segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Teto de gastos pode impor perda de 25 milhões de reais à Saúde

 


O fim — em dezembro deste ano — do orçamento extraordinário criado pelo governo em razão da pandemia de covid-19 poderá levar a uma redução de cerca de R$ 25 bilhões da verba destinada à saúde pública no ano que vem.

Isso porque as despesas em saúde terão de voltar a obedecer o teto de gastos — que limita o crescimento das despesas à variação da inflação do ano anterior.

Essa variação, de acordo com a lei do teto, é a da inflação em 12 meses até junho do ano anterior. A inflação nesse período acumulou 8,35%. Com isso, o valor mínimo a ser aplicado em saúde no ano que vem é de R$ 134,1 bilhões.

A proposta de orçamento para o próximo ano, enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional em agosto, prevê R$ 134,4 bilhões para despesas com saúde em 2022 — pouco acima, portanto, do mínimo estabelecido pela lei do teto.

Neste ano de 2021, a despesa total com saúde tende a superar esse valor, em razão dos gastos extras motivados pela covid, mas o Tesouro Nacional informou que o número final depende de informações a serem enviadas pelo Ministério da Saúde.

Perda

A norma anterior à regra do teto de gastos, que começou a vigorar em 2017, determinava que o governo deveria aplicar 15% da receita corrente líquida em ações de saúde no ano seguinte — o que implicaria, para 2022, uma despesa mínima de R$ 159,3 bilhões por esse critério.

Desse modo, a regra do teto de gastos está impondo uma perda de R$ 24,9 bilhões para a área de saúde em 2022 (R$ 159,3 bilhões pela regra anterior ao teto menos R$ 134,4 bilhões previstos para o ano que vem com base no teto).

Explicações

Embora tenha feito a proposta de R$ 134,4 bilhões para a área de Saúde em 2022, patamar pouco acima do gasto mínimo fixado pela regra do teto de gastos, o Ministério da Economia informou que esse valor poderá ser elevado mais adiante.

“É preciso ressaltar que o valor estabelecido para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) é mínimo. O governo pode destinar às ASPS um valor superior a esse e tem feito isso todos os anos, antes e depois que a regra do teto de gastos entrou em vigor”, informou a pasta.

Entretanto, pela regra do teto de gastos, se o Legislativo quiser aumentar o orçamento da área de saúde, terá de cancelar despesas em outros setores em igual proporção — porque os gastos totais já estão no limite no ano que vem.

O governo também diz que podem ser editados créditos extraordinários para aumentar as despesas em saúde no próximo ano, mas admite que, para isso, é necessário que as despesas sejam “atípicas e imprevisíveis”. “Em 2022 pode ocorrer o mesmo, em caso de necessidade”, diz o Ministério da Economia.

Por fim, a pasta avalia que a responsabilidade fiscal — caracterizada pelo respeito ao teto de gastos — não exclui o atendimento à população, pois foram destinados mais recursos para isso na pandemia — por meio de ações extraordinárias, fora dos limites impostos.

Analistas avaliam, porém, que será difícil elevar os recursos para gastos em saúde no próximo ano, considerando que o orçamento de 2022, para todas as áreas, já está reduzido e com espaço limitado, devido justamente à regra do teto de gastos e diante da expansão dos precatórios (sentenças judiciais).

Orçamento emergencial

Depois de o governo ter elevado os gastos em saúde em 2020 e 2021, por meio de um orçamento emergencial, ou seja, fora dos limites do teto de gastos, em razão da pandemia, o Ministério da Economia informou que, na proposta de orçamento de 2022, não estão previstos gastos extraordinários para nenhuma área no ano que vem.

Em 2020, com a eclosão da pandemia, o governo gastou R$ 524 bilhões de forma emergencial para conter os efeitos da covid — a maior parte em auxílio emergencial (R$ 293,1 bilhões). Mas também foram destinados R$ 42,7 bilhões em despesas adicionais do Ministério da Saúde e outras pastas.

Neste ano, o valor dos gastos extraordinários (fora do teto de gastos) caiu para R$ 135,6 bilhões, segundo a última estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional, dos quais R$ 64,9 bilhões em auxílio emergencial e R$ 25,94 bilhões em despesas adicionais do Ministério da Saúde e outras áreas. Os números estão no painel de monitoramento do Tesouro Nacional dos gastos com a covid.

Com o fim da pandemia, o governo não previu recursos extraordinários para os ministérios no orçamento de 2022. Com isso, todos os valores estão dentro do teto de gastos, e a verba destinada ao combate da pandemia recuou para R$ 7,1 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se destinam à aquisição de vacinas.

Além da vacinação, estão previstos recursos para assistência de média e alta complexidade e tratamento das sequelas da covid.

O Sul

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