quinta-feira, 8 de novembro de 2018

EPTC deverá prestar contas sobre multas e destino de recursos

Câmara Municipal aprovou projeto do vereador André Carús e lei deve entrar em vigor em 90 dias

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EPTC deverá prestar contas sobre multas e destino de recursos | Foto: Cesar Lopes / PMPA / CP

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei 13/18, do vereador André Carús (MDB), estabelecendo que a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) deverá fazer a prestação de contas, mensalmente, das receitas originárias das multas de trânsito e para onde são destinados os recursos. A lei deve entrar em vigor 90 dias após a sua publicação.

Segundo Carús, atualmente, a EPTC divulga no Portal Transparência somente o total arrecadado e não demonstra a destinação dos valores. A matéria foi aprovada com uma emenda do próprio autor que alterou a expressão “obriga” por “estabelece”, no caput da proposta.

De acordo com Carús, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso ágil, transparente, claro e de fácil compreensão de informações de interesse público. “A transparência das contas públicas está ligada a três características: publicidade, compreensibilidade e utilidade. Portanto, não basta divulgar as informações. É preciso que elas sejam disponibilizadas de forma ampla, com uma linguagem acessível e boa apresentação”, explicou o vereador.


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