Acessibilidade: Comissão aprova banheiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao porjeto de lei 56/2015, de autoria do deputado Sérgio Peres (PRB), que prevê a obrigatoriedade de banheiros acessíveis a pessoas com deficiência em todos os prédios públicos estaduais. A proposição altera a lei estadual 13.320/2009, que consolida a legislação estadual relativa à pessoa com deficiência.

De acordo com o projeto, a construção ou adaptação dos banheiros deverá seguir as normas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Para entrar em vigor, a proposta ainda depende da aprovação em plenário e sancionado pelo governador José Ivo Sartori. “O Estado é feito de todos os cidadãos, e a todos devem apresentar condições iguais”, disse Peres, ao justificar a apresentação do projeto.

Fonte: Correio do Povo, página 12 de 21 de outubro de 2015.