sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

Majoração do ICMS no RS recebe apoio e críticas na Assembleia

 Projeto de mantém elevação das alíquotas deve ser votado na próxima semana na Assembleia, mas governo ainda precisa de apoio no Legislativo



Com previsão para votação na Assembleia Legislativa na próxima terça-feira, o projeto que trata da manutenção da majoração do ICMS esteve em discussão em várias frentes nesta quinta. Pela manhã, durante o “Seminário Encontro RS Cidades”, que contou com a presença de prefeitos eleitos, a mobilização foi mais favorável à aprovação. Inclusive, na oportunidade, o presidente da Famurs, Maneco Hassen, confirmou o apoio dos gestores municipais ao projeto. No caso dos prefeitos, o fim da majoração impactará nas finanças públicas do próximo ano. 

À tarde, durante audiência pública, promovida pela Comissão de Economia, o tom predominante foi de críticas. As manifestações partiram por parte de alguns deputados, como os dois integrantes da bancada do Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, e também de representantes de entidades empresariais e do setor produtivo. A crítica principal foi de que a manutenção da majoração recai sobre toda a sociedade e prejudica a economia. 

Sobre as articulações, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ressaltou que o governo é o proponente de uma agenda, mas que cabe à Assembleia “tomar a decisão”. Reforçou que é uma oportunidade de fazer mudanças, algumas históricas. E ressaltou que o governo está à disposição para construir uma proposta que “seja o anseio da sociedade gaúcha”.

Complementando, o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), salientou que o Executivo está fazendo esforços no sentido de diminuir o déficit do Estado com mudanças que ainda estão sendo praticadas, como as privatizações e as reformas previdenciária e administrativa. 

As articulações por parte do governo em relação ao projeto seguirão até o dia da votação no Legislativo, uma vez que a proposta ainda enfrenta forte resistência, inclusive por parte de integrantes da base aliada. A pressão do Executivo para conseguir aprovar o projeto deve-se porque, sem a aprovação, o governo terá uma queda estimada em cerca de R$ 2,8 bilhões (por ano) com o fim da majoração das alíquotas. 

Secretário defende conjunto de propostas

Coube ao secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, fazer a defesa dos projetos, tanto pela manhã como à tarde. Em ambas as ocasiões, ele enalteceu que não se trata apenas de uma medida arrecadatória, mas de um projeto mais amplo sobre a questão tributária no Estado. Como já vem sendo feito em outras apresentações, Cardoso apontou o conjunto de medidas já realizadas pelo Executivo, como privatizações, corte de despesas e a reforma administrativa. 

“A manutenção das alíquotas de ICMS é fundamental para manter o nível de serviços do Estado e municípios no período pós-pandemia”, ressaltou. Destacou que para 2021 há uma enorme incerteza, além do que a crise econômica demandará mais gastos públicos, como em saúde, educação e assistência social: “Temos um enorme risco de despesas para atender à população e, por outro, uma incerteza econômica muito grande”.

Em mais de uma vez, destacou que a majoração de alíquotas não faz parte de uma estratégia do governo. Em defesa ao projeto, relembrou de outras medidas que já foram colocadas em prática, como as reformas administrativa e da previdência dos servidores civis. Lembrou que essas medidas já apresentaram resultados, como a queda nas despesas de pessoal. Apontou ainda o processo de desestatização, que deve avançar no primeiro trimestre de 2021, com as concessões do grupo CEEE. 

Setores fazem críticas à carga tributária

Durante a audiência pública, representantes de entidades, associações e federações fizeram críticas ao projeto, apesar de considerarem que o texto traz algumas mudanças positivas. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Thômas Nunnenkamp, ressaltou pontos positivos, como o fim do Diferencial de Alíquota (Difal) - o imposto de fronteira. Ao mesmo tempo, enfatizou que manter a majoração representa na perda de competitividade no Estado. Outra ponderação foi em relação ao tempo de majoração, de quatro anos, o que um “prazo de vigência é muito longo, um exagero”. 

Representando a Federasul, Douglas Winter Ciechowiez reforçou que a entidade mantém posição contrária: “Concordamos com ponto positivos, mas não entendemos como Reforma Tributária, mas, sim um tarifaço”, avaliou. 

Segundo o líder do Novo, Fábio Ostermann, o governo deve investir em outras medidas e também criticou o fato de que propostas boas estão junto ao projeto, mas não podem ser votadas em separado. “Medidas como essa empobrecem nosso povo e retiram competitividade das nossas empresas, freando o desenvolvimento socioeconômico do RS.”

O deputado Fernando Marroni (PT) também fez duras críticas ao projeto. “Não podemos tratar esse assunto com passividade. Sabemos que estruturalmente vai afundar e tirar a competitividade do Estado.”

Resumo das propostas da Reforma RS 2020

ALTERAÇÕES NO ICMS
• Prorrogação das alíquotas de 30% por quatro anos;
• Alíquota modal de 18% em 2021; a partir de 2022, 17%;
• Corte de incentivos fiscais (até 25% de parte dos créditos presumidos dezembro de 2020) (decreto).

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO (sem alteração de alíquotas)

ALTERAÇÕES NO IPVA
• Alteração da idade de isenção para 30 anos (em 2022);
• Retirada da isenção de veículos elétricos (em 2022);
• Isenção para até 1 UPF (em 2022);
• Previsão da obrigatoriedade de emplacamento no RS.

ALTERAÇÕES NO ITCD
• Inclusão do PGBL/VGBL;
• Exclusão das áreas de preservação ambiental da base de cálculo do ITCD;
• Desconto para pagamento antecipado.

ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA E À RETOMADA PÓS-COVID
• Redução da alíquota efetiva para compras internas no Estado para 12% (decreto);
• Extinção do Difal (“imposto de fronteira”);
• Revisão do Simples Gaúcho (mantém a isenção até R$ 180 mil);
• Devolução de saldos credores de exportação (decreto);
• Estímulo à importação pelo RS (decreto);
• Incentivo ao e-commerce (decreto);
• Diferimento parcial de ICMS nas operações com substituição tributária (decreto).

TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E COMBATE À INFORMALIDADE
•Receita Certa – devolução ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo
• Fortalecimento do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% dos recursos às instituições parceiras

SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA 2030
• “Nos Conformes”
• Código de Boas Práticas Tributárias
• Alterações no procedimento administrativo tributário
• Alterações no valor mínimo de ajuizamento
• Alterações cadastrais
• Aprimoramento do regime especial de fiscalização

CONTROLE PERMANENTE DA DESPESA
• Realismo orçamentário (PEC 289);
• Duodécimo (PEC 289);
• Teto de gastos estaduais (PEC 289);
• Alíquotas de previdência dos militares (PLC 05).


Correio do Povo

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