O governo terá de editar novo decreto para descontingenciar os R$ 10,7 bilhões em despesas discricionárias (não obrigatórias) e R$ 0,5 bilhão em emendas impositivas que foram bloqueados no início desta semana. Ontem (2) o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já havia adiantado que a edição ocorrerá após o projeto de lei que altera a meta fiscal de 2015 ser enviado para sanção presidencial. Hoje (3), a assessoria de comunicação do Planejamento disse que o novo decreto sairá “muito em breve”.
O decreto de contingenciamento da última segunda-feira (30) suspendeu as despesas do governo, com exceção das obrigatórias e das discricionárias não contingenciáveis. Entre os gastos preservados ficaram os salários de servidores, os benefícios previdenciários e sociais, os pagamentos do Programa Bolsa Família e as despesas com o mínimo da saúde e educação, seguro-desemprego e abono salarial. O motivo é que, como o Congresso Nacional ainda não havia votado a mudança da meta fiscal, a União estava obrigada a fazer superávit de R$ 55,3 bilhões.
O decreto de contingenciamento da última segunda-feira (30) suspendeu as despesas do governo, com exceção das obrigatórias e das discricionárias não contingenciáveis. Entre os gastos preservados ficaram os salários de servidores, os benefícios previdenciários e sociais, os pagamentos do Programa Bolsa Família e as despesas com o mínimo da saúde e educação, seguro-desemprego e abono salarial. O motivo é que, como o Congresso Nacional ainda não havia votado a mudança da meta fiscal, a União estava obrigada a fazer superávit de R$ 55,3 bilhões.
Com a aprovação da nova meta nesta quarta-feira, o governo passa a ter permissão para encerrar o ano com déficit de R$ 119,9 bilhões e já não precisa fazer o contingenciamento. O economista José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas e professor da Universidade de Brasília (UnB), explica, no entanto, que é necessário formalizar o desbloqueio dos recursos contingenciados.
"Você tem uma nova legislação [após a aprovação da nova meta fiscal]. Aquele contingenciamento foi feito em cima de um quadro fiscal e, com a aprovação, você tem um cenário novo. O governo precisa fazer outro decreto porque o escopo, as bases, já estarão apoiadas na nova situação fiscal", esclareceu o economista.
"Você tem uma nova legislação [após a aprovação da nova meta fiscal]. Aquele contingenciamento foi feito em cima de um quadro fiscal e, com a aprovação, você tem um cenário novo. O governo precisa fazer outro decreto porque o escopo, as bases, já estarão apoiadas na nova situação fiscal", esclareceu o economista.
Para Matias-Pereira, a aprovação da nova meta foi "uma anistia" concedida pelo Congresso ao governo. Ele disse que os gastos elevados no âmbito federal e o endividamento dos estados revelam "uma crise no federalismo fiscal".
"O que estamos assistindo no Brasil é um ciclo que está se encerrando e caminha para inviabilizar o país. Quando os estados descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal tranca recursos para eles. A diferença é que o governo federal, pelo seu poder, busca uma anistia", afirmou Matias-Pereira. O economista ressaltou que a irresponsabilidade fiscal é danosa para o país e para a sua imagem. "É algo danoso, porque o governante passa, mas o país permanece."
"O que estamos assistindo no Brasil é um ciclo que está se encerrando e caminha para inviabilizar o país. Quando os estados descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal tranca recursos para eles. A diferença é que o governo federal, pelo seu poder, busca uma anistia", afirmou Matias-Pereira. O economista ressaltou que a irresponsabilidade fiscal é danosa para o país e para a sua imagem. "É algo danoso, porque o governante passa, mas o país permanece."