 anos, Barbosa poderia continuar na Corte até os 70, idade na qual servidores públicos são aposentados compulsoriamente.
Nas últimas semanas, a presidente ensaiou nomear o novo ministro do STF por mais de uma vez, mas precisou medir a temperatura do PMDB diante do cotado.
Em sua batalha política contra o PT e o governo da presidente Dilma, o peemedebista Renan Calheiros chegou a dizer a interlocutores que nenhuma indicação com "a digital do PT" será aprovada pelo Senado.
O presidente do Senado chegou a ser consultado sobre Fachin.
Especialista renomado em Direito Civil e da Família, ele já esteve cotado para o STF anteriormente, quando sua indicação contou com a simpatia dos ex-ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Paulo Bernardo (Comunicações), ambos petistas do Paraná, mesmo onde Fachin fez carreira.
A primeira vez seu nome foi cogitado ocorreu em 2011, na vaga de Eros Grau, que acabou ocupada por Luiz Fux. Em 2013, para a cadeira deixada por Carlos Ayres Britto, era dada com certa sua nomeação. Acabou perdendo para Luis Roberto Barroso.
No atual processo de escolha, Dilma se reuniu com ele no Palácio do Planalto. Em artigo publicado na Folha no ano passado, Fachin defendeu o processo de escolha para ministros do STF.
PERFIL
Fachin tem um vasto currículo. Sócio-fundador da banca Fachin Advogados Associados, é graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná, com mestrado e doutorado em direito pela PUC de São Paulo. Fez pós-doutorado no Canadá, foi pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante do King´s College, na Inglaterra. Atualmente, é professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.
A escolha dele é apontada como um aceno do governo aos movimentos sociais. Ele tem apoio do prefeito de São Bernardo do Campo (grande SP), Luiz Marinho (PT), e ligações históricas com a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o PT.
Por indicação da central sindical, integra a Comissão da Verdade do governo Beto Richa, da qual deve se afastar se assumir a cadeira do STF.
Em 2010, assinou um manifesto, juntamente com outros juristas, em defesa do direito do então presidente Lula de opinar sobre as eleições. Fachin integrou a Comissão Estadual da Verdade do Paraná indicado pela CUT.
LAVA JATO
O Palácio do Planalto levou quase nove meses para escolher o novo ministro –por isso, Fachin não participará da 2ª Turma do STF, responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras.
Barbosa fazia parte da 2ª Turma junto com os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Com a demora para a nomeação, o ministro Dias Toffoli foi deslocado para a Turma.
Caso fosse nomeado até fevereiro, antes de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviar ao STF a lista com o pedido de abertura de 28 inquéritos para investigar 54 nomes mencionados na Lava Jato, Fachin participaria do julgamento.
Colaborou CÁTIA SEABRA, de São Paulo. Com reportagem do Rio
Fonte: Folha Online - 14/04/2015 e Endividado
Alibaba diz que passou a combater produtos falsificados
O Alibaba disse que possui uma série de medidas para combater falsificações em seus websites –declarações que surgem após um grupo de comércio pedir ajuda do governo dos EUA para incentivar o gigante chinês de comércio eletrônico a agir contra produtos falsos.
Preocupações sobre produtos falsificados nas plataformas do Alibaba, incluindo o mercado on-lineTaobao, têm perseguido a maior empresa de comércio eletrônico do mundo há anos, embora o Departamento de Comércio dos EUA tenha removido o Taobao de sua lista de "mercados notórios" em 2012 em reconhecimento a avanços feitos.
Na mais recente retomada da questão, a Aafa (Associação Americana de Vestuário e Calçados, na sigla em inglês) disse numa carta de 8 de abril enviada ao representante de comércio dos EUA, Michael Fromam, que estava convencida de que o Alibaba ou era incapaz ou não estava interessado em tratar o problema.
A associação acrescentou que desde que o Taobao foi removido da lista de mercado notório o problema se agravou, e pediu ao departamento que enviasse um sinal claro de que o Taobao será recolocado na lista a menos que mais medidas sejam tomadas.
Reprodução
Busca por "Neymar" no site AliExpress, do grupo chinês Alibaba, mostra produtos falsificados
Em resposta, o Alibaba disse nesta terça-feira que suas medidas para combater as falsificações incluem mineração de dados, o trabalho conjunto com autoridades chinesas e a cooperação com mais de 1.000 detentores de marcas e diversas associações setoriais.
O Alibaba acrescentou que tem conversado com a Aafa desde 2012 sobre a melhor maneira de enfrentar as falsificações e que está comprometido em continuar assim.
Fonte: Folha Online - 14/04/2015 e Endividado
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