quinta-feira, 10 de outubro de 2019

Advogado quer punir juízes que antecipam aplicação da Lei de Abuso de Autoridade

Por Renan Ramalho

Um advogado do Maranhão pediu ao Conselho Nacional de Justiça que proíba juízes de aplicar a Lei de Abuso de Autoridade antes de sua entrada em vigor, no dia 3 de janeiro.

E sugere que a corregedoria puna os magistrados que a apliquem até lá.

No pedido, ele lista mais de 40 decisões — em que magistrados deixam de prender bandidos, bloquear bens e autorizar investigações — por medo de serem punidos posteriormente.

Alex Borralho afirma que, com as decisões, os juízes buscam pressionar o STF a revogar a lei por inconstitucionalidade, causando “instabilidade no meio jurídico”.

“A aplicação de legislação que ainda não se encontra em vigor por aqueles que tem o poder de julgar contribui para uma fundada desconfiança dos cidadãos na probidade do exercício da judicatura”, afirma.


O Antagonista

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