Lei tramita na Câmara de Deputados e preocupa a categoria
Auditores-fiscais da Receita Federal realizaram um ato em frente a superintendência Regional da Receita Federal, nesta terça-feira, em Porto Alegre. Os funcionários públicos protestam pela regulamentação do Bônus da Eficiência, previsto na Lei (PLP 13.464/17), até hoje não implementado e contra o Projeto de Lei 17/22, que institui regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Sindifisco, o PL dificulta a fiscalização de grandes empresas, de empresas de fachada, conhecidas como laranjas, ou estabelecidas em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas e foi batizado pela categoria como "Código de Defesa do Sonegador”. “Além disso, nós também estamos brigando por concursos públicos, por causa da defasagem de servidores. Nossa mobilização já está em seu sexto mês”, acrescenta o auditor fiscal, Diogo Loureiro.
“Nós Auditores temos a obrigação de alertar a população dessas distorções que estão sendo feitas, não há como se prestar um serviço de qualidade para a sociedade, serviço extremamente relevante para o País, da melhor forma sem recursos orçamentários adequados e, se passar tal projeto de Lei, sem salvaguardas legais que garantam a efetivação do trabalho com a segurança e presteza que a sociedade necessita”, defende o presidente do Sindifisco Nacional DS Porto Alegre, Auditor-Fiscal Rudimar Nunes Fraga. A categoria afirma que a Receita Federal vem ao longo dos últimos anos perdendo recursos e, neste ano, recebeu somente 51% do orçamento previsto.
Correio do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário