quinta-feira, 4 de abril de 2019

Regras de pensão alimentícia podem ser alteradas | Clic Noticias



deputado Giovani Cherini
Nessa sexta-feira (29/3) em sessão de votação, na Câmara, a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa aprovou o projeto do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), apresentado em 2015, que proíbe prisão de idoso devedor de pensão alimentícia, se ele tiver obrigação subsidiária (aquela que só passa a ser cobrada quando a obrigação originária não é cumprida).
Segundo Giovani, o familiar que não pode prover, por si, suas necessidades vitais deve ser amparado pelos parentes, a fim de que lhe seja garantido o suficiente para uma vida digna.
Para esses casos, caberá apenas outros meios legais de cobrança: protesto da dívida, penhora de bens, desconto em folha de pagamento, entre outros.
A utilização da prisão como meio executivo pode ser extremamente prejudicial ao idoso, não se coadunando de forma adequada à sua condição. É necessário, portanto, que os direitos sejam sopesados de forma diversa na hipótese de ser o idoso devedor de prestação alimentícia.“, consta no texto.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário.
* Com informações de Agência Câmara
Terça Livre

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